Dia: 2 de Julho, 2020

Advocatus

Ordem dos Advogados impugna aumento de 8 cêntimos nas oficiosas

Menezes Leitão chamou de "afronta ao trabalho desses colegas, exercido em benefício dos cidadãos desprotegidos, mostrando a desconsideração que o Ministério da Justiça tem em relação aos advogados".

A portaria que atualiza em oito cêntimos a unidade de referência utilizada para o cálculo das remunerações dos advogados oficiosos que trabalham no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT) vai ser impugnada pelo bastonário dos advogados. Segundo Luís Menezes Leitão, esta “constitui uma afronta ao trabalho desses nossos colegas, exercido em benefício dos cidadãos desprotegidos, mostrando a desconsideração que o Ministério da Justiça tem em relação aos advogados em geral e aos que trabalham no Sistema de Acesso ao Direito em particular”.

“Infelizmente este é apenas mais uma manifestação do comportamento a que o Ministério da Justiça nos tem sistematicamente habituado, com particular destaque nos últimos tempos, como a falta de proteção aos advogados nos tribunais em relação à pandemia, a inexistência das adequadas condições de segurança e trabalho proporcionadas aos advogados, obrigando-os muitas vezes a esperar à porta do tribunal, e a pretensão de que os Advogados adquiram às suas custas os seus próprios equipamentos de proteção, com máscaras colocadas à venda nos tribunais ao preço excessivo de um euro cada”, diz o comunicado enviado pela Ordem dos Advogados (OA).

O Ministério da Justiça aumentou em oito cêntimos a tabela de referência que serve de base de pagamento aos advogados oficiosos, pagos pelo Estado para a defesa de cidadãos que não tenham possibilidade de pagar do seu próprio bolso. Tabela que não era atualizada desde 2009.

Assim, por cada processo que um advogado oficioso patrocina, é aplicada a tabela de unidade de referência (UR) correspondente a cada tipo de processo. Ou seja: os mais complexos correspondem a mais unidades de referência e aos mais simples correspondem unidades mais baixas. Sendo que cada unidade tem o valor de 25,50 euros.

Agora, com este aumento, as UR passam a valer 25,58 euros. Concretizando: se um processo corresponder a oito unidades de referência, um advogado recebe 204,64 euros. Mais 64 cêntimos que antes de a portaria ser publicada.

Desta feita, a Ordem dos Advogados vai ponderar todos os meios de reação adequados perante esta portaria e as “extraordinárias afirmações que constam do seu preâmbulo. É, no entanto, já manifesto que esta Portaria infringe o disposto na Lei 40/2018, de 8 de agosto, uma vez que não abrange a inflação verificada em 2018, mas apenas a de 2019, sendo publicada a meio do ano de 2020, quando a atualização deveria ter sido efetuada duas vezes, em 31 de Dezembro de 2018 e 31 de Dezembro de 2019. E verifica-se igualmente o incumprimento pelo Ministério da Justiça da obrigação que resulta do art. 3º da Lei 40/2018, de rever a Lei 34/2004, de 29 de julho, no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor daquela lei, com o objetivo de atualizar a tabela de honorários para a proteção jurídica e compensação das despesas efetuadas, no intuito de assegurar o efetivo, justo e adequado pagamento de honorários e despesas” diz o bastonário.

 

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Deputados já receberam documentos em falta da venda do Novo Banco

  • Lusa
  • 2 Julho 2020

Documentos complementares solicitados pelo Bloco de Esquerda e aprovados pela comissão, do Fundo de Resolução, já chegaram, revelou Filipe Neto Brandão.

Os deputados da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) já receberam os documentos que faltavam do contrato de venda do Novo Banco ao fundo norte-americano Lone Star, depois de um requerimento formulado pelo Bloco de Esquerda (BE).

A informação foi prestada pelo presidente da COF, o socialista Filipe Neto Brandão, durante uma reunião da comissão que decorreu na Assembleia da República.

“Posso dar a informação de que os documentos complementares solicitados pelo Bloco de Esquerda e aprovados pela comissão, do Fundo de Resolução, já chegaram, e portanto estão, por ora, com o mesmo tratamento classificativo dos anteriores“, disse Filipe Neto Brandão no encerramento da reunião.

