Ano: 2019

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) criticou esta terça-feira a falta de informação sobre o preço dos seguros obrigatórios no Programa de Arrendamento Acessível (PAA), defendendo que “ninguém faz uma assinatura de contrato sem saber os custos”.

“Diz-se que isto vai ser vantajoso mesmo com os seguros, mas ninguém sabe qual é o preço dos seguros e o grande receio que temos é que os seguros sejam muito elevados“, afirmou o presidente da ALP, Luís Menezes Leitão, referindo-se ao PAA, que entrou em funcionamento na segunda-feira e que exige seguros obrigatórios aos proprietários e inquilinos.

Em declarações à Lusa, o representante dos proprietários disse que, se o programa exige seguros obrigatórios, mas não diz qual é o preço dos seguros, é como “estar a pedir às pessoas que celebrem contratos de olhos fechados, praticamente”.

“Ninguém faz uma assinatura de contrato sem saber os custos que tem e isso é o que o Governo está a propor aos proprietários, porque não diz qual é o custo do seguro que é obrigatório”, declarou Menezes Leitão, alertando que “as pessoas que estão a colocar os imóveis na plataforma estão a assumir um custo que não sabem qual é”.

O balanço das primeiras horas do PAA, com dados apurados até às 17h00 de segunda-feira, aponta para 3.662 visitas à plataforma, 705 registos, 191 candidaturas e oito alojamentos disponibilizados, revelou o Ministério das Infraestruturas e Habitação.

Na perspetiva do presidente da ALP, o balanço de 191 candidaturas de inquilinos relativamente a oito imóveis disponibilizados pelos proprietários “demostra bem que o Arrendamento Acessível vai ficar completamente impossibilitado de corresponder às expectativas existentes, porque a procura vai ser muito maior do que a oferta“.

“Mas isso é o que já acontece no mercado geral. Neste momento, não temos oferta de arrendamento por se ter lançado uma grande desconfiança no mercado, em consequência das medidas que foram tomadas”, ressalvou o representante dos proprietários, afirmando que, no quadro dos associados da ALP, “a esmagadora maioria não mostrou qualquer interesse em aderir” ao Programa de Arrendamento Acessível.

Neste âmbito, a ALP convidou a secretária de Estado da Habitação para “esclarecer as muitas dúvidas que os proprietários têm” sobre o Arrendamento Acessível, mas até ao momento não obteve resposta. “O programa não tem grande atratividade para os proprietários”, considerou Luís Menezes Leitão.

Além da questão dos seguros obrigatórios, outro fator contestado pelos proprietários tem a ver com o cálculo da renda de mercado, no âmbito do PAA, que utiliza a mediana em vez da média, “o que significa que, como a mediana está, no mínimo, 10% abaixo da média, os senhorios têm que perder 30% do valor da renda para ganhar 28% no IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares) e, além disso, ainda ficam a pagar o AIMI (Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis)”, no caso de um senhorio com vários imóveis.

O PAA permite aos senhorios beneficiar de uma isenção total de impostos sobre “os rendimentos prediais resultantes de contratos de arrendamento ou subarrendamento habitacional”, no âmbito da celebração de novos contratos, desde que a renda seja inferior a 20% dos preços de mercado e os arrendatários não tenham de suportar uma taxa de esforço superior a 35%.

Para a ALP, os requisitos do programa, nomeadamente a redução da renda e os seguros obrigatórios, “não compensam, minimamente, o que existe em termos de benefício fiscal”, pelo que “não está a ter a mínima atratividade para os proprietários”.

“Vemos isto como um subsídio dado indiretamente a inquilinos, mas, neste caso, a inquilinos que podem pagar rendas elevadas, o que não parece que faça sentido quando o Estado deixou a maior parte dos senhorios numa situação absolutamente miserável, recebendo um renda de miséria”, reclamou Menezes Leitão, exigindo que os contratos com rendas congeladas, celebrados antes de 1990, com valores a partir de 2,24 euros mensais, sejam contemplados com benefícios fiscais idênticos ao PAA.

Antes de seguros serem divulgados, proprietários não têm de os contratar

A resposta do Gabinete da secretária de Estado da Habitação não tardou a responder aos proprietários, esclarecendo que “os seguros obrigatórios só são exigíveis depois de estarem divulgados na plataforma eletrónica do PAA, permitindo assim a todos que conheçam antecipadamente o custo desses seguros”. Antes de isso acontecer, “os proprietários que aderirem ao programa não ficam vinculados a contratar esses seguros”, lê-se numa nota enviada às redações.

O gabinete de Ana Pinho explicou ainda que os custos destes seguros serão “previsivelmente mais baixos do que os produtos equivalentes disponíveis no mercado”, e isto porque as próprias regras do PAA reduzem o risco.

Relativamente à fórmula de cálculo do limite máximo de renda acessível, o documento esclarece que “este é calculado com base na mediana dos preços de renda efetivamente praticados no mercado divulgada pelo INE, com base nos contratos declarados à Autoridade Tributária, em cada área geográfica”.

E ainda que a estatística do INE “é a única fonte de informação suficientemente representativa da realidade dos preços de renda efetivamente praticados e é mais fiável que a média aritmética, que pode ser muito influenciada por rendas anormalmente baixas ou altas”.

Por fim, o gabinete afirma que, até ao momento, “não recebeu qualquer solicitação da ALP com dúvidas sobre o PAA, mas que está inteiramente disponível para esclarecer todos os interessados”.

(Notícia atualizada às 19h09 com resposta do gabinete da secretária de Estado da Habitação)