Mês: Outubro 2018

A meta de défice de 0,2% para o próximo ano inclui uma “dimensão de recapitalização do Novo Banco na ordem dos 400 milhões de euros“, disse Mário Centeno, em entrevista ao Jornal de Negócios (acesso pago), sublinhando a importância banco. O ministro das Finanças reconheceu ainda que ter um saldo orçamental nulo “não tem significado”, embora reconheça que, na altura da campanha eleitoral, terá de existir uma discussão política sobre o Estado vir a ter excedentes.

Mário Centeno respondeu sem rodeios quando questionado se a meta de défice 0,2% já inclui algum valor de recapitalização do Novo Banco. “Inclui uma dimensão de recapitalização do Novo Banco na ordem dos 400 milhões de euros”, respondeu, acrescentando que, sem contar com este efeito do banco, “esse défice não existe”.

Admitindo que não considera que o efeito de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos (CGD) — que foi retirado do cálculo do défice –, seja semelhante ao efeito do Novo Banco, o ministro das Finanças afirmou que “a solução encontrada foi difícil mas tem uma virtude muito grande: tem limites e previsibilidade muito claros sobre os impactos financeiros. E isso é muito importante para a estabilidade”.

“O défice zero não é um íman”

“Estou plenamente confiante de que, em 2019, vamos mostrar que cumprimos os objetivos. É evidente que isto não é uma máquina ou um relógio e não precisamos de cumprir 0,6% em todos os anos porque seria castigar o país de maneira inadequada”, revelou Mário Centeno, em entrevista ao Negócios.

E, quando questionado se gostava de terminar com um défice zero no próximo ano, respondeu que isso “não tem significado”. “O significado que tem é a trajetória que definimos. No tal documento de 2015 não tínhamos lá refletido esta enorme redução de juros e o saldo primário que lá está é muito próximo se não igual ao de hoje. E, portanto, o zero não é um íman“.

“Até porque o país tem de saber viver em torno daquele valor e em 2020 esta trajetória, se for tão bem-sucedida como tem sido até aqui, pode levar o país para o lado de lá da linha”, continuou, relembrando que “no contexto da União Europeia, e em particular da zona Euro, Portugal tem o quinto maior défice da área do euro“.

Imposto sobre o imobiliário deverá aumentar preços

Outro dos temas incluídos na entrevista com o ministro das Finanças foi o imobiliário, que tem sido alvo de várias críticas. “Se o nosso objetivo é controlar uma subida de preços num mercado que está fortemente condicionado pela disponibilidade de casas, como temos uma restrição muito forte do lado da oferta, se colocarmos um imposto sobre esse mercado o mais provável é que os preços subam e não que desçam“, disse.

“O mais provável é que quem acabasse por pagar essa taxa não fosse o especulador, mas sim quem compra ao especulador, porque isto é o que acontece em economia”, rematou.

São essencialmente três as medidas que o Orçamento do Estado para o próximo ano traz para os pensionistas: o aumento normal das pensões, a subida extraordinária (e desta vez, já em janeiro) e a concretização de mais duas fases da eliminação do fator de sustentabilidade.

O ECO reuniu todos os detalhes subjacentes a estas alterações, para que se mantenha atualizado.

Atualização normal abrange maioria dos pensionistas

O Orçamento do Estado para o próximo ano traz a atualização normal das pensões, conforme está previsto na lei. “Atendendo ao cenário macroeconómico estimado para 2019, a atualização regular das pensões permitirá aumentar todas as pensões, com especial ênfase no primeiro escalão, cujos pensionistas terão por dois anos consecutivos (2018 e 2019) um aumento real de pensões”, lê-se na proposta.

De acordo com a fórmula em vigor, quando a economia cresce acima dos 2% (em 2019, deverá crescer 2,2%), os pensionistas (que recebem até 857 euros, o equivalente a dois IAS) veem as suas pensões serem atualizadas com um bónus 0,5 pontos em relação à inflação registada. Para pensões entre os 857 euros e os 2.570 euros, a atualização é apenas a correspondente à inflação e para pensões entre os 2.570 euros e os 5.142 euros, à taxa é deduzida 0,25 pontos percentuais.

Desde modo, no próximo ano, 98% dos pensionistas devem ver as suas prestações subirem, prevendo-se um “aumento real do poder de compra de cerca de 78% das pensões”.