O contrato de venda do Novo Banco à Lone Star pelo Fundo de Resolução chegou ao parlamento no dia 16 de junho, e fontes parlamentares afirmaram à Lusa que o documento foi disponibilizado aos deputados, mas “com as precauções de confidencialidade habituais”, como as marcas de água já utilizadas noutros documentos confidenciais enviados à COF.

“Os deputados podem pedir credenciais de acesso aos contratos”, esclareceu ainda outra fonte parlamentar.

No entanto, o Bloco de Esquerda (BE) requereu acesso a documentos em falta respeitantes ao contrato de venda do Novo Banco ao fundo norte-americano Lone Star.

“O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requer, com caráter de urgência, que o Fundo de Resolução envie a esta comissão [Orçamento e Finanças] o Acordo Parassocial entre o Fundo de Resolução e a Nani Holdings [sociedade que pertence à Lone Star] e o Acordo de ‘servicing’ relativo à gestão operacional dos ativos integrantes do Acordo de Capitalização Contingente celebrado entre o Fundo de Resolução e o Novo Banco”, que segundo o BE estão em falta, pode ler-se no requerimento, a que a Lusa teve acesso.

O requerimento assinado pela deputada Mariana Mortágua dá conta de que, em 27 de maio, a COF pediu ao Fundo de Resolução, ao Novo Banco e ao Ministério das Finanças a disponibilização urgente “de cópia do(s) contrato(s) de compra e venda do Novo Banco ao Lone Star”.

“Na resposta a esta solicitação, o Fundo de Resolução mencionou várias peças contratuais, a saber: i) O Contrato de Compra e Venda (enviado como anexo 1); o aditamento a esse mesmo contrato (enviado como anexo 2); ii) o Acordo de Capitalização Contingente (anexo 3); e ainda iii) o Acordo Parassocial e iv) o acordo de servicing relativo à gestão operacional dos ativos do Acordo de Capitalização Contingente”, de acordo com o requerimento.

No entanto, segundo o BE, “os dois últimos documentos, apesar de mencionados na carta que enquadra a resposta do FdR [Fundo de Resolução], não foram enviados à Assembleia da República”, pelo que os bloquistas solicitaram o seu envio, que já foi concretizado.

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Empresas

Acionistas minoritários da Efacec satisfeitos com nacionalização

  • Lusa
  • 2 Julho 2020

José de Mello e Têxtil Manuel Gonçalves, que detêm 30% da empresa, diz que a nacionalização permite desbloquear o “impasse” em que a empresa se encontrava.

O grupo José de Mello e a Têxtil Manuel Gonçalves, acionistas minoritários da Efacec, afirmaram hoje estar satisfeitos pela nacionalização de 71,73% da empresa, uma solução que permite desbloquear o “impasse” em que se encontrava.

“Na sequência da decisão do Governo de nacionalizar a participação da acionista maioritária da Efacec, o Grupo José de Mello e a Têxtil Manuel Gonçalves, na sua qualidade de acionistas minoritários, manifestam a sua satisfação por ter sido encontrada uma solução que permite desbloquear a situação de impasse em que a empresa de encontrava”, consideraram os acionistas, numa declaração escrita enviada à Lusa.

Para a José de Mello e a Têxtil Manuel Gonçalves, que detêm, em partes iguais, 28% do capital da Efacec, “era urgente” encontrar uma solução para a empresa prosseguir, tendo em conta a sua “importância e relevância” em Portugal, a qualificação dos colaboradores e a necessidade de proteger o interesse de clientes e fornecedores.

“Como sempre sucedeu, o Grupo José de Mello e a Têxtil Manuel Gonçalves mantêm o compromisso de contribuir para um futuro sustentável da Efacec”, concluem.

O Conselho de Ministros aprovou o decreto de lei para nacionalizar “71,73% do capital social da Efacec”, uma empresa nacional que “constitui uma referência internacional em setores vitais para a economia portuguesa”.

O anúncio foi feito na conferência de imprensa do Conselho de Ministros de hoje, pela ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva.

“A intervenção do Estado procura viabilizar a continuidade da empresa, garantindo a estabilidade do seu valor financeiro e operacional e permitindo a salvaguarda dos cerca de 2.500 postos de trabalho”, justificou a ministra, tendo os detalhes sido apresentados depois pelo ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira.

