Ano: 2019

A Autoridade de Segurança Económica não fez qualquer inspeção às plataformas de crowdfunding desde que foram criadas, há quase quatro anos, porque a legislação não está ainda uniformizada com as medidas de combate ao branqueamento de capitais.

“Havendo necessidade de serem estabelecidas regras para esta atividade, não foram até à data desenvolvidas ações de inspeção”, disse a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) numa resposta escrita enviada à Lusa.

O regime de sanções a aplicar ao sistema de financiamento colaborativo só ficou definido em fevereiro de 2018, três anos e meio depois da lei que criou o chamado crowdfunding, através do qual os enfermeiros angariaram mais de 423.000 euros para a segunda greve às cirurgias programadas, que decorre até final do mês.

A lei, na altura, definiu que a entidade responsável pela fiscalização e aplicação de coimas e sanções é a ASAE, mas a falta de um conjunto de normas de funcionamento tem impedido as fiscalizações.

Entre a lei que regula o funcionamento das plataformas de crowdfunding e o regime de sanções, definido três anos e meio depois, foram elaboradas – em agosto de 2017 – medidas preventivas de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Estas medidas equipararam as entidades gestoras das plataformas de financiamento colaborativo a “entidades obrigadas”, submetendo-as a determinadas regras, entre elas a obrigatoriedade de assegurar o registo da identificação completa dos beneficiários e dos apoiantes e os limites dos apoios concedidos.

No entanto, tudo isto deve ser concretizado num regulamento a ser elaborado pela ASAE, que já esteve em consulta pública há seis meses mas ainda não foi publicado, o que tem impedido as ações de fiscalização.

Questionada pela Lusa, a ASAE diz que estas normas estiveram em consulta pública até final de julho do ano passado e que estão em “fase de conclusão”.

Sobre o porquê de tal documento ainda não ter sido publicado, a ASAE disse que irá “diligenciar para ser publicado com a brevidade possível”, alegando que os comentários recebidos na fase de consulta pública e a avaliação técnico-jurídica necessária atrasaram o processo.

“Tendo a ASAE recebido cerca de seis contributos para o Regulamento provenientes de várias entidades (em especial das organizações sem fins lucrativos, uma vez que o Regulamento colige a realidade das plataformas colaborativas e das organizações sem fins lucrativos), encontra-se atualmente em fase de análise das várias propostas e comentários, para ultimar o texto final”, refere a autoridade.

O financiamento colaborativo, ou crowdfunding, é o tipo de financiamento de entidades, nomeadamente pessoas coletivas (nas quais se incluem os sindicatos), das suas atividades e projetos, através do registo em plataformas eletrónicas acessíveis na Internet, com o objetivo de angariar investimento proveniente de investidores individuais.

Especialistas ouvidos pela Lusa aquando da primeira greve dos enfermeiros às cirurgias programadas — em novembro e dezembro — admitiram que o crowdfunding usado em greves pode ter um “efeito perverso” se os fundos tiverem origem em concorrentes das entidades empregadoras atingidas pelo protesto.

Defenderam que a forma de financiamento da greve dos enfermeiros pode mesmo colocar questões de concorrência desleal e ser um sintoma de que os tradicionais fundos de greves já não se adequam ao novo perfil de paralisações, em relação ao qual o atual ordenamento jurídico laboral ainda não consegue dar resposta.

António Monteiro Fernandes, professor do ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa, afirmou que “se terceiros (por exemplo, um partido político ou uma empresa concorrente) se aproveitam dessas greves, no sentido de promoverem a greve ou o seu prolongamento, como será o caso da participação no crowdfunding, isso implica a possibilidade de investigação da identidade dos contribuintes” participantes na recolha de fundos.

“Imagine-se que as empresas detentoras de hospitais e clínicas privados aderiam maciçamente ao crowdfunding. Haveria, sem dúvida, ilegalidade, mas não do lado da greve – do lado das empresas, pela prática de concorrência desleal”, exemplificou.