Aumento extraordinário das pensões já em janeiro

Em janeiro, os pensionistas com prestações mais baixas (isto é, que não ultrapassem os 1,5 IAS) verão as suas pensões engordar um pouco mais graças ao aumento extraordinário de dez euros mensais negociado pelo PCP com o Governo. Esse valor já inclui a atualização normal ditada pela lei e só se concretizará nos casos em que as pensões não foram atualizadas entre 2011 e 2015.

Além disso, esta atualização contraria aquela que tem sido a tradição dos orçamentos da geringonça, isto é, ao invés de atirar o aumento extraordinário para agosto, trá-lo logo para o início do ano. A medida custará aos cofres do Estado 137 milhões de euros.

Adeus, fator de sustentabilidade

A segunda e a terceira fases do regime de acesso às pensões das longas carreiras contributivas serão ambas concretizadas em 2019. Na proposta de Orçamento, o Governo explica que, a partir de janeiro, será eliminado o fator de sustentabilidade para quem se reforme aos 63 anos (e que aos 60 anos de idade já contava com 40 de descontos). O mesmo alívio do corte que atualmente retira 14,5% às pensões chegará, depois, em outubro, a quem se reformar com 60 anos de idade e 40 de contribuições.

A medida custará 66 milhões de euros aos cofres do Estado. É importante, no entanto, referir que estas pensões antecipadas continuarão a ser sujeitas a um corte de 6% por cada ano que falte para a idade legal.

Da tributação autónoma dos rendimentos gerados através de trabalho suplementar ao reforço do abono para as crianças entre os quatro e os seis anos, são cerca de 14 as medidas inscritas na proposta de Orçamento do Estado para 2019 que têm na mira as famílias portuguesas.

Perdido? Não se preocupe, o ECO preparou um guia simples para que fique atento a todas as novidades trazidas pelo documento entregue, esta segunda-feira, por Mário Centeno a Ferro Rodrigues… a pouco mais de dez minutos do fim do prazo.

De acordo com o ministro das Finanças, o Orçamento para o próximo ano, continua a concretização “do contrato de confiança” celebrado entre o Governo e o país.

Segunda fase da alteração dos escalões do IRS

No próximo ano, o IRS poderá voltar a descer. Isto porque a subida de cinco para sete escalões feita em 2018 não foi acompanhada pela atualização das tabelas de retenção na fonte, o que deverá acontecer no próximo ano. No entanto, o Governo não irá atualizar as tabelas de retenção na fonte com a taxa da inflação, o que poderá contrariar o efeito anterior, isto é, os contribuintes que virem os seus salários serem atualizados poderão saltar de escalão e, consequentemente, sofrer um agravamento dos impostos, apesar do ajustamento referido.

Mais um mês para entregar declaração do IRS

Em 2019, o prazo de entrega da declaração anual de rendimentos vai passar a acabar não no final de maio, mas no final de junho. “A declaração é entregue, por transmissão eletrónica de dados, de 1 de abril a 30 de junho, independentemente de este dia ser útil ou não útil”, lê-se no documento entregue por Mário Centeno a Ferro Rodrigues.

Trabalho suplementar tributado de forma autónoma

“É proposta a aplicação de uma taxa autónoma de retenção na fonte a pagamento de horas de trabalho e remunerações relativas a anos anteriores, à semelhança do que já estava previsto para os subsídios de férias e de Natal”, sugere o Governo, para o próximo ano. Deste modo, aos rendimentos gerados através deste tipo de trabalho (horas extra, trabalho em dias feriados e dias de descanso) passará a ser aplicada a taxa de retenção autónoma e não cumulativa, de modo a evitar que quem faça horas a mais não suba de escalão de IRS e, consequentemente, veja a sua carga fiscal aumentar.

Fatura da luz pode baixar mais de 10%

O Executivo de António Costa decidiu cortar o IVA aplicado à potência contratada da eletricidade de modo a baixar a fatura da luz dos portugueses. Na verdade, esta é apenas uma das três medidas que deverão representar uma diminuição de 10% dos gastos com a eletricidade. Soma-se ainda o alargamento da Contribuição Extraordinárias Sobre o Setor da Energia às energias renováveis e o abatimento do défice tarifário. De acordo com as contas da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (citadas pelo Orçamento), as alterações poderá ter um impacto superior a 10% na fatura da luz.

