Mês: Agosto 2019

Manuel Machado garante que a decisão da Câmara Municipal de Mafra de limitar o abastecimento de combustível a 25 litros, antes mesmo de o Governo ter decretado o alerta energético, não passou pela Associação Nacional de Municípios. O presidente da ANMP sublinha que vê “com preocupação” atitudes deste tipo.

“Vejo com preocupação atitudes deste tipo, porque podem gerar um efeito pernicioso”, disse ao ECO, Manuel Machado. O responsável lembra ainda que “existem órgãos do Estado para tomar decisões desse tipo, que não são as autarquias”. O presidente da ANMP fazia assim referência à necessidade de o Executivo decretar o alerta energético para que, por exemplo, a Rede de Emergência de Postos de Abastecimento (REPA) e o limite de abastecimento de 15 litros por veículo. entrem em vigor.

Vejo com preocupação atitudes deste tipo, porque pode gerar um efeito pernicioso.

Ora, o ministro do Ambiente, Pedro Matos Fernandes, na quarta-feira disse apenas que “o Governo está em condições de decretar o alerta energético”, um passo que ainda não terá sido efetivamente dado. Por isso, Manuel Machado critica a decisão de Mafra.

A Câmara liderada pelo social democrata, Hélder Sousa Silva, decidiu a partir das 17h00 de quarta-feira impor limites ao abastecimento de combustível no município: cada viatura ligeira só pode ser abastecida com 25 litros de gasolina ou gasóleo. Já os pesados estão limitados a 100 litros de gasolina ou gasóleo simples e ainda 100 litros de gasóleo agrícola. Além disso, também foi limitada a venda de combustível em jerricãs.

Estas restrições foram impostas a quatro dias do início da greve dos motoristas, agendada para 12 de agosto, e numa altura em que as filas para abastecer nas gasolineiras já se estão a formar e em que já há postos com rutura de combustível ou perto de atingirem essa situação.

Manuel Machado sublinha que “as pessoas estão a entrar em pânico” e relata que, esta manhã de quinta-feira, se deparou com uma pessoa a encher um garrafão de água de cinco litro com combustível. Algo que é totalmente proibido, já que o transporte de combustíveis apenas pode ser feito em jerricãs. “Vi esta situação e o que posso fazer? Não posso ir lá aplicar nenhuma multa”, diz, fazendo o paralelismo com a Câmara de Mafra que, diz, não tem poderes para aplicar uma limitação no consumo de combustível.

O presidente da ANMP frisou ainda que “a greve é um direito e que os seus efeitos se devem sentir” e que “o Estado agiliza os meios essenciais” para através da definição de serviços mínimos.

Pedro Pardal Henriques, porta-voz do Sindicato dos Motoristas de Matérias Perigosas, garante que a greve avança esta segunda-feira. Numa conferência de imprensa esta quinta-feira, o responsável reiterou que a greve não vai ser desconvocada.

“Quando assistimos a esta aliança clara contra os direitos democráticos de todos os portugueses, a luta é desigual“, disse o vice-presidente daquele sindicato. Para logo de seguida salientar que “os responsáveis pelas filas que hoje se verificam para o abastecimento, e os transtornos que os portugueses terão, só podem ser imputados à Antram e ao Governo, pois teimam em não cumprir a lei”, e que em causa está um “atentado aos direitos dos motoristas e dos portugueses.

Para Pardal Henriques os moldes dos serviços mínimos definidos pelo Governo para a greve que arranca na segunda-feira — que oscilam entre 50% e 100% — é “uma declaração contra a democracia”. “Ao serem fixados serviços máximos, o Governo declarou que esses motoristas e os direitos protegidos constitucionalmente não têm qualquer importância“, acrescentou, acrescentando que “o que aconteceu a estes motoristas pode acontecer a todos os portugueses e a todos os trabalhadores”.

O representante dos motoristas de matérias perigosas sublinhou ainda que “os objetivos dos motoristas são justos”, e que “os meios de exercer o direito à greve são totalmente legítimos e devem ser defendidos por todos os portugueses”, sinalizando assim que a greve não será desconvocada.