Já no início deste mês, aquando do início da segunda greve dos enfermeiros dos blocos operatórios, o primeiro-ministro admitiu que terá de haver uma clarificação sobre a forma de financiamento das greves, numa alusão ao recurso ao financiamento dos sindicatos através de crowdfunding, e disse que “não pode haver qualquer dúvida que manche a dignidade do movimento sindical”.

De acordo com a informação disponível na plataforma de financiamento colaborativo usada pelos enfermeiros para o crowdfunding da segunda greve, foram angariados mais de 423.000 euros. Na primeira greve, entre 22 de novembro de final de dezembro, tinham angariado mais de 360.000 euros.

A plataforma digital escolhida pelos enfermeiros para recolher fundos para as greves já recebeu 72 mil euros em comissões pagas por estes profissionais, revela o Correio da Manhã. No plano político, PS e PSD já têm um acordo para apertar os critérios da paridade nos órgãos de poder, avança o Diário de Notícias. Estas são as notícias que estão a marcar a atualidade portuguesa.

Enfermeiros pagam comissão de 72 mil euros

A plataforma de financiamento coletivo PPL já ganhou um total de 72 mil euros em comissões com as duas campanhas de angariação de fundos que foram lançadas pelos enfermeiros. Os enfermeiros têm recorrido ao crowdfunding para financiarem as duas greves cirúrgicas, a primeira entre 22 de novembro e 31 de dezembro, e a segunda, que começou a 31 de janeiro e deverá prolongar-se até 28 de fevereiro. No total, os enfermeiros já angariaram mais de 784 mil euros com a plataforma.

Leia a notícia completa no Correio da Manhã (acesso pago).

Há acordo para haver mais mulheres nos órgãos de poder

O PS e o PSD chegaram a acordo para que haja um ainda maior equilíbrio na representação entre homens e mulheres nos órgãos de poder. Um dos sexos terá de figurar em pelo menos 40% dos lugares disponíveis, quando antes era um terço. “Entende-se como paridade, para efeitos de aplicação da presente lei, a representação mínima de 40% de cada um dos sexos, arredondado, sempre que necessário, para a unidade mais próxima”, indica o texto aprovado para substituir a proposta do Governo.

Leia a notícia completa no Diário de Notícias (acesso pago).

Dividendos da CGD têm de manter rácios de capital acima dos 14%

Os lucros de 500 milhões de euros alcançados pela Caixa Geral de Depósitos (CGD) em 2018 deverão traduzir-se em cerca de 200 milhões de euros em dividendos para o Estado. É o valor máximo que o banco público poderá pagar sem deteriorar de forma expressiva os rácios de capital, uma vez que a CGD terá de manter estes rácios acima dos 14%. E os dividendos que o banco tenciona pagar ainda têm de passar pelo crivo de Bruxelas.

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Fundo do UBS compra portuguesa Gascan por mais de 100 milhões

A Gascan, distribuidora portuguesa de gás propano, foi vendida pela Artá Capital a um fundo gerido pelo UBS por mais de 100 milhões de euros. A operação foi fechada esta semana. A Gascan conta com mais de 70 mil clientes e distribui cerca de 13 mil toneladas de gás por ano. Detida pelo grupo March, a Artá Capital tinha comprado a Gascan ao fundo Explorer em 2017, por 70 milhões de euros.

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“Tem de haver correção dos valores pagos às Misericórdias”, denuncia Manuel Lemos

Manuel Lemos, presidente da União das Misericórdias Portuguesas (UMP), diz conhecer casos em que o Estado só comparticipa em 30% as respostas sociais dadas pelas misericórdias portuguesas, quando devia pagar metade. Apontando para “problemas óbvios de sustentabilidade”, Manuel Lemos deu um exemplo: “Num grande centro urbano, como a Grande Lisboa e o Grande Porto, um idoso custa às misericórdias à volta de 1.300 euros. E o Estado paga 358 euros. Estamos francamente abaixo dos 30%”, denunciou.

Leia a entrevista completa na Rádio Renascença (acesso livre).