Passe único para Lisboa e Porto

No próximo ano, será introduzido um passe único de transporte nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, que custará, no máximo, 30 euros para deslocações dentro do município e 40 euros mensais para deslocações entre concelhos. Além disso, o novo passe permitirá que as crianças até aos 12 anos viajem gratuitamente. Deste modo, as famílias portuguesas vão passar a gastar, no máximo, 80 euros por mês em passes. De acordo com o Orçamento do Estado, a medida custará 83 milhões de euros às Autoridades de Transportes das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e Comunidades Intermunicipais.

Manuais escolares grátis até ao 12.º ano

“Em 2019, a medida de gratuitidade dos manuais escolares, será alargada, a toda a escolaridade obrigatória para todos os alunos da rede pública, e com enfoque particular na devolução para reutilização dos manuais”, adianta a proposta de Orçamento entregue no Parlamento. Além disso, serão atribuídas “licenças digitais” a todos os alunos abrangidos por esta gratuitidade que chega agora até ao 12º ano.

Abono reforçado para crianças entre os quatro e os seis anos

As famílias com crianças entre os quatro e os seis anos vão poder contar, no próximo ano, com um reforço do abono, nomeadamente através do prolongamento do quarto escalão até aos seis anos. Atualmente, esse escalão garante apenas a atribuição de um apoio até que a criança atinja os 36 meses.

Além disso, o Orçamento inclui um “aumento gradual” do abono para as crianças entre os 12 e os 36 meses, convergindo “totalmente em julho” com o valor que é atribuído às crianças até aos 12 meses. Tal medida deverá representar um “acréscimo entre 800 euros e 1.300 euros anuais” para as famílias.

Em terceiro lugar, o Governo propõe o alargamento da majoração para segundos ou mais filhos até aos 36 meses, bem como a majoração de 35% do montante do abono de família e abono pré-natal para crianças e jovens “inseridos em agregados familiares monoparentais”.

As alterações em causa devem custar 58 milhões de euros ao Estado.

Benefícios fiscais para quem estudar ou viver no interior

Os estudantes que escolherem frequentar estabelecimentos de ensino no interior do país vão passar a poder aplicar uma “majoração de 10 pontos percentuais” ao valor das despesas feitas com a educação até ao limite de mil euros.

Além disso, no próximo ano, entrará também em vigor um regime mais vantajoso de arrendamento para o interior do país. “A dedução de encargos com imóveis, designadamente arrendamento, passa a ter um limite de mil euros, durante três anos a partir da celebração do contrato, no caso de o arrendamento resultar da transferência da residência permanente para um território interior”, explica o Executivo na proposta de Orçamento.

Propina máxima cai 200 euros

Foi uma das medidas negociadas entre o Governo e o Bloco de Esquerda: o recuo de 200 euros do teto máximo das propinas exigidas no ensino superior, fixando o valor máximo cobrado nos 856 euros (o equivalente a dois IAS).

Descontos fiscal para emigrantes que queiram regressar a Portugal

No âmbito do Programa Regressar, será criado um regime fiscal temporário que permitirá excluir de tributação em sede de IRS metade dos rendimentos do trabalho dependente ou dos rendimentos empresariais e profissionais. Isto para todos os emigrantes que “tiveram de sair do país em consequência da crise económica que afetou Portugal” e que queiram regressar ao país, entre 2019 e 2020. A condição é que “não tenham residido em território nacional nos últimos três anos”.

IMI acima dos 100 euros pode ser pago em prestações

A partir do próximo ano, o pagamento em prestações do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) passa a poder ser feito em prestações quando o imposto devido é igual ou superior a 100 euros. Atualmente, esta divisão do encargo só é permitida a partir dos 250 euros. Além disso, o pagamento da primeira prestação deverá acontecer não em abril, mas em maio do próximo ano.

Mínimo de existência sobe

O mínimo de existência — isto é, o limiar que determina que famílias ficam isentas de IRS — será atualizado em função do Indexante de Apoios Sociais, podendo fixar-se nos 9.153,9 euros, valor que compara com os 9.006,9 em vigor em 2018. O valor ainda não está, contudo, fechado, já que varia consoante o PIB e a inflação. Terá de ser publicado em portaria.