Pardal Henriques sublinhou que os trabalhadores continuam a ganhar “ordenados miseráveis” quando os seus congéneres europeus ganham muitos mais e têm que cumprir “horários de trabalho duros”. Lembrou ainda que os motoristas das matérias perigosas auferem “muito perto do salário mínimo”, um ordenado com o qual é “impossível viver com dignidade”.

Voltou ainda a reforçar que “a definição de serviços mínimos generalizados constitui de facto a anulação do direito à greve“, algo que “está a ser violentamente atacado como nunca o foi até hoje”. No entanto, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) parece ter um entendimento diferente. No parecer solicitado pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, e que foi entregue esta quinta-feira, é dada luz verde para o Governo decretar a requisição civil preventiva antes da greve ter início e para o Executivo adotar mais medidas que mitiguem os efeitos da greve, de acordo com a SIC. No entanto, o Conselho defende que não tem elementos suficientes para avaliar a legalidade da greve dos motoristas, tal como foi solicitado pelo Governo.

(Notícia atualizada às 21h00)

O Sindicato Independente de Motoristas de Mercadorias (SIMM), que convocou a paralisação de 12 de agosto em conjunto com o das matérias perigosas, vai dar entrada ainda esta quinta-feira com o pedido de impugnação judicial aos serviços mínimos decretados pelo Governo para a greve que arranca segunda-feira.

O pedido que o sindicato vai apresentar ao tribunal será entregue com a solicitação para uma “apreciação urgente“, forma que o SIMM encontrou para ter uma decisão do tribunal num prazo máximo de 48 horas, ou seja, ainda antes do início da greve.

A decisão do SIMM foi avançada por Anacleto Rodrigues, dirigente deste sindicato, em declarações ao ECO. “A impugnação vai dar entrada ainda hoje [quinta-feira] e será através de uma outra via prevista na Lei, pois vamos requerer a sua apreciação urgente, para que o tribunal se pronuncie num prazo máximo de 48 horas”, ou seja, “até sábado à meia-noite”, detalhou o dirigente.

Mas o contra-ataque do sindicato à exigência de “serviços máximos” para a greve não se fica por aqui.

Serviços mínimos calculados em função de férias de motoristas, diz SIMM

Considerando que os despachos governamentais sobre os serviços mínimos detalham que os mínimos a prestar ao longo da paralisação devem ser assegurados em função do trabalho executado “em período homólogo” — ou seja o trabalho prestado por estes profissionais em agosto de 2018 –, então o SIMM quer saber quantos motoristas é que estavam de férias nessa altura.

Para o saber, enviou esta tarde um requerimento “a todos os ministérios envolvidos no desenho dos serviços mínimos” a solicitar os mapas de férias dos motoristas de mercadorias em agosto de 2018 — que as empresas são obrigadas a enviar ao Ministério do Trabalho.

A ideia é simples: se os motoristas estão obrigados a cumprir 75% do serviço cumprido no período homólogo há que calcular quantos motoristas estavam efetivamente a trabalhar no período homólogo e, a partir daí, perceber quanto representa os 50%, 75% ou 100% de mínimos. Imaginando que as empresas informaram o Ministério do Trabalho que tinham metade dos seus motoristas de férias a 12, 13 ou 14 de agosto, então os mínimos a serem assegurados não serão mais que 75% do que metade dos motoristas ao serviço cumpriram.

“Uma vez que os despachos dos serviços mínimos mencionam que estes são calculados em função do período homólogo, então vamos requerer aos ministérios os mapas de férias para termos melhor perceção de quantos trabalhadores estavam de férias em agosto do ano passado”, explicou o dirigente sindical ao ECO.

“Se concluirmos que 50% dos motoristas estavam de férias nesta semana de agosto de 2018, então os serviços mínimos que somos obrigados a cumprir não são mais do que 75% de 50%“, explicou Anacleto Rodrigues ao ECO.