Este processo decorre da saída de Isabel dos Santos, filha do ex-Presidente angolano José Eduardo dos Santos do capital da Efacec, na sequência do envolvimento do seu nome no caso ‘Luanda Leaks’, no qual o Consórcio Internacional de Jornalismo de Investigação revelou, em 19 de janeiro passado, mais de 715 mil ficheiros que detalham alegados esquemas financeiros da empresária e do marido que lhes terão permitido retirar dinheiro do erário público angolano através de paraísos fiscais.

A Efacec é uma empresa portuguesa que opera nos setores da energia, engenharia e mobilidade.

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Segurança Social

Subsídio social de desemprego renovado automaticamente até ao final do ano. Mais famílias vão ter abono

O subsídio social de desemprego continua a ser renovado automaticamente até ao final do ano. Governo aprovou ainda revisão dos escalões do abono de família em função dos rendimentos mais recentes.

O Governo aprovou, esta quinta-feira, em Conselho de Ministros o prolongamento da prorrogação automática do subsídio social de desemprego até ao final do ano, tal como já estava incluído no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES). Também ficou prevista a revisão do período de referência dos rendimentos tidos em conta para a atribuição do abono de família, de modo a ter em conta os meses mais recentes.

Segundo adiantou Ana Mendes Godinho, foi aprovado em Conselho de Ministros o decreto-lei que regula o abono de família extra, que será pago em setembro às famílias com crianças até 16 anos e que se enquadrem no primeiro, segundo e terceiro escalões.

Ainda nesse âmbito, ficou prevista a “reavaliação oficiosa dos escalões de abono em função dos rendimentos mais recentes das famílias que tiveram quebras abruptas” face à pandemia de coronavírus, tal como já tinha prometido o Governo no PEES.

Quanto ao subsídio social de desemprego, o Governo aprovou a prolongamento da prorrogação automática desta prestação até ao final do ano. “A severidade da crise que vivemos implica ainda que a prorrogação automática do subsídio social de desemprego se estenda até dezembro de 2020”, tinha explicado o Executivo, no PEES.

Em causa está a prestação alternativa destinada aos portugueses que fiquem desempregados, mas não tenham feito os descontos necessários para ter acesso ao subsídio de desemprego.

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Orçamento Suplementar

PSD vai abster-se na votação final global. Viabiliza o Orçamento Suplementar

  • Lusa e ECO
  • 2 Julho 2020

PS vota a favor. Com a abstenção do PSD, o Orçamento Suplementar será viabilizado. BE e PAN também se abstêm, enquanto PCP e PEV vão votar contra.

Depois de dois dias em votação na especialidade, o Orçamento Suplementar vai ser viabilizado esta sexta-feira no Parlamento, com a abstenção do PSD, Bloco de Esquerda e PAN. PCP e PEV vão votar contra, enquanto o PS vota a favor.

“Não vemos razões, pela forma como decorreu a discussão na especialidade, para o PSD mudar o sentido de voto de abstenção”, disse à Lusa o presidente social-democrata Rui Rio. Esta posição garante a viabilização do documento, tendo em conta o voto a favor do PS.

À esquerda, também o Bloco de Esquerda vai manter a abstenção na votação final global do Orçamento Suplementar, considerando “tanto os avanços alcançados como as votações convergentes de PS e PSD que impediram alterações mais substanciais na especialidade”, avançou à Lusa fonte oficial do partido.

Também o PAN vai manter o sentido de voto da generalidade, abstendo-se na votação final global do Orçamento Suplementar. O partido liderado por André Silva justificou a posição com o facto de o documento não dar “as respostas todas”.

Ao mesmo tempo, o PCP anunciou esta quinta-feira que vai votar contra o Orçamento Suplementar, na votação final global do documento esta sexta-feira. Esta decisão deve-se ao “balanço global” que o partido faz, da proposta entregue pelo Governo e que foi já alvo de mudanças na especialidade, que “não corresponde aos interesses do país”, disse o deputado João Oliveira.

Segundo o deputado, o texto “é inclinado para os interesses do grande capital e desequilibrado”, e não dá “resposta aos problemas dos trabalhadores e do povo, reiterou o deputado, em declarações transmitidas pelas televisões. “É um suplementar com opções que correspondem a uma politica que não é política que sirva ao país”, concluiu.

Depois de se ter abstido na generalidade, o PEV também vai votar contra o Orçamento Suplementar. A decisão é justificada pelo facto de a versão final do documento não refletir o que o partido tem “vindo a reivindicar”. O PEV lamenta igualmente que, das 18 propostas de alteração que apresentou no debate da especialidade, o PS ter viabilizado apenas duas.