Apoios aos desempregados

Em 2019, será mantido o apoio aos desempregados de longa duração (atribuídos durante seis meses), bem como aos desempregados inscritos no centro de emprego que “tenham cessado o período de concessão do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente há 180 dias”.

Além disso, o Governo planeia introduzir uma medida de apoio aos desempregados de longa duração com 52 ou mais anos, “no sentido de introduzir novos critérios de aferição dos rendimentos para acesso ao subsídio social de desemprego”.

“Em 2019, será garantida maior proteção aos desempregados com 50 ou mais anos, cujo subsídio de desemprego chegue ao fim sem que tenham atingido a idade de acesso à pensão de velhice antecipada através do aumento do limiar dos rendimentos a considerar na condição de recursos para acesso ao subsídio social de desemprego subsequente”, avança ainda a proposta de Orçamento que deu entrada no Parlamento, esta segunda-feira.

Bebidas açucaradas ficam mais caras

O número de escalões de impostos a aplicar às bebidas açucaradas vai crescer, no próximo ano. Ao invés do escalão único que exige o pagamento de 8,34 euros por cada litro de bebida com teor inferior a 80 gramas, vão surgir três novos patamares diferenciadores: as bebidas com teor de açúcar abaixo de 25 gramas por litro ficam sujeitas a imposto de um euro por cada 100 litros; as bebidas com teor de açúcar entre 25 gramas e 50 gramas por litro ficam sujeitas a imposto seis euros por cada 100 litros; as bebidas cujo teor de açúcar varia entre as 50 gramas e as 80 gramas por litro ficam sujeitas a imposto oito euros por cada 100 litros. Já as bebidas com teor de açúcar igual ou superior a 80 gramas por litro ficam sujeitas a imposto 20 euros por cada 100 litros;

No próximo ano, as empresas vão ter de enfrentar algumas mudanças significativas. Do fim da obrigatoriedade da entrega do PEC ao alargamento da CESE às renováveis, várias são as medidas incluídas no Orçamento do Estado para 2019 que têm como alvo o tecido empresarial nacional.

Preocupado? O ECO sintetizou as alterações e diz-lhe, euro a euro, o que vai mudar, no próximo ano.

CESE alargada às renováveis

A proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano inclui o alargamento da Contribuição Extraordinária Sobre o Setor da Energia (CESE) para as empresas renováveis. Esta é uma das três medidas que o Governo espera adotar para fazer a fatura da luz dos portugueses baixar. Além desta, conta-se a redução do IVA aplicada à potência contratada e o abatimento do défice tarifário.

Com estas medidas, o Governo assume que a fatura da energia poderá cair “mais de 10%”.

Recorde-se que, no ano passado — no quadro da discussão do Orçamento para 2018 — o PS aprovou a proposta apresentado pelo Bloco de Esquerda para o alargamento em causa, mas acabou por mudar o sentido do seu voto, numa repetição da apreciação do diploma pedida pelo próprio partido.

Na ocasião, António Costa foi apontado como responsável pelo recuo do PS: o primeiro-ministro terá alertado os deputados socialistas para o risco de a medida ser entendida como declaração “de guerra aos operadores”. O Bloco de Esquerda, por sua vez, acusou o Governo de “deslealdade” e de “quebra de palavra”.

Acaba entrega obrigatória do PEC

No próximo ano, termina a obrigatoriedade da entrega do Pagamento Especial por Conta (PEC). “Será permitida a dispensa do pagamento às empresas que a solicitem no Portal das Finanças, desde que tenham a sua situação declarativa junto da Autoridade Tributária e Aduaneira regularizada”, explica a proposta do Orçamento do Estado.

A medida — que custará 100 milhões de euros aos cofres do Estado — tem como objetivo “melhorar a liquidez” das pequenas e médias empresas, “potenciando o investimento e o emprego”. As associações empresariais questionam a necessidade de solicitar o fim do pagamento em vez de a obrigação simplesmente ser eliminada.

Incentivos ao investimento no interior

Com a valorização do interior na mira, o Executivo de António Costa quer dinamizar uma série de medidas que, diz a proposta de Orçamento, pretendem captar investimento, criar emprego e fixar pessoas.

Entre estes incentivos, está a redução do IRC em função dos postos de trabalho criados (“podendo chegar até uma coleta zero”), a redução das taxas para as indústrias que se fixem nestas regiões e a redução das Taxas de Portagens para os veículos de mercadorias que circulem nas vias rodoviárias do interior (“com acréscimo para as empresas com sede no interior”).

