O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa considera que a instalação de tendas numa manifestação pode estar protegida pela liberdade de reunião e de expressão, quando estas estruturas sejam utilizadas para transmitir uma mensagem política ou reivindicativa. Na sentença que autorizou Renata Cambra a permanecer no Rossio, em Lisboa, até à votação final do Orçamento do Estado para 2027, a juíza sustenta que a ocupação prolongada do espaço público não justifica, por si só, a dispersão de um protesto e que as autoridades têm de demonstrar a existência de riscos concretos para restringir esse direito.

A sentença resolve uma intimação para proteção de direitos, libertados e garantias intentada por uma manifestante, Renata Cambra, contra o Ministério da Administração Interna e o Município de Lisboa e, no processo, não foi apreciada “a legalidade de uma ocupação coletiva” do Rossio nem o reconhecimento de um direito geral de montar “tendas em espaço público por um número indeterminado de participantes”.

A juíza rejeita a argumentação das entidades requeridas — PSP e Câmara Municipal de Lisboa — segundo a qual o direito de manifestação em defesa da habitação não abrange a manutenção de tendas no espaço público sem o licenciamento administrativo previsto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro.

Para o tribunal, a questão não pode ser resolvida através da simples equiparação da tenda a “uma estrutura instalada no espaço público que depende de autorização administrativa”. A sentença considera que, quando uma tenda assume uma “função expressiva, representativa ou instrumental da mensagem reivindicativa, a sua utilização integra o próprio exercício da liberdade de manifestação e de expressão”.

“A utilização de uma tenda pelos participantes numa manifestação em defesa do direito à habitação não se reconduz à figura de um acampamento sujeito a licenciamento administrativo”, escreve a juíza.

A juíza Ana de Campos desenvolve uma interpretação abrangente do direito de reunião e manifestação, recorrendo à Constituição e à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) para sustentar que as autoridades não podem impor limitações automáticas com base na duração de um protesto, na utilização de tendas ou na possibilidade abstrata de perturbação da ordem pública.

O tribunal começa por afastar a interpretação segundo a qual todas as manifestações realizadas em espaço público têm obrigatoriamente de terminar às 00h30, independentemente das circunstâncias. Para a juíza, essa leitura introduziria “um regime de limitação horária uniforme para realidades substancialmente distintas”, impedindo a necessária ponderação entre o direito de manifestação e os restantes interesses constitucionalmente protegidos.

A sentença admite que podem existir manifestações pacíficas depois daquela hora que não provoquem qualquer perturbação relevante da ordem pública, da segurança ou dos direitos de terceiros. Dá como exemplos protestos realizados em espaços amplos, com poucos participantes, sem equipamentos sonoros e sem obstáculos significativos à circulação de pessoas ou veículos. Nessas circunstâncias, considera que a imposição da cessação da manifestação exclusivamente por causa da hora legalmente prevista constitui uma restrição cuja necessidade e proporcionalidade não estão demonstradas.

“A circunstância de a manifestação se pretender prolongar para além das 00h30 não constitui, só por si, fundamento bastante para a sua proibição ou cessação”, escreve a juíza, acrescentando que devem ser adotadas, em primeiro lugar, as medidas concretamente necessárias para compatibilizar o exercício daquele direito com os interesses públicos e privados eventualmente afetados.

Praças e ruas são espaços de participação política

Uma parte significativa da fundamentação é dedicada à importância do espaço público enquanto local de exercício da liberdade de manifestação. A juíza considera que ruas, praças e jardins não são apenas espaços destinados à circulação, mas também locais de debate, participação cívica e expressão política.

“O espaço público constitui o local natural e privilegiado para o exercício do direito de reunião e de manifestação”, refere a sentença.

A proteção constitucional não abrange apenas o conteúdo da mensagem, mas também a escolha do local onde esta é transmitida. “O espaço público não funciona apenas como suporte físico da manifestação, mas como parte integrante da própria liberdade exercida”, sublinha a juíza.

É por essa razão que uma manifestação não pode ser proibida ou dissolvida apenas porque ocupa temporariamente uma praça, dificulta a circulação de pessoas ou veículos ou provoca incómodos a terceiros. Para o tribunal, estes efeitos podem fazer parte do exercício normal do direito de protesto.

A sentença considera que a manutenção da ordem pública numa sociedade democrática exige também “um certo grau de tolerância perante manifestações pacíficas”, precisamente porque a eficácia destas iniciativas depende frequentemente da sua visibilidade e da capacidade de chamar a atenção para determinada causa.

O Ministério da Administração Interna considera que a sentença do Tribunal Administrativo de Lisboa que permite a Renata Cambra manter uma tenda no Rossio até 24 de novembro se limita à situação individual da ativista e não reconhece um “direito geral à instalação de acampamentos permanentes em espaço público”. Num comunicado divulgado após a decisão, o Governo sublinha também que “as autoridades podem intervir perante situações de perigo objetivo ou incumprimento das condições impostas pelo tribunal”.

O MAI sustenta que a sentença, proferida a 1 de novembro, estabelece condições para compatibilizar os direitos e interesses em presença, mas não impede a atuação policial noutras circunstâncias. O Ministério destaca, em particular, que “a decisão não aprecia a legalidade de intervenções policiais nem a possibilidade de outros manifestantes ocuparem coletivamente o espaço público com tendas”.

O comunicado surge depois de o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa ter reconhecido o direito de Renata Cambra a prosseguir o protesto no Rossio até à votação final global do Orçamento do Estado para 2027, prevista para 24 de novembro. A decisão permite-lhe permanecer no local com uma tenda, incluindo entre as 00h30 e as 6h30, e determina que a PSP e a Polícia Municipal de Lisboa não dispersem a manifestação nem removam os bens utilizados, desde que sejam respeitadas as condições fixadas.

O tribunal recusou aplicar o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 406/74 quando interpretado como estabelecendo um limite horário absoluto e automático ao exercício do direito de manifestação. Isso não significa, porém, que tenha eliminado o limite das 00h30 para todas as manifestações ou reconhecido um direito geral à instalação de tendas no espaço público.

Já a Acampada defende quo tribunal confirmou “aquilo que sempre” defendeu: “a hora, por si só, não justifica a dispersão de uma manifestação, e as tendas são instrumentos de protesto, não campismo”. A Acampada de Lisboa, num comunicado publicado nas redes sociais, sublinha que a sua “luta nunca precisou da autorização de um tribunal para ser justa”. “A crise da habitação continua, as nossas reivindicações permanecem e nenhuma bastonada nos fará desistir”, realça a mesma publicação.

Na nota, a Acampada agradece a Renata Cambra, que teve a iniciativa junto do Tribunal, e considera que “embora o processo tenha sido apresentado em nome individual, a vitória é coletiva”. “O seu alcance não se limita a quem o iniciou, mas estende-se a todas as pessoas que se organizam e acampam pelo direito à habitação”, escreve o movimento.