(Notícia atualizada ás 20h00 com mais informação)

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Política

BE critica eventual bloco central transformado em “rolo compressor” da democracia na AR

  • Lusa
  • 2 Julho 2020

O BE critica a proposta do PSD de alteração ao funcionamento do Parlamento, acrescentando que se o PS a aprovar “seria o bloco central a transformar-se num rolo compressor da democracia".

O BE considerou esta quinta-feira que se o PS aprovar as propostas do PSD de alteração ao funcionamento do parlamento “seria o bloco central a transformar-se num rolo compressor da democracia e da capacidade de fiscalização do Governo”.

O PSD propõe a realização de quatro sessões de perguntas ao primeiro-ministro por ano no parlamento, em vez dos atuais debates quinzenais, e outros quatro com ministros setoriais, em que o líder do Governo pode estar presente.

“Nós já tínhamos percebido que havia um certo desvalorizar do trabalho parlamentar por parte do líder do PSD, o que agora percebemos é que isso se materializa nas propostas de alteração que faz ao funcionamento da Assembleia da República”, criticou, em declarações à agência Lusa, o líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares.

Na perspetiva dos bloquistas, “ninguém compreende, num momento em que a vida política até está a acelerar, com a pandemia e as suas consequências económicas e sociais, que agora a Assembleia da República reduza a sua capacidade de trabalho e de fiscalização do Governo”.

“Se ao presidente do PSD não correm bem os debates quinzenais, isso não é motivo para querer acabar com eles ou pelo menos reduzi-los para metade. Se for uma medida que o PS vá aprovar também, seria o bloco central transformar-se num rolo compressor da democracia e da capacidade de fiscalização do Governo”, condenou.

Juntando a esta proposta sobre os debates quinzenais “a intenção de reduzir o número de plenários”, para Pedro Filipe Soares percebe-se que “se o presidente do PSD não tem essa vontade de ter um grupo parlamentar e um partido que trabalhe, pelo menos não deveria impedir a Assembleia da República de fazer o seu trabalho”.

“Esperemos que não exista aqui uma junção das opiniões de PS e PSD para reduzir a capacidade de fiscalização na Assembleia da República e por isso reduzindo a qualidade da democracia no nosso país”, defendeu.

Na visão do líder parlamentar do BE, “estas ideias não passam de uma tentativa de desviar o debate quando o PSD não tem uma alternativa para o país” e tenta assim criar casos “à margem de debates mais profundos para ter espaço político”.

“Mas é um tiro que sai pela culatra porque esta tentativa de poupar trabalho aos deputados e às deputadas do PSD só os qualifica a eles próprios, não creio que faça nem eco no país nem faz eco no resto do parlamento, espero. Na parte do BE não faz eco nenhum”, assegurou.

Se for criado “um bloco central para fazer uma redução dessa capacidade de fiscalização” do parlamento, na perspetiva do deputado bloquista, é evidente que “as prioridades estão todas trocadas não só no PSD – isso fica claro nas propostas – como do lado do PS”.

“Não são os debates que são o inimigo da ação do Governo, mas podem ser os debates que garantem uma fiscalização necessária à ação do Governo e a exigência necessária para uma melhor resposta do Governo a este período de crise. Mais debate e mais fiscalização é melhor democracia”, afirmou.

Para Pedro Filipe Soares, a proposta do PSD “tem uma perspetiva sobre o trabalho da Assembleia da República que desvaloriza a própria ação política do PSD.” “Na prática, a proposta do PSD é uma suspensão parcial dos trabalhos da Assembleia da República. Isso desqualifica o PSD. Se debaixo desta narrativa e desta desqualificação se enquadrar também um acordo entre PS e PSD, nós percebemos que afinal o ataque à nossa democracia não vem só de um dos partidos, ele tem eco no outro partido também. Veremos o que é que acontece”, apontou.

De acordo com o projeto de lei do PSD para rever o regimento da Assembleia da República, a presença obrigatória do chefe do Governo no parlamento subirá para oito vezes por ano se se contabilizar o debate do Estado da Nação, que se inicia com uma intervenção do primeiro-ministro, e a discussão do Orçamento do Estado, que habitualmente também é aberta ou fechada por este (embora o regimento não o pormenorize).

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Segurança Social

Governo paga “no final de julho” complemento aos trabalhadores que estiveram em lay-off

O apoio varia entre 100 e 351 euros e destina-se aos trabalhadores em lay-off que sofreram cortes salariais, nos últimos meses.