Além disso, para reforçar o investimento, o Governo quer promover a “majoração em 20% da dedução máxima por lucros retidos e reinvestidos quando estejam em causa investimentos elegíveis realizados em territórios do Interior”.

Recorde-se que, no verão, o Governo já tinha anunciado a criação de um fundo de apoio ao investimento no interior, no âmbito do Portugal 2020. Em causa estão 1.700 milhões de euros em incentivos.

Sobem impostos sobre carros das empresas

Em 2019, as taxas de tributação autónomas sobre os gastos com viaturas ligeiras de passageiros, motos e motociclos das empresas vão subir, o que permitirá ao Estado arrecadar 40 milhões de euros. Isto de acordo com a proposta de Orçamento do Estado entregue na Assembleia da República, esta segunda-feira.

O aumento em causa incidirá particularmente sobre os automóveis de valor mais baixo, que são os mais populares junto das pequenas e médias empresas. Para as viaturas com um custo inferior a 25 mil euros, a taxa passa de 10% para 15%, o que representa uma subida de cinco pontos percentuais que poderá equivaler a um aumento de 50% do valor.

Sobem multas para a banca sobre informação para offshores

No que diz respeito ao combate à fraude e à evasão fiscal, o Governo quer estimular a partilha de informação com o Banco de Portugal sobre as transferências para offshores com o Fisco e já está a pensar em subir as multas aplicadas à banca, nesse âmbito.

“É promovido o cruzamento de dados entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e o Banco de Portugal relativo às declarações Modelo 38 – Declaração de Operações Transfronteiras, onde se fazem constar as transferências para territórios com regimes de tributação privilegiada, bem como se promove o agravamento do quadro sancionatório associado ao incumprimento e inexatidões destas declarações, elevando o intervalo de coimas dos atuais 250 a 5.000 euros para 3.000 a 165.000 euros”, lê-se, nesse sentido, na proposta do Orçamento para o próximo ano.

A Função Pública vai ganhar mais no próximo ano. Haverá aumento dos rendimentos não só por via de mais uma etapa do descongelamento das carreiras (cujo acréscimo salarial será pago até ao final do ano, na sua totalidade), mas também pela subida salarial já prometida pelo Executivo de António Costa.

A propósito, o modelo a aplicar nesse processo ainda está em aberto, mas Mário Centeno continua a insistir que só há 50 milhões para fazer levedar esses salários. Meia centena de milhões de euros à qual se soma os mais de 270 milhões de euros que serão usados nas progressões das carreiras.

Além destas medidas, o Orçamento do Estado para o próximo ano traz o fim das restrições à atribuição de os prémios e o recrutamento de mais mil trabalhadores qualificados para os quadros do Estado.

50 milhões para aumentos salariais

No próximo ano, os funcionários públicos vão ver os seus salários aumentar. Mário Centeno já fez questão, contudo, de notar que “só há 50 milhões de euros” para o fazer, estando ainda em aberto que modelo adotar: se o do reforço dos rendimentos mais baixos, se o da distribuição equitativa da verba ou se a escolha de uma fatia à qual atribuir o valor em causa.

“O Governo propõe-se consolidar um ciclo de recuperação de direitos e retomar a normalidade na gestão, por forma a melhorar os rendimentos dos trabalhadores em funções públicas e promover as valorizações remuneratórias dos trabalhadores“, lê-se na proposta de Orçamento.

Progressões das carreiras

Em 2019, quem progredir na carreira (por ter reunidos dez pontos na avaliação de desempenho ou por gestão gestionária) verá o acréscimo salarial que lhe será devido faseado ao longo do ano. Inicialmente, tinha sido anunciado que o aumento em causa só seria concluído em 2020, mas o Governo acabou por recuar e colocar o fim do próximo ano como limite.

“O pagamento de acréscimos remuneratórios a que o trabalhador tenha direito por via de situações ocorridas em 2018 ou que ocorram em 2019 [é] processado com o faseamento previsto para 2019 na Lei do Orçamento do Estado para 2018″, explica o documento entregue por Mário Centeno a Ferro Rodrigues.

