Ano: 2019

O presidente do Banco Central Europeu (BCE), Mario Draghi, sublinhou que os bancos têm a responsabilidade de “verificar a identidade dos seus clientes e comunicar qualquer suspeita de branqueamento de capitais às respetivas” autoridades.

Numa carta a Paloma López Bermejo, membro do Parlamento Europeu, publicada esta quinta-feira, Draghi afirma que “a eficácia do marco jurídico em matéria de luta contra o branqueamento de capitais da União Europeia” baseia-se nessa responsabilidade das entidades, que são as entidades de crédito e financeiras, as empresas não financeiras designadas e os profissionais expostos ao risco de branqueamento de capitais.

Draghi recorda na carta que o conselho de governadores do BCE decidiu por fim à emissão de notas de 500 euros e exclui-las da nova série de notas Europa devido à preocupação destas poderem facilitar atividades ilícitas.

Em 27 de janeiro de 2019, 17 dos 19 bancos centrais nacionais da zona euro deixaram de emitir notas de 500 euros. Para assegurar uma transição fluida e por motivos logísticos, o Deutsche Bundesbank (Alemanha) e o Oesterreichische Nationalbank (Áustria) solicitaram o direito de continuar a emitir as notas de 500 euros até 26 de abril de 2019.

O regime de cessão de créditos em massa será simplificado a partir do dia 1 de julho, passando a ser possível aos bancos ceder carteiras de créditos por documento particular, independentemente do consentimento do devedor, segundo diploma esta quinta-feira publicado.

“A agilização do mercado no que toca à transação de carteiras de crédito contribui significativamente para a melhoria das condições de financiamento das empresas e para a redução dos níveis de créditos não produtivos”, argumenta o Governo no decreto-lei esta quinta-feira publicado em Diário da República.

É com o objetivo de apoiar a capitalização das empresas que o diploma cria, a partir de julho, um regime simplificado para a cessão de carteiras de créditos, dispensando a habilitação processual dos adquirentes em cada um dos processos em que o crédito adquirido esteja a ser exigido e simplificando as operações registais associadas.

A partir de julho, a cessão de créditos — uma figura que já existia na lei portuguesa mas que exigia a formalização por contrato — passa a beneficiar de um regime simplificado quando se trate de créditos em massa, definidos como um conjunto superior a 50 créditos em carteira com o valor mínimo de 50 mil euros.

Além de dispensar a cessão de créditos em massa de formalidades até agora exigidas, o diploma facilita ainda o registo das respetivas garantias, designadamente as hipotecas.

No dia em que o diploma foi aprovado em Conselho de Ministros, em 28 fevereiro, o Governo afirmou em comunicado que a agilização do mercado no que respeita à transação de carteiras de crédito “contribui significativamente para a melhoria das condições de financiamento das empresas e para a redução dos níveis de créditos não produtivos”.

Há mais um grupo de investidores do Banco Espírito Santo (BES) a recorrer aos tribunais. Desta vez, o processo não foi colocado em Portugal, mas nos EUA. A ação, que está a correr no Texas, Estado onde está sediado o Lone Star, visa a obtenção de documentação relacionada com a retransmissão da dívida do Novo Banco para o “banco mau”, mas também sobre a venda da instituição liderada por António Ramalho.

Atuando em nome dos lesados do banco, o escritório de advogados de Quinn Emanuel pretende que o fundo norte-americano seja obrigado a revelar documentação que poderá servir de prova para novas investidas por parte deste grupo de investidores que, diz, foi lesado em três mil milhões de euros.

É convicção dos queixosos de que o Lone Star e seus subsidiários têm esses documentos já que realizaram due diligences ao Novo Banco no âmbito do processo de aquisição do banco de transição, mas também porque sendo acionista maioritário tem acesso a todos os documentos.

A obtenção destes documentos poderá permitir-lhes perceber como foi feita a retransmissão de obrigações do Novo Banco para o BES, que gerou perdas avultadas aos credores do banco, tendo já levado outros grupos de investidores, com a BlackRock e a Pimco à cabeça, a avançarem com processos contra o Banco de Portugal.

Os investidores que colocaram esta nova ação suspeitam que a retransmissão de obrigações foi feita de forma discriminatória, visando apenas investidores estrangeiros. Querem perceber, por isso, as motivações do Banco de Portugal para a escolha dos títulos que passaram para o “banco mau”.

No final de 2015 o Banco de Portugal decidiu passar a responsabilidade de pagamento de cinco linhas de obrigações detidas maioritariamente por investidores institucionais do Novo Banco para o BES. Essa decisão permitiu melhorar os capitais do banco em quase dois mil milhões de euros, mas implicou perdas avultadas para aos investidores.

A eventual obtenção desta documentação através da ação nos EUA poderá vir a dar força aos lesados do BES no processo que está a decorrer junto dos tribunais em Portugal.

(Notícia atualizada às 11h33 com mais informação)