O complemento de estabilização destinado aos trabalhadores que, entre abril e junho, estiveram em lay-off será pago “no final do mês de julho”, adiantou a ministra do Trabalho, esta quinta-feira. Em causa está um “bónus” entre 100 euros e 351 euros para os trabalhadores que sofreram cortes salariais, nos últimos meses.

O complemento de estabilização tem como beneficiários os trabalhadores com vencimentos até 1.270 euros e que, entre abril e junho, tenham sofrido os cortes salariais implicados no lay-off. “O complemento de estabilização corresponde à diferença entre os valores da remuneração base declarados relativos ao mês de fevereiro de 2020 e ao mês civil completo em que o trabalhador esteve abrangido” pelo lay-off simplificado ou pelo lay-off tradicional, lê-se no decreto-lei, que fixa as regras deste apoio.

Segundo o mesmo diploma, o apoio em causa será pago pela Segurança Social e deferido de “forma automática e oficiosa”. No Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), o Governo adiantou que essa transferência seria feita em julho e a ministra do Trabalho detalhou, esta quinta-feira, que o pagamento acontecerá no final do mês.

Ao abrigo do lay-off, os empregadores podem suspender os contratos de trabalho ou reduzir os horários dos trabalhadores, cujos salários são reduzidos (o corte máximo é de 33%). A lei determina que, no mínimo, deve ser assegurado o salário mínimo a esses portugueses. No caso dos trabalhadores que já recebiam 635 euros, o lay-off não é, portanto, sinónimo de qualquer decréscimo remuneratório, pelo que o complemento de estabilização não se aplica nestas situações.

(Notícia atualizada às 19h10)

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Riscos & Produtos

Prejuízos de ataques cibernéticos disparam para mais de 50 mil euros por empresa

  • ECO Seguros
  • 2 Julho 2020

Apesar de aumento significativo das perdas nos últimos 12 meses, as empresas estão a responder com medidas de segurança mais rigorosas e mais investimentos em segurança, revela inquérito em 8 países.

As perdas cibernéticas entre empresas atacadas em 2019 multiplicaram-se por mais de cinco, saltando de 10 000 dólares por empresa para os 57 mil dólares (cerca de 50,8 mil euros), revela a Innovarisk, representante da Hiscox em Portugal, com base em inquérito encomendado à Forrester Consulting e realizado junto de mais de 5 500 empresas localizadas em oito países da Europa e EUA.

A quarta edição do Hiscox Cyber Readiness Report realça que, “se, por um lado as perdas aumentaram, por outro a proporção de negócios visados caiu de 61% para 39%”. Os resultados do estudo que inquiriu amostra representativa de organizações do setor público e privado nos EUA, Reino Unido, Bélgica, França, Alemanha, Espanha, Holanda e República da Irlanda mostra “uma melhoria acentuada na prontidão da segurança cibernética”, quase duplicando a percentagem de “inquiridos que se qualificaram como especialistas” em segurança cibernética (18% em 2020 contra 10% em 2019).

Entre as principais conclusões do relatório (na íntegra, em inglês), destacam-se:

Aumento das perdas cibernéticas: o total de perdas cibernéticas aumentou de 1,2 mil milhões para quase 1,8 mil milhões de dólares. A maior perda total reportada por uma única entidade foi de uma empresa de serviços financeiros do Reino Unido, com 87,9 milhões de dólares. A maior perda resultante de um único evento cibernético foi de 15,8 milhões, envolvendo uma empresa de serviços profissionais, também no Reino Unido. Os setores mais afetados foram os serviços financeiros, produção e tecnologia, media e telecomunicações. As empresas irlandesas sofreram os maiores custos médios, com mais de 103 000 dólares.

Resgates: Mais de 16% do total de entrevistados – ou um em cada seis dos atacados – pagou um resgate após um ataque de malware. A maior perda relatada por uma única empresa alvo de ransomware – e que pode ter incluído outros custos que não apenas o do resgate – foi de 50 milhões de dólares.

Melhor capacidade de resposta: o número de empresas que se qualificaram como especialista na avaliação de capacidade de resposta em segurança cibernética aumentou de 10% para 18%. As empresas norte-americanas e irlandesas obtiveram o resultado mais alto, com 24% a qualificarem-se como especialistas.