Recorde-se que, no Orçamento para este ano, estava previsto que as progressões fossem pagas segundo o seguinte esquema: 25% a 1 de janeiro, 50% a 1 de setembro de 2018, 75% a 1 de maio e 100% a 1 de dezembro de 2019. Daí que se conclua que os trabalhadores que progridam este ano receberão, já em janeiro, 50% do acréscimo salarial devido, 75% em maio e 100% em dezembro.

Além disso, de acordo com o documento, o ministro das Finanças estima que esta nova fase do descongelamento representará um aumento da despesa de 274 milhões de euros face a 2018.

Prémios desbloqueados… mas pagos pela metade

“Em 2019, procede-se também aos descongelamento (…) de prémios de desempenho (em 50% do seu valor), até ao limite das dotações para o efeito e de forma sequencial por forma a garantir que um maior número de trabalhadores possa beneficiar de uma valorização remuneratória no período de 2018/2019″, acrescenta ainda a proposta de Orçamento do Estado.

Deste modo, restitui-se o acesso aos prémios em questão, mas apenas aos trabalhadores que não progredirem (de modo obrigatório ou gestionário), no próximo ano.

Além disso, somente os trabalhadores que tenham obtido nota máxima ou imediatamente inferior na última avaliação poderão receber estas gratificações.

Recrutados mil funcionários qualificados

A proposta de Orçamento confirma o que já António Costa já tinha anunciado durante o debate sobre o Estado da Nação: “O Governo promoverá o recrutamento de mil trabalhadores qualificados com formação superior”.

De acordo com o primeiro-ministro, esta vaga de contratações deverá reforçar as “competências estratégicas de conceção e planeamento de políticas públicas e de digitalização da administração”.

O Ministério das Finanças inscreveu no Orçamento do Estado (OE) para 2019 mais 326 milhões de euros em receita de dividendos. Em causa estão reembolsos do Banco de Portugal e da Caixa Geral de Depósitos (CGD), adianta o relatório, sem detalhar qual o montante que virá de cada uma das instituições. A curiosidade reside, desta vez, principalmente sobre o reembolso do banco público, mas o Governo não revela para já a receita prevista.

“A CGD está de regresso aos lucros e é natural que haja um contributo para o acionista único, o Estado”, diz fonte oficial do ministério de Mário Centeno ao ECO. “A entrega de dividendos pelo banco público está, no entanto, condicionada à verificação de vários requisitos, entre os quais a validação dos auditores, da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu (BCE)“, justifica a mesma fonte.

Com o aumento de receitas de 326 milhões em dividendos, o bolo total que o Estado espera encaixar sobe para 741 milhões de euros. Em 2018, o Estado já recebeu 415 milhões de euros em dividendos, mas só do banco central. Para o ano, ao banco central junta-se a CGD.

A possibilidade de a CGD retribuir o Estado já era esperada. A medida era vista com bons olhos por ambas as partes, com a necessidade de autorizações a ser salientada como peça essencial para o processo. Depois do regresso aos lucros — em 2017 o banco do Estado apresentou lucros de 52 milhões de euros e no primeiro semestre de 194 milhões –, o reembolso do acionista era entendido como possível.

Mas é preciso garantir as aprovações. Depois de um Estado ter feito uma recapitalização de quase 4.000 milhões de euros na CGD tem de garantir que uma saída de fundos não põe em causa a sustentabilidade do banco. Além disso, o BCE tem que dar luz verde, tendo em conta um conjunto de especificações e critérios de volume de capital.

“O pagamento de dividendos tem de ter em conta também a solidez da CGD. Iremos ver [a questão do pagamento dos dividendos] com os rácios da CGD. É que a Caixa tem de ser prudente. Tem de ter uma prudência adicional porque em caso de dificuldades não pode ir ao mercado buscar dinheiro”, disse o presidente da comissão executiva da CGD, Paulo Macedo, a 24 de setembro, ao ECO.

O ECO contactou fonte oficial do banco público sobre o montante que a CGD entregará ao Estado no próximo ano, mas a questão foi considerada prematura, já que o banco ainda nem apresentou resultados do terceiro trimestre.

Os dividendos são uma das fontes de receita que ajuda o Governo a compensar as medidas adotadas e baixar o défice.

