Mês: Fevereiro 2020

Mário Centeno escolheu o seu ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para liderar o grupo de trabalho que vai reavaliar a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), a legislação que define passo a passo os calendários e processos para fazer um Orçamento do Estado. O grupo de trabalho tem de entregar o relatório até 4 de maio.

A informação foi prestada pelo Ministério das Finanças, através de um comunicado enviado às redações. “A LEO constitui um instrumento fundamental para a organização, apresentação, debate, aprovação, execução, fiscalização e controlo do Orçamento do Estado. No âmbito do processo de reforma das finanças públicas, através da implementação da nova LEO, que promove melhorias no processo de elaboração, acompanhamento e reporte orçamental, foi criado o ‘Grupo de Trabalho para a Reavaliação da Lei de Enquadramento Orçamental’.”

A LEO está em vigor desde 2015, mas tem sofrido um conjunto de atrasos na sua implementação que era faseada. A lei deveria estar completa e no terreno no prazo de três anos — terminava em 2018 —, mas o Governo foi ao Parlamento pedir o seu adiamento por dois anos, argumentando que esta reforma é complexa e necessitava de mais tempo para ser realizada. Passados dois anos, o secretário de Estado do Orçamento, João Leão, voltou ao Parlamento (em maio de 2019) para repetir que a lei é exigente, mas deixando a garantia que o Governo tem trabalhado para cumprir a meta de 2021.

No entanto, uma auditoria publicada em dezembro do ano passado pelo Tribunal de Contas sobre o processo de implementação da nova lei permitia perceber que o Governo se arrisca a não conseguir implementar na totalidade a nova LEO no prazo previsto de cinco anos. A instituição presidida por Vítor Caldeira alertava que não houve progressos significativos na implementação desta lei, que falta uma orientação da mesma e notava ainda que em 21 projetos previstos só dois tinham sido concluídos.

As queixas de Centeno. Ministro quer propostas até 4 de maio

No comunicado enviado pelo Ministério das Finanças são deixadas as diretrizes mais gerais sobre o que se pretende deste grupo de trabalho.

A coordenação fica a cargo de Fernando Rocha Andrade, que foi o primeiro secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de Mário Centeno no Terreiro do Paço, de onde saiu julho de 2017, depois de ter sido constituído arguido por ter aceitado viagens oferecidas pela Galp para assistir a jogos de futebol do Euro 2016.

A 9 de janeiro foi conhecido o desfecho deste processo. Os ex-governantes (houve mais membros do Executivo nesta situação) e a petrolífera resolvem processo com pagamento de 125 mil euros em multas.

Ao professor universitário da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra junta-se ainda Susana Peralta, professora universitária da Nova School of Business and Economics, Cláudia Braz, economista do Departamento de Estudos Económicos do Banco de Portugal, Tiago Melo, vogal do Conselho Diretivo da ESPAP (a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública) e Coordenador da UNILEO (a unidade que trata da implementação da LEO), e Sofia Batalha, subdiretora-Geral da Direção-Geral do Orçamento.

“O grupo de trabalho elaborará um relatório que deverá ser apresentado ao Governo até ao dia 4 de maio de 2020“, diz ainda o comunicado.

No final do debate do Orçamento do Estado para 2020, o ministro das Finanças deixou algumas queixas sobre o processo orçamental. “Que qualidade pode ter um processo em que nas duas últimas horas de submissão [de propostas de alteração ao OE] entram mais de 600 propostas, a maioria das quais nunca foi discutida ao longo das dezenas de horas de debate orçamental? Muito menos avaliada e quantificada”, disse Mário Centeno.

“Poucas foram mesmo referenciadas, a não ser pelo respetivo número, e em média teriam 20 segundos de atenção antes de serem votadas“, acrescentou, perguntando ainda “que qualidade pode ter o processo orçamental se, estando a decorrer um debate em plenário, o líder do maior partido do arco da oposição apresenta fora do plenário uma nova proposta? À margem do plenário. Para não ser debatida?”.

O ministro das Finanças referia-se à reformulação que o PSD fez à sua proposta para baixar o IVA da eletricidade, em cima da votação. E citou Fernando Rocha Andrade, que dias antes tinha publicado um artigo de opinião no Jornal de Negócios onde se referia aos 20 segundos de debate por proposta e à apresentação de propostas sem medir os seus impactos, referindo que esta é “a farsa e a tragédia no debate orçamental”. “Houve medidas aprovadas no OE que mereceram zero segundos de debate”.