A defesa compensa: quer tenha havido ou não lugar a pagamento de resgate, as perdas médias para empresas sujeitas a um ataque de ransomware foram quase o dobro das empresas que enfrentaram um ataque de malware: 927 000 dólares em comparação com 492 mil dólares. Os números, que incluem perdas relacionadas com todos os tipos de eventos cibernéticos, sublinham a importância de um bom sistema de deteção e de backups.

Mais aquisição de seguros de riscos cibernéticos após um evento: A proporção de inquiridos que afirmaram ter adquirido um seguro de riscos cibernéticos como resultado de um ataque tem vindo a aumentar nos últimos três relatórios, de 9% para 20%. Pouco mais de um quarto das empresas (26%) disse ter uma apólice de riscos cibernéticos, enquanto 18% planeavam comprar a cobertura, de forma isolada ou autónoma ou adicionando-a como cobertura às suas apólices. As empresas classificadas como especialistas estão na linha da frente: quase metade (45%) afirmou ter um seguro de riscos cibernéticos.

Citado no comunicado da Innovarisk, Gareth Wharton, Hiscox Cyber CEO, afirma que, embora o número de empresas que denunciam uma violação cibernética “tenha diminuído este ano, o custo da atividade criminosa nesta área parece ser impressionantemente mais elevado”. O número de empresas que pagaram um resgate após uma infeção por malware “é assustador”, adjetiva. “Há, no entanto, uma mensagem muito positiva do relatório deste ano. Há evidências claras de uma mudança radical na preparação cibernética, com elevados níveis de atividade e investimentos.”

Para o responsável da Hiscox, “A adoção de um seguro cibernético autónomo mantém-se irregular, mas este relatório é um lembrete de que as empresas têm muitas vezes mais hipóteses de sofrer um incidente cibernético do que um incêndio ou um roubo, riscos para os quais o segurado com maior probabilidade compra proteção.”

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Seguradoras

Manulife avalia compra de unidade da Aviva no Vietname

  • ECO Seguros
  • 2 Julho 2020

A Aviva Plc, que reviu a sua estratégia para o mercado asiático e já alienou negócios na Indonésia, continua a estudar soluções para ativos que detém em Hong Kong e no Vietname.

A seguradora canadiana Manulife (The Manufacturers Life Insurance Company) estará a negociar um acordo de aquisição de ativos incluindo a parceria de bancasseguros com o parceiro local da Aviva (Vietnam Joint Stock Commercial Bank for Industry & Trade, também conhecido como VietinBank), para vender produtos de seguros através das sucursais do banco estatal.

De acordo com a edição eletrónica da Insurance Business Magazine, citando fonte anónima da Bloomberg, a Manulife Financial Corp emerge como principal candidata à aquisição da unidade vietnamita da Aviva Plc.

A transação poderá ascender a várias centenas de milhões de dólares. Porém, as negociações estarão ainda em curso e nada garante se sejam concluídas com êxito, havendo até outros potenciais proponentes, indicaram as fontes.

A Manulife opera em 11 mercados na Ásia, incluindo o Vietname, Japão e Hong Kong. A Ásia representou cerca de um terço dos ganhos da empresa nos segmentos operacionais no ano passado, e 2019 viu o número de agentes da Manulife na região aumentar em 20%, segundo dados da seguradora canadiana que acumula mais de 150 anos de experiência e atualmente protege mais de 30 milhões de clientes.

A Manulife Viêt Nam está ativa desde 1999.

 

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Empresas

TAP: Há um “acordo de princípio” com os privados. Se falhar, Governo avança com a nacionalização

O Governo chegou a um "acordo de princípio" com os acionistas privados da TAP. Caso falhe, o Executivo vai "imediatamente" avançar com a nacionalização da companhia aérea.

O Governo alcançou um “acordo de princípio” com os acionistas privados da TAP, anunciou Mariana Vieira da Silva esta quinta-feira, na conferência de imprensa do Conselho de Ministros. Contudo, a ministra do Estado e da Presidência salientou que, caso este acordo “frustre”, o Conselho de Ministros vai “reunir imediatamente para aprovar o diploma da nacionalização”.

“Existe um acordo de princípio com os acionistas privados”, começou por dizer Mariana Vieira da Silva, referindo que “estão a ser discutidos temas técnico-jurídicos”. Em resposta aos jornalistas, a ministra esclareceu que “se existisse uma divergência de fundo não existiria um acordo de princípio”.