Mário Centeno considerou que “a meta do défice não é uma coisa cabalística”. Em entrevista à TVI24, o ministro das Finanças disse que o Governo tem “capacidade e margem” para acautelar uma “situação de desaceleração da economia mundial, que contagie a economia portuguesa”, recusando a possibilidade de deixar derrapar a meta de 2% inscrita no Orçamento do Estado para 2019.

No dia em que apresentou a proposta, depois de a entregar no Parlamento ao início da madrugada desta segunda-feira, o titular da pasta das Finanças afastou também a hipótese de aumentar as cativações orçamentais para cumprir a mesma meta do défice. “Temos capacidade e margem para, em situação de desaceleração da economia mundial, que contagie a economia portuguesa, deixar funcionar os estabilizadores automáticos”, afirmou.

O ministro das Finanças rejeitou as críticas de que o Orçamento é eleitoralista, garantindo que “eleitoralista foi o Orçamento de 2016, que permitiu ao país ganhar credibilidade e sair do Procedimento por Défices Excessivos. Todos os outros vêm na sequência deste”. Mário Centeno considerou que eleitoralista é “um Orçamento que tem políticas económicas credíveis” e garantiu que “é isso que faz ganhar eleições”.

Centeno responde assim às críticas lançadas esta terça-feira pelo Presidente da República. Apesar de ainda não conhecer o documento na íntegra, Marcelo Rebelo de Sousa considerou o Orçamento do Estado eleitoralista.

Reforma a dois anos explica a não atualização de escalões do IRS

Questionado sobre a razão pela qual, no Orçamento do Estado, não houve uma atualização dos escalões do IRS à taxa de inflação, tal como é habitual — uma medida que se poderá traduzir num aumento de impostos para os contribuintes que tiverem aumentos salariais e cujos rendimentos estavam na margem dos escalões –, o ministro explicou a decisão com o “efeito financeiro a dois anos da atualização dos escalões”.

Recorde-se que no Orçamento do Estado para 2018 houve um desdobramento no número de escalões de cinco para sete, o que representou um alívio do IRS para alguns contribuintes, mas cuja totalidade do efeito só se vai sentir em 2019. “Há uma noção de faseamento através da alteração dos escalões”, explicou Mário Centeno.

O governante relembrou que todas as medidas com incidência no IRS tiveram um custo de 1.000 milhões de euros, a que acresce mais 300 milhões de euros este ano: 144 milhões resultam do fim da sobretaxa e 155 dos escalões.

"Temos capacidade e margem para, em situação de desaceleração da economia mundial, que contagie a economia portuguesa, deixar funcionar os estabilizadores automáticos.”

Entre as medidas que vão beneficiar os portugueses, Mário Centeno falou de uma redução da fatura energética, que poderá oscilar entre 10% a 20%, decorrente de uma descida do IVA sobre a “potência contratada” — uma descida de 23% para uma taxa média de 19,5%, o que coloca o nível de tributação português abaixo da média da União Europeia, disse o ministro, mas também do abatimento do défice tarifário e da aplicação da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) às empresas que produzem energia a partir de fontes renováveis.

Esta é uma medida que, segundo o Orçamento do Estado, tem um impacto de 19 milhões de euros, mas que diz respeito apenas a metade da legislatura, sublinhou Centeno, já que a medida carece de uma autorização legislativa e de autorização de Bruxelas.

O ministro das Finanças justificou ainda a decisão de aumentar em 20% o imposto do selo sobre o crédito ao consumo com razões “macroprudenciais, dada a enorme pressão do crédito ao consumo”. Para Mário Centeno, é uma medida “muito relevante e representa a sinalização de uma preocupação que o Governo tem, juntamente com as autoridades que fazem supervisão macroprudencial”.

Carga fiscal sobe ou não?

O Governo espera que, em 2019, haja uma redução de 0,1 pontos percentuais da carga fiscal. O peso dos impostos e das contribuições sociais no PIB deverá ser, no próximo ano, de 34,6%, contra os 34,7% previstos para este ano. Na entrevista, Mário Centeno discordou deste conceito de carga fiscal porque o emprego e as contribuições sociais estão a subir a um ritmo superior ao do PIB, que cresce entre 3,5% e 3,8%.

Além disso, o IVA “tem uma base de incidência tributária que cresce mais do que o PIB”, sublinhou o ministro, justificando este facto com o elevado número de turistas que o país tem acolhido.

(Notícia atualizada às 21h10 com mais informações)