O requerimento já foi enviado aos ministérios da Economia, Trabalho, Saúde, Infraestruturas, Ambiente e Agricultura. No documento, o SIMM aponta que “não obstante a gritante violação do Direito Constitucional” à greve, exigem “urgentemente” a “informação e documentação” sobre os mapas de férias de cada empresa, “por forma a percebermos qual o universo concreto de motoristas a que se aplicam as percentagens fixadas no despacho”.

E explicam: “Existem, aproximadamente, 50.000 motoristas, sendo que, uma parte dos motoristas gozou as suas férias durante o mês de agosto de 2019″, logo, “os 100%, 75%, 50% de serviços mínimos fixados só poderão ser calculados e incidir sobre o número de motoristas que estavam no ativo e em exercício de funções, a partir do dia 12 de agosto, dado que o despacho nº 63/2019 fixou esta contabilização em face do ‘período homólogo'”.

Tendo este fato em conta, o requerimento do sindicato independente, assinado pelo seu presidente, Jorge Cordeiro, requer “o envio, urgente, dos mapas de férias de todas as empresas do setor abrangido por este pré-aviso de greve, no ano de 2018, para que este sindicato e os motoristas portugueses possam cumprir as percentagens fixadas” para os serviços mínimos.

Ou seja, e para que consigam cumprir os serviços mínimos em função do “período homólogo”, tal como exigido no despacho do Governo, diz o SIMM, “pedimos que nos seja enviado, de forma urgente, e ainda hoje, os mapas de férias, individualizados de cada empresa do setor, por forma a sabermos quantos motoristas estavam ao serviço efetivo das empresas a 12 de agosto de 2018 em diante”. E concluem: “Só com esta informação, estaremos habilitados a cumprir os serviços mínimos decretados”.

Antram em incumprimento, acusa SIMM

O dirigente do SIMM acusou ainda a Antram de já estar em incumprimento com um dos pontos estipulados pelas partes aquando da reunião em que se tentou procurar uma decisão consensual para os serviços mínimos.

Segundo Anacleto Rodrigues, a associação que representa as empresas de transporte de mercadorias devia “até 96 horas do início da greve” informar os sindicatos sobre “as matrículas dos veículos” que devem ser alocados ao cumprimento dos mínimos, o que não se verificou.

“A Antram devia ter entregue a lista de matrículas dos veículos que serão alocados ao cumprimento dos serviços impreteríveis até 96 horas do início da greve, como ficou acordado na reunião na reunião para debater os serviços mínimos no Ministério do Trabalho, e isso não se verificou”, disse.

Esta lista de veículos é importante para que se perceba quais são os veículos “oficiais” ao serviço do cumprimento dos serviços mínimos exigidos pelo Governo, lista essa que visa evitar que “as entidades patronais tentem furar a greve” com outros camiões em serviço.

(Notícia atualizada às 19h15)

A Procuradoria-Geral da República já entregou ao Ministério do Trabalho o seu parecer sobre a legalidade da greve dos motoristas agendada para dia 12 de agosto. De acordo com a SIC, o parecer do Conselho Consultivo defende que o Governo pode decretar a requisição civil preventiva, mas diz não ter elementos suficientes para avaliar a legalidade da greve.

O Conselho Consultivo considera que o Governo pode decretar a requisição civil preventiva antes mesmo de esta avançar, para esvaziar o impacto da greve, abrindo a porta a serviços mínimos de grande extensão, avançou a SIC, tendo em conta que os efeitos esperados em setores tão sensíveis. Foi essa aliás a opção do Governo que faz os serviços mínimos oscilar entre 50 e 100%. O Governo pode também adotar outras medidas de caráter preventivo, como por exemplo, decretar o alerta energético.

No entanto, a PGR defende que não tem elementos suficientes para avaliar a legalidade da greve dos motoristas. O Governo já recebeu o parecer do Conselho Consultivo da PGR, confirmaram as televisões, mas como o documento é denso e extenso, os juristas que apoiam o Executivo vão necessitar de algum tempo para o analisar e prevê-se que esse trabalho só esteja concluído na sexta-feira.

