Ano: 2018

Há nova maioria negativa à vista no Parlamento, num tema que diz respeito à prevenção de incêndios florestais. Esta quarta-feira, os deputados são chamados à votação final de uma proposta que obrigará autarquias e empresas de infraestruturas a indemnizarem os proprietários de terrenos, caso estes tenham de ceder parcelas para a criação de faixas de gestão de combustível. Se os partidos mantiverem o sentido de voto adotado até aqui, o PSD viabilizará uma proposta que tem merecido oposição do PS.

Foi em meados de abril que o PCP avançou com o projeto de lei das indemnizações relativas às faixas de gestão de combustível. Na generalidade, a proposta mereceu votos a favor do PSD, PCP e PEV, a abstenção do BE e CDS e os votos contra do PS e do PAN. Na especialidade, os social-democratas também deram luz verde à proposta. Mas o PS teve reservas em relação à forma como as novas medidas estão escritas. E, por isso, avançou com uma proposta de alteração que o PCP diz que vai tirar o efeito prático da sua proposta.

As faixas de gestão de combustível são áreas limpas que servem para proteger infraestruturas em caso de incêndio. Uma vez que têm pouca ou nenhuma matéria inflamável, são capazes de travar ou abrandar a propagação das chamas. A lei atualmente em vigor define as normas para a criação destas faixas e, por vezes, os proprietários de pequenos terrenos são obrigados a ceder parcelas para esta finalidade. A visão do PCP é a de que isso “impõe perdas de rendimento” aos donos. Por isso, quer que seja estabelecida servidão administrativa para essas parcelas e criar um mecanismo para indemnizar os proprietários nestas condições, à semelhança do que já acontecia antes da revogação desta medida em 2017.

O novo projeto de lei do PCP vai mais além e estabelece ainda quem fica responsável pelo pagamento das indemnizações. Ao que o ECO apurou, os encargos deverão recair, na maioria dos casos, sobre as empresas que gerem infraestruturas (como estradas, caminhos-de-ferro ou linhas de transporte de energia) e sobre as câmaras municipais. Isto acontece porque a proposta debruça-se apenas sobre as faixas de gestão de combustível primárias e secundárias, ou seja, as de âmbito nacional e regional. As locais, que são terciárias, não são abrangidas por esta nova lei, sendo que as autarquias terão o poder de definir que infraestruturas no concelho são de âmbito regional e local. Já as empresas não terão essa flexibilidade.

A iminente viabilização destas medidas já gerou desconforto na Infraestruturas de Portugal, uma das empresas que poderá ser mais afetada. Num parecer enviado à Assembleia da República (AR), a empresa garante que este projeto de lei, “a ser aprovado, terá consequências de valor incalculável para o Estado, e consequentemente para todos os cidadãos”. E porquê? Porque, caso avance, é entendimento da companhia que as concessionárias do Estado e subconcessionárias têm o direito a pedir a “reposição de equilíbrio financeiro” ao Estado, “uma vez que a alteração legislativa em causa não consubstancia um risco coberto pelos contratos”.

Por sua vez, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considera “razoável” a criação deste mecanismo indemnizatório, na medida em que estas faixas de gestão de combustível comprometem, em alguns casos, “a manutenção da atividade florestal, impondo perdas de rendimento associadas para os proprietários dos terrenos”, defende a associação. Em contrapartida, alerta para os custos, que podem ser “avultados” ou mesmo “incomportáveis”.

“Em relação aos municípios, importa chamar à atenção para o facto de estes serem entidades responsáveis por cerca de 92 mil quilómetros de infraestruturas viárias”, refere a associação que representa os municípios em Portugal. Assim, “esta iniciativa legislativa irá, previsivelmente, trazer custos avultados e incomportáveis decorrentes das indemnizações a pagar aos proprietários florestais”, sublinha, num parecer enviado à AR. “Estamos, assim, perante mais responsabilidades para os municípios no âmbito da defesa da floresta contra incêndios, sendo por isso impreterível a criação de mecanismos de financiamento para fazer face aos custos com as indemnizações que os municípios tenham de assumir”, conclui a ANMP.

Custos potenciais são uma incógnita

Questionado sobre os custos potenciais que esta proposta pode trazer para o Estado e para as empresas, João Dias, do PCP, não se quer comprometer com um número. “Nós não temos estimativa e nenhum grupo parlamentar quis avançar com números”, diz ao ECO. Mas recordou que este “é um pagamento que é feito uma vez”. Argumenta ainda que, “há bem poucos meses”, o regime não introduziu custos significativos, referindo-se à lei revogada em 2017, que previa estas indemnizações, segundo o partido. “O nosso dever aqui na AR é criar condições para respeitar os direitos das populações”, defende.