“Faz parte deste tipo de negociações elas serem relativamente lentas e estamos à espera que sejam ultimadas”, disse Mariana Vieira da Silva, recusando fazer mais comentários porque, justificou, “não são nunca úteis em fases finais de negociação”.

Na mesma conferência de imprensa, a ministra disse que o Governo está em “fases finais de negociação” e que o Governo conta que, “nas próximas horas o processo possa estar concluído”. “Acreditamos que este acordo chegará a bom porto nas próximas horas”, acrescentou.

Adiantando ainda que “durante todo o dia têm existido contactos” entre o Estado e os acionistas privados, Mariana Vieira da Silva notou que a expectativa do Governo “é que nas próximas horas possa tudo ficar fechado”. Mas sublinhou que “caso se frustre este compromisso, o Conselho de Ministros reunirá para aprovar o diploma da nacionalização”.

Aprovada resolução que “reconhece o excecional interesse público” na ajuda à TAP

Ainda neste Conselho de Ministros foi aprovada uma resolução que “reconhece o excecional interesse público subjacente à operação de auxílio” à TAP, na sequência da providência cautelar apresentada pela Associação Comercial do Porto para travar esta operação, e entretanto aceite pelo tribunal.

“Na sequência de requerimento de providência cautelar apresentado no Supremo Tribunal Administrativo (…) o Conselho de Ministros aprovou uma resolução que reconhece o excecional interesse público subjacente à operação de auxílio à empresa“, lê-se no comunicado.

“A resolução reconhece que existe grave prejuízo para o interesse público na inibição do ato administrativo que conceda ou autorize que se conceda ajuda financeira ao Grupo TAP ou à TAP, com as consequentes repercussões, de natureza económica e social, para o país”, continua o documento.

Esta providência cautelar apanhou de surpresa Miguel Frasquilho, presidente do Conselho de Administração da TAP. “Fiquei muito surpreendido com esta iniciativa da ACP, porque se houve uma mensagem passada nestas reuniões foi que o conselho de administração se ia esforçar para numa lógica sustentável aproximar-se para repor os níveis de atividade pré-Covid”, disse o representante do Estado na TAP, durante um audição no Parlamento.

Contudo, mesmo com esta providência cautelar, o ministro das Infraestruturas e da Habitação já tinha adiantando que o Estado tinha outras formas de auxiliar financeiramente a companhia aérea. “Em princípio, não impedirá que possamos auxiliar a TAP”, disse Pedro Nuno Santos em declarações ao podcast do PS. “Julgo que há forma de auxiliarmos a TAP na mesma”.

(Notícia atualizada às 18h49 com mais informação)

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Justiça

Football Leaks. Julgamento de Rui Pinto arranca a 4 de setembro

  • Lusa
  • 2 Julho 2020

Rui Pinto está indiciado por 90 crimes de acesso ilegítimo, acesso indevido, violação de correspondência, sabotagem informática e tentativa de extorsão. Começa a ser julgado a 4 de setembro.

O Tribunal Central Criminal de Lisboa vai começar a julgar Rui Pinto a 4 de setembro, disse esta quinta-feira à Lusa fonte judicial sobre o processo em que o criador do Football Leaks, em prisão domiciliária, responde por 90 crimes.

A mesma fonte disse à Lusa que a primeira sessão está marcada para as 9h30 e que o processo vai ter em média três sessões por semana até novembro, num agendamento que resultou de uma reunião tida esta quinta-feira, no Campus da Justiça, em Lisboa, entre o coletivo de juízes, liderado por Margarida Alves, com os mandatários dos arguidos e a procuradora do Ministério Público.

Rui Pinto vai ser julgado por 90 crimes e não pelos 147 que constavam da acusação do Ministério Público (MP): 68 de acesso indevido, 14 de violação de correspondência, seis de acesso ilegítimo e ainda por sabotagem informática à SAD do Sporting e por tentativa de extorsão.

O arguido está em prisão domiciliária e proibição de acesso à Internet desde 8 de abril, depois de mais de um ano em prisão preventiva, desde 22 de março de 2019.

Em 25 de junho último, o Tribunal Central Criminal de Lisboa manteve estas medidas de coação e admitiu os quatro pedidos de indemnização apresentados contra o criador do Football Leaks.