“O Ministério do Trabalho já recebeu o parecer da PGR que será devidamente analisado”, disse apenas fonte oficial do gabinete de Vieira da Silva, citada pela Lusa.

“O parecer foi transmitido à entidade consulente, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social”, confirmou ao ECO, horas antes, fonte oficial da Procuradoria-Geral da República.

O parecer foi transmitido à entidade consulente, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

De acordo com as regras do Ministério Público, a PGR envia o parecer à entidade que o requereu, mas não o divulga. Essa decisão cabe a quem o pediu, ou seja, neste caso o ministério liderado por Vieira da Silva. Por exemplo, quando o Executivo pediu ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República para se pronunciar sobre a legalidade da greve dos enfermeiros no final do ano passado, esse parecer acabou por só ser conhecido 81 dias depois.

Este parecer além de definir, de forma não vinculativa, se a greve é legal também se pronuncia sobre os limites que o Governo pode impor em termos de serviços mínimos a adotar na greve, segundo avançou o Dinheiro Vivo. O que motivou o Governo a pedir este parecer foi o facto de a greve ter sido convocada por tempo indeterminado. Aliás, esse foi um ponto abundantemente frisado pelo Executivo na conferência de imprensa de quarta-feira na qual foram decretados os serviços mínimos. Serviços considerados pelos sindicatos excessivos — oscilaram entre 50 e 100% –, mas justificados pelo Governo precisamente porque a greve não tem um horizonte temporal definido.

(Notícia atualizada às 20h11)

Naquele que é o segundo dia de visita à Alemanha, Marcelo Rebelo de Sousa voltou a afirmar que, em território estrangeiro, não comenta assuntos nacionais. Ainda assim, o Presidente da República disse que tem o carro atestado para ir de férias, que deverão começar na próxima segunda-feira, dia 12 de agosto.

“Eu tenho um princípio básico. Quando termino uma viagem, atesto sempre o carro”, disse Marcelo Rebelo de Sousa, em declarações emitidas pela RTP 3, quando questionado sobre a greve dos motoristas agendada para segunda-feira. “Como acabei de vir do fim de semana que estive no Algarve, com os meus netos, atestei logo o carro e, portanto, estou em condições de partir, naquilo que está na minha cabeça para ser o [início] das minhas férias, que é dia 12″, continuou.

O Chefe de Estado não quis, contudo, prestar mais declarações sobre o assunto. “Acompanho tudo o que se passa [em Portugal], mas não devo comentar em território estrangeiro”, referiu, acrescentando que, depois de regressar ao país, “se for oportuno”, poderá fazê-lo.

Além do “princípio básico” do Presidente, há duas semanas, os portugueses tiveram mais uma recomendação. O ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, defendeu que deviam começar a abastecer as suas viaturas para “se precaverem” no caso de haver greve dos motoristas. “Temos todos de nos preparar. O Governo está a fazer o seu trabalho [para evitar a greve], mas todos podíamos começar a precaver-nos, em vez de esperarmos pelo dia 12″, porque “não sabemos” se a paralisação “vai acontecer”, disse o ministro, na altura, à margem da apresentação de um investimento na ferrovia.

Esta quarta-feira, o Governo definiu que os motoristas que entregaram o pré-aviso de greve, terão de assegurar entre 50% e 75% de serviços mínimos, dependendo do tipo de mercadorias em questão. Isto além dos 100% que foram estabelecidos para os serviços que são essenciais, incluindo o aeroporto. O grau elevado de “mínimos” decidido pelo Executivo justifica-se pelo facto de a paralisação ter sido decretada “por tempo indeterminado” e pelos vários impactos que a greve em questão pode representar para a economia nacional, justificou o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva.

O Governo recusa estar a pôr em causa o direito à greve, mas os sindicatos não viram com os mesmos olhos os serviços mínimos decretados, apelidando-os de um “atentado”.

(Notícia atualizada às 17h53)