O deputado garante ainda que, por um lado, as empresas que ficam responsáveis por criarem estas faixas de gestão de combustível têm “lucros fabulosos” e que essas faixas, apesar de essenciais na prevenção dos incêndios, prejudicam os rendimentos potenciais dos proprietários de minifúndios. Quanto às autarquias, aponta para a maior flexibilidade dos municípios em definir o que é regional (e está abrangido pelo regime das indemnizações) e o que é local (e fica de fora desta lei). No entendimento do PCP, “os municípios têm todo o interesse em definir o que é de âmbito local”. Contas feitas, para João Dias, o partido foi “muito consciente” e “assertivo” nesta matéria.

Salvo alterações de última hora, os comunistas estão convencidos de que o PSD vai viabilizar a proposta, como fez noutros trâmites. Contactado pelo ECO, o social-democrata Maurício Marques remeteu esclarecimentos para mais tarde. Não foi possível chegar à fala com o socialista João Azevedo de Castro.

O plenário desta quarta-feira assinala o encerramento da terceira sessão legislativa da XIII legislatura e será marcado por uma verdadeira maratona de votações. Após o debate, as bancadas parlamentares vão revelar a suas posições sobre matérias tão relevantes como a Lei das Finanças Locais, a Lei Laboral e as novas regras do alojamento local. No guião das votações estão também pontos mais singulares, dos bailinhos de Carnaval da ilha Terceira ao bagaço da azeitona.

Depois de ter passado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sobe esta tarde ao hemiciclo, para uma votação final, o projeto de resolução social-democrata que recomenda ao Governo o reconhecimento “da informalidade das tradicionais danças e bailinhos de Carnaval da ilha Terceira face aos pagamentos dos direitos de autor”.

Estas danças, que se “destacam pela sua originalidade e pela sua representatividade, remontam ao tempo dos povoadores” e caracterizam-se pela sua espontaneidade, daí a sugestão de que seja reconhecida a sua informalidade, explica o documento. Em março, em declarações à RTP Açores, a Sociedade Portuguesa de Autores tinha defendido que a cobrança das taxas em causa às salas de espetáculo era legítima, porque estão em causa obras protegidas.

Do bailinho à azeitona, vai ser votado esta quarta-feira o texto final da Comissão de Ambiente e Ordenamento do Território sobre o “problema ambiental e de saúde pública” que representa a extração de óleo de bagaço de azeitona em Fortes, Ferreira do Alentejo. O documento recomenda ao Governo que promova medidas “urgentes” para pôr termo a essa situação e assim devolver à população “a merecida qualidade de vida”. Os portugueses afetados pela dispersão de um “sedimento oleoso” pela fábrica em causa já pediram indemnizações à empresa, mas até ao momento não receberam qualquer esclarecimento.

Ainda no ramo alimentar, o PEV e o PAN elegeram o leite como um dos temas a constar nas votações do plenário desta tarde. O primeiro quer que se estabeleça uma oferta alternativa de bebida vegetal, no âmbito do programa de leite escolar, enquanto o segundo pede também o fim da distribuição do leite achocolatado.

Além de danças e comida, há ainda no guião alguns projetos que pedem o reforço do programa de apoio à esterilização de animais “errantes e de companhia”. O Bloco de Esquerda, por exemplo, propõe que seja dispensada uma verba de 800 mil euros para tal, considerando-a essencial para o cumprimento da lei que aprovou a “criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabeleceu a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população”. O PAN, por sua vez, leva a votações o “reforço em pelo menos 500 mil euros da verba disponível para esterilizações”.

De volta aos Açores, são também vários os pedidos no sentido da melhoria e ampliação do Aeroporto da Horta, no Faial. Em declarações ao Açoriano Oriental, Berta Cabral tinha referido que este é um projeto que “tem sido reclamado por toda a sociedade civil, alguns agentes políticos e pelos empresários” da ilha em causa. A deputada defende que, nas condições atuais, a infraestrutura em causa tem limitado a “operação a determinado tipo de aeronaves, com prejuízos óbvios no desenvolvimento da ilha”.

Do PS ao PSD, esta bancada mais à direita do hemiciclo quer que se constitua uma Comissão de Avaliação Técnica Independente para o “apuramento dos factos e análise dos procedimentos relacionados com o alegado processo de adoções ilegais” na Igreja Universal do Reino de Deus (IURD). Recorde-se que, em dezembro do ano passado, a TVI emitiu uma reportagem chamada “Segredo dos Deuses”, na qual denunciava um alegado esquema de adoções ilegais praticados por elementos daquele grupo religioso. O PSD quer que se analise o caso, particularmente as suspeitas que recaem sobre os serviços da Segurança Social e da Santa Casa de Misericórdia de Lisboa.