Ano: 2018

A Anacom considera que existem ofertas de serviços de telecomunicações da Meo, Nos e Vodafone que são ilegais. Em causa está o regulamento do fim das taxas de roaming bem como as regras da neutralidade da internet que impedem que um tipo de tráfego seja tratado de forma diferente do restante. O regulador vai dar 40 dias úteis às operadoras para “alterarem as ofertas que violam as regras da neutralidade da rede e do roaming“, anunciou esta quarta-feira numa conferência de imprensa, em Lisboa.

Concretamente em relação à neutralidade da internet, poderão estar em cheque as ofertas smart net da Meo, o tarifário “Indie” da Nos e o novo tarifário Vodafone You, que permitem selecionar um tipo de serviços pelos quais as operadoras não contabilizam o tráfego — ou seja, existe um plafond de dados geral e um plafond de dados específico para determinados serviços ou aplicações online. As operadoras não contabilizam o tráfego, por exemplo, de aplicações como o Facebook, o WhatsApp ou o YouTube. No caso do roaming, a Anacom considera que algumas ofertas ultrapassam o conceito de política de utilização responsável previsto no regulamento europeu do fim do roaming.

Numa conferência de imprensa em Lisboa, onde estiveram presentes seis responsáveis do regulador, João Cadete de Matos, presidente da entidade, afirmou: “Existem algumas práticas de gestão de tráfego que fazem uma diferenciação em relação àquilo que são designados de plafons específicos, que criam uma violação das regras da neutralidade da rede e que criam uma violação das regras do Roam Like At Home [regulamento europeu do fim do roaming]. Em termos da violação das regras da neutralidade da rede ficam os riscos à invocação, bem como as regras da prática dos mesmos preços e condições em todos os países da União Europeia.”

Segundo o presidente, existem diversas ofertas nestas condições e cabe às três grandes operadoras portuguesas encontrarem formas de regularizar estas ofertas. O presidente sugere, desde logo, que os plafons de dados gerais sejam aumentados para ficarem a um nível mais próximo dos plafonds de dados específicos. “Se estas ofertas específicas permitem que os consumidores possam utilizar um preço mais baixo a alguns acessos que faz à internet, que todo o outro acesso que pretendem fazer não fique limitado, não fique restrito”, afirmou o líder do regulador.

“Aquilo que está em causa foi, desde logo, verificar, em relação às ofertas que existem em Portugal relativamente ao acesso à internet, verificar se essas ofertas estão conformes com aquilo que são as regras europeias”, começou por dizer João Cadete de Matos, presidente do regulador das telecomunicações. “As ofertas devem garantir, em primeiro lugar, uma liberdade de escolha relativamente aos conteúdos que estão disponíveis na internet. Isso está configurado de forma muito desenvolvida no regulamento europeu e está concretizado nas disposições desse regulamento, que preveem que os utilizadores finais têm direito a aceder às informações e conteúdos para que não exista descriminação ou interferências no acesso”, explicou.

Se estas ofertas específicas permitem que os consumidores possam utilizar um preço mais baixo a alguns acessos que faz à internet, que todo o outro acesso que pretendem fazer não fique limitado, não fique restrito.

De mãos atadas para fazer cumprir a lei

O ECO questionou o presidente da Anacom sobre o que acontecerá caso este “sentido provável de decisão” não se traduza, depois de passar a definitivo, numa ação concreta por parte das operadoras. João Cadete de Matos reconheceu que, especificamente no caso da neutralidade da rede, a lei, no que toca a um quadro sancionatório, “é efetivamente omissa”.

Ou seja, mesmo que a Anacom queira multar as operadoras por causa deste aspeto, não tem ainda instrumentos para o fazer. “A parte sancionatória é a parte que desejamos que não seja necessária. Dependerá das violações aquilo que a Anacom poderá vir a fazer. Estamos a trabalhar numa revisão completa de todos os aspetos da lei das comunicações eletrónicas para que fique claro que em caso de violação, a Anacom poderá sem dúvida aplicar as contraordenações que entender. Para que isso aconteça, é necessário completar a revisão do quadro legal”, admitiu.

E continuou: “Esperamos, nesta matéria que, mesmo sem regras sancionatórias na lei, os operadores não deixem de cumprir a lei. Seria sempre uma má estratégia a de não cumprir a lei. Seria muito negativo do ponto de vista dos seus clientes. Esperamos que esse instrumento de ultimo recurso, a aplicação de multas, contraordenações, não seja de facto necessário.”

Operadoras “expressam perplexidade”

Num comunicado conjunto da Meo, Nos NOS 0,26% e Vodafone, enviado ao ECO por esta última, as operadoras “expressam perplexidade com a decisão anunciada”. “No âmbito da decisão tornada hoje pública pela Anacom, a Vodafone, a Meo e a Nos expressam perplexidade com a decisão anunciada, a qual não foi alvo de qualquer apresentação ou discussão prévia com os operadores, em contraciclo com uma postura de diálogo construtivo, que se entende dever ser privilegiada”, lê-se na nota.

Segundo a reação, as operadoras “entendem que esta decisão da Anacom prejudica gravemente os interesses dos consumidores, na medida em que vem banir um conjunto de ofertas que os clientes querem e procuram e, mais ainda, foram, e são, decisivas para a massificação da Sociedade da Informação e para o desenvolvimento da Economia digital em Portugal”.

Meo, Nos e Vodafone argumentam que “estas ofertas correspondem a uma resposta dos operadores às necessidades que os consumidores lhes têm apresentado” e que “existem profundas dúvidas sobre os moldes de aplicação das disposições do regulamento, não havendo entendimento uno a nível europeu e internacional”. “Os operadores aguardam há dois anos pela visão do regulador que, não tendo veiculado qualquer entendimento orientador que permitisse ao setor enquadrar as suas ofertas, levou a que estes tivessem de assumir a iniciativa de interpretar o Regulamento por forma a responder às necessidades dos clientes”, sublinham.

Não é a primeira vez que as operadoras se queixam de que a Anacom tem vindo a agir, alegadamente, sem contactar com as operadoras. Nesta ocasião, Meo, Nos e Vodafone indicam: “Acreditamos que é importante privilegiar uma postura construtiva de diálogo e cooperação entre todos de forma a assegurar a missão do regulador em promover o setor, os consumidores e os operadores, também.”

Questionado acerca deste ponto, João Cadete de Matos, presidente da Anacom, indicou: “Nós temos de os ouvir para decidirmos, mas as nossas decisões são totalmente independentes. As notificações foram feitas, foram enviadas ainda ontem. Que isso fique completamente claro.”

Este “sentido provável de decisão” da Anacom vai agora ser submetido a consulta pública e as operadoras vão ser ouvidas. O presidente da entidade admite que este dossiê possa estar fechado dentro de “quatro a cinco meses”, se “tudo correr como o previsto”.

(Notícia atualizada às 12h39 com mais informação)