Mês: Junho 2020

O Governo entregou na semana passada uma proposta de alteração à Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) de 2015 onde prevê um novo adiamento da sua implementação e mudanças em alguns pontos, tal como o ECO noticiou. A Unidade Técnica de Apoio Orçamental analisou a proposta de lei e chegou a uma dura conclusão: as alterações desvirtuam o “impulso reformista” da LEO, removem os “pilares” dessa reforma das finanças públicas e representam um “retrocesso”. E poderá levar a “eventuais danos reputacionais internacionais”.

Num relatório de 20 páginas, a que o ECO teve acesso, os técnicos do Parlamento, especialistas em finanças públicas, tecem (poucos) elogios à proposta de lei de João Leão, novo ministro das Finanças e ex-secretário de Estado do Orçamento — onde este tema era gerido –, mas são muitas as críticas que se podem encontrar às mudanças propostas. “A PPL [proposta de lei] traz várias alterações que pioram o enquadramento das finanças públicas e, na opinião profissional da UTAO, estas têm um impacto muito mais expressivo no quadro institucional do que as melhorias acima reconhecidas”, concluem.

Mais: “A serem aprovadas, desvirtuam o impulso reformista da LEO/2015 antes mesmo de esta ter tido oportunidade de ser testada e avaliada. Eliminam em definitivo traves-mestas do enquadramento e voltam a adiar, sem justificação nem plano credível, a concretização de outras traves-mestras”. Na ausência de um documento do Executivo que fundamente a proposta e a urgência pedida pelo Governo — uma das mudanças desta proposta permite que o Orçamento de Estado seja apresentado a 10 de outubro e não a 1 de outubro, sendo que esta sessão legislativa está prestes a terminar e a próxima começa já em cima desse prazo –, a UTAO teme que a discussão precipitada e não informada no Parlamento pelo que sugere “período de discussão informada [e pública] com um painel diversificado de experiências e conhecimentos profissionais relevantes”.

“As alterações propostas são tudo menos insignificantes e deveriam justificar um debate público alargado e esclarecido sobre as opções tomadas pelo Governo na PPL”, argumenta a Unidade, assinalando que “infelizmente, não há documentação técnica que fundamente a PPL e o prazo que a AR entendeu atribuir para a discussão e a eventual aprovação do diploma é tão exíguo que acarreta o risco de uma decisão parlamentar com consequências sérias e duradouras para a qualidade das contas públicas não ter em conta vários argumentos que recomendam prudência e reflexão“. A LEO de 2015, que foi aprovada pelo PSD, CDS e PS — partido que agora a quer alterar –, deveria ter sido implementada até 2018 e tem o objetivo de aumentar a transparência orçamental e revolucionar a forma como é feito e gerido o Orçamento de Estado.

Os “pilares” da LEO que o Governo quer tirar. E o dano reputacional internacional

Esta é uma proposta sobre uma lei complexa, decifrada apenas pelos especialistas em finanças públicas, como a UTAO, que refere um a um quais os pilares da LEO de 2015 que o Governo quer derrubar.

Em resumo, são três os pilares que desaparecem: a descredibilização dos limites à despesa, anuais e de médio prazo, através das mudanças previstas para o futuro Quadro Plurianual das Despesas Públicas; a eliminação das demonstrações financeiras previsionais, o que torna “impossível ponderar os efeitos económicos e financeiros da política orçamental“; o retrocesso na transparência orçamental e financeira nos domínios da despesa fiscal e da contabilidade financeira das Administrações Públicas, naquela que é atualmente uma “zona cinzenta na informação sobre as contas públicas”.

Uma das críticas versa também sobre as partes da LEO 2015 que não são eliminadas na proposta do Governo mas adiadas, com a UTAO a duvidar sobre se há garantias de que este será o último adiamento. “A PPL promove novo adiamento na produção de efeitos das normas mais inovadoras e estruturantes da LEO/2015”, diz, referindo que a criação da Entidade Contabilística Estado, dos programas orçamentais correspondentes a missões de base orgânica e às demonstrações financeiras intercalares e de encerramento do exercício económico. “Nenhuma informação acompanha a PPL que permita acreditar que estes adiamentos serão os últimos“, conclui.

Há ainda o perigo de Portugal ter “eventuais danos reputacionais internacionais”, nota a UTAO. Porquê? É que o Governo português tinha recebido financiamento externo e assistência técnica de organização internacionais, como a OCDE e a Comissão Europeia (através do Eurostat), para projetos que agora a Unidade de Implementação da LEO (UniLeo) vai abandonar se esta proposta do Governo for aprovada. “Para além do custo de oportunidade dos recursos nacionais e internacionais já afundado na execução destes projetos, o país deve também acautelar os eventuais danos reputacionais internacionais que poderão emergir, com elevada probabilidade, da eliminação para sempre de traves-mestras da reforma de 2015 e do adiamento, sem justificação plausível apresentada, da concretização de outras peças estruturantes”, remata o relatório.

Mas também há espaço para alguns elogios neste relatório às mudanças propostas pelo Governo. Há “algumas melhorias” que se traduzem no compromisso de o Ministério das Finanças aumentar a informação que disponibilizará na documentação das propostas de Orçamento do Estado. “São inovações bem-vindas, mas com pouco valor acrescentado face ao que a LEO/2015 já obriga“, notam. E a UTAO lamenta que a proposta não aproveite para “reduzir a discricionariedade e a volatilidade intertemporal na classificação pelo Ministério das Finanças do que são medidas de política orçamental a incluir no cenário de políticas invariantes e no cenário final (com medidas novas), nem para criar a obrigação de prestação de contas sobre a concretização das medidas de política novas”.