Aníbal Pinto, advogado de Rui Pinto à data dos factos e que será julgado pela tentativa de extorsão (em outubro de 2015), de entre 500.000 euros a um milhão de euros ao fundo de investimento Doyen, vai manter-se em liberdade a aguardar julgamento.

A juíza Margarida Alves aceitou também os quatro pedidos de indemnização civil apresentados pela Doyen, neste caso contra Rui Pinto e Aníbal Pinto, e por Rui Costa Pereira, Inês de Almeida Costa e João Medeiros, ex-advogados da sociedade PLMJ, uma das entidades espiadas por Rui Pinto. Margarida Alves vai ter como adjuntos Ana Paula Conceição e Pedro Lucas, depois dos afastamentos dos juízes Paulo Registo e Helena Leitão.

Em setembro de 2019, o MP acusou Rui Pinto de 147 crimes, 75 dos quais de acesso ilegítimo, 70 de violação de correspondência, um de sabotagem informática e um de tentativa de extorsão, por aceder aos sistemas informáticos do Sporting, da Doyen, da sociedade de advogados PLMJ, da Federação Portuguesa de Futebol, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Plataforma Score e posterior divulgação de dezenas de documentos confidenciais destas entidades.

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Luanda Leaks

Governo nacionaliza posição de Isabel dos Santos na Efacec. Marcelo já promulgou

Decisão foi tomada esta quinta-feira em Conselho de ministros. Ministro Pedro Siza Vieira explica que nacionalização deve-se ao impasse acionista gerado pelo Luanda Leaks.

O Governo vai avançar com a nacionalização da Efacec. A decisão foi tomada esta quinta-feira em Conselho de Ministros e segue-se a um “impasse acionista” gerado pelo caso Luanda Leaks. O Estado ficará com 71,73% do capital, que é atualmente detido pela empresária angolana Isabel dos Santos e irá começar de imediato o processo de venda desta participação.

“O Conselho de Ministros tomou esta decisão porque a Efacec se encontra numa situação de grande impasse acionista desde que no final do ano passado, na sequência do processo Luanda Leaks, foi decretado o arresto desta participação social“, explicou o ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, na conferência de imprensa que se seguiu à reunião.

Sublinhou que o Governo “reconhece que a Efacec é uma empresa importante no tecido empresarial português”. Na sequência das revelações do Luanda Leaks (e consequente arresto de parte dos bens de Isabel dos Santos e do marido), a empresária angolana decidiu sair do capital da Efacec, mas o processo ainda estava a decorrer.

Ao longo deste tempo, o Governo tem estado em contacto com Isabel dos Santos e restantes acionistas, com a administração e até os bancos credores da empresa. Considerou, no entanto, necessário intervir para desbloquear o negócio e evitar que a Efacec entrasse em incumprimento.

“Nestes últimos seis meses, desde a situação do Luanda Leaks, a Efacec começou a ter muitas dificuldades com os seus fornecedores. O próprio arresto significa que a sociedade está com algum bloqueio na sua atividade. Nesse sentido, estes seis meses causaram uma degradação grande na empresa”, apontou Siza Vieira.

O decreto-lei que procede à nacionalização da Efacec já foi promulgado por Marcelo Rebelo de Sousa. A presidência de República confirmou num comunicado separadamente que deu luz verde ao “diploma do Governo destinado a salvar a Efacec” por considerar que “o passo dado é crucial e imperioso para impedir o esvaziamento irreversível de uma empresa com grande relevância para a economia portuguesa”.

Além da importância da empresa, Marcelo sublinha que promulgou a nacionalização porque não tem caráter duradouro, é transitória e foi aberto simultaneamente o processo de reprivatização. Segundo Siza Vieira, após este passo, o decreto-lei vai ser publicado em Diário da República e o processo vai arrancar de imediato.

Será nomeado num avaliador independente para estipular o montante que o Estado português irá pagar pelo capital na forma de indemnização, sendo que dado o processo judicial é necessário perceber quem é o beneficiário último.

Em simultâneo, o Governo irá começar de imediato à procura de um comprador privado para ficar com a participação. Desde que Isabel dos Santos manifestou querer vender a sua participação na Efacec, houve cerca de três dezenas de manifestações de interesse, mas o leque de interessados ficou reduzido a dez no final do mês passado. Siza Vieira confirmou que “existem neste momento propostas apresentadas por vários interessados na empresa”, mas disse que o Governo ainda não falou diretamente com nenhum.

(Notícia atualizada às 19h00)

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