Ano: 2019

Quase um mês depois de ter sido aprovado em Conselho de Ministros, o aumento da base remuneratória da Função Pública para 635 euros recebeu “luz verde” do Presidente da República. Apesar de ter dito “sim” a esta medida, Marcelo Rebelo de Sousa fez questão de levantar “dúvidas” sobre a “opção política” tomada pelo Executivo de António Costa, fazendo ecoar algumas das reivindicações que têm sido feitas pelos sindicatos.

“Apesar das dúvidas que uma opção política desta natureza sempre suscita, nomeadamente no tratamento similar de situações porventura diversas, na preterição de outros escalões administrativos e na comparação com o salário mínimo nacional, considerando que a não promulgação implicaria mais um sacrifício para uma fração da Administração Pública muito significativa em número e sobretudo em rendimentos recebidos, o Presidente da República promulgou o diploma”, lê-se na nota divulgada no site da Presidência.

Em causa está a concentração dos 50 milhões de euros reservados no Orçamento do Estado para 2019 para valorizações remuneratórias na Administração Pública apenas nos escalões mais baixos. O Ministério das Finanças escolheu, assim, usar esse montante para aumentar a limite salarial mínimo para o valor equivalente à quarta posição da Tabela Remuneratória (TRU), deixando de fora os cerca de “600 mil funcionários” que há dez anos não recebem subidas deste tipo.

Esta medida foi apresentada em dezembro aos sindicatos, tendo gerado fortes críticas e até uma greve geral da Administração Pública.

Poucos dias depois dessa paralisação — e quase um mês após a aprovação do diploma referido em Conselho de Ministros –, o Presidente da República definiu, por fim, a sua posição, dando luz verde ao decreto-lei. Ainda assim, Marcelo Rebelo de Sousa deixou três grandes dúvidas que vão ao encontro de algumas das reivindicações que têm sido feitas pelas estruturas sindicais.

“Tratamento similar de situações diversas”

A primeira preocupação adiantada por Marcelo Rebelo de Sousa é relativa ao eventual “tratamento similar de situações diversas”. Sob esta alçada (e segundo as reivindicações que têm sido feitas pelos sindicatos), cabem pelo menos duas situações: a dos trabalhadores que também chegam à quarta posição da TRU por via da progressão (e não por via administrativa) e a dos trabalhadores que acabaram de entrar na Administração Pública e que passam a receber o mesmo que alguém que tenha feito uma carreira mais longa.

No que diz respeito à primeira situação, estão em causa os funcionários públicos que, reunindo as condições de antiguidade para progredir (dez pontos) chegarão, este ano, à quarta posição da TRU. Gastam, deste modo, os seus créditos, mas ficam na mesma posição remuneratória que aqueles abrangidos pela atualização administrativa da base salarial.

As estruturas sindicais têm defendido que estes funcionários deveriam manter esses dez pontos, permitindo o seu uso na passagem da nova base remuneratória para o escalão seguinte (683 euros).

A propósito dos pontos, quem chegar aos 635 euros pela via administrativa também usa (e perde) esses créditos. De acordo com os sindicatos, esse “apagão” coloca no mesmo nível trabalhadores que tenham acabado de entrar para a Função Pública (e que tenham conquistado apenas um ponto) e funcionários que já tenham uma carreira, por exemplo, de nove anos (e que tenham acumulado, por exemplo, nove pontos).

“Preterição de outros escalões administrativos”

A partir deste ano, a base remuneratória da Função Pública passa para o valor equivalente ao quarto escalão da TRU, extinguindo-se essas três primeiras posições.

Segundo têm defendido os sindicatos, essa concentração devia ser acompanhada por uma revisão da TRU de modo a garantir a hierarquia nas carreiras e a valorizar também os restantes funcionários. O Executivo não tem, contudo, mostrado flexibilidade para satisfazer essa reivindicação.

Apesar desta posição do Governo, Marcelo Rebelo de Sousa nota que a “preterição de outros escalões administrativos” é um dos pontos mais frágeis desta proposta.

“Comparação com salário mínimo nacional”

A remuneração mínima mensal garantida subiu, este ano, de 580 euros para 600 euros. O valor chegou a ser negociado pelo Executivo com os parceiros sociais, mas acabou por fazer caminho sem que fosse conseguido um consenso.

Na mesma noite em que Vieira da Silva anunciou, à saída da reunião da Concertação Social, esse aumento, o Ministério das Finanças colocou em cima da mesa a subida do salário mínimo da Administração Pública para 635 euros, ou seja, 35 euros acima do valor que acabava de ser estabelecido para guiar todo o país.

Na ocasião, o ministro do Trabalho fez questão de sublinhar que essa diferença não coloca em causa o princípio da “universalidade” do salário mínimo, já que o Estado (como qualquer empresa) é livre de definir e negociar a remuneração mínima que considerar adequada.

Esta terça-feira, Vieira da Silva foi ainda mais longe, sublinhando que o Estado nem sequer é o único empregador nacional com um patamar remuneratório mínimo superior ao salário mínimo nacional. “Em 2018, 50% das convenções coletivas que foram acordadas entre sindicatos e patrões fixaram salários mínimos acima dos 580 euros”, disse o governante, lembrando os números que já tinham sido adiantados em janeiro.

Apesar destas justificações, certo é que a comparação entre a base remuneratória da Função Pública e a remuneração mínima garantida nacional constitui uma das três grandes dúvidas deixadas por Marcelo Rebelo de Sousa sobre este decreto-lei.

Ainda sobre este ponto, é importante notar que o Ministério das Finanças avançou aos jornalistas que dos 50 milhões de euros que tinham sido reservados, 20 milhões de euros serão usados para concretizar a atualização dos salários em linha com o novo salário mínimo nacional (600 euros). Os restantes 30 milhões servem para o aumento de 35 euros da base remuneratória em relação ao SMN (quer por via das progressões, quer por via administrativa).

O Ministério das Finanças deu orientações aos serviços para fazerem um processamento salarial extraordinário ainda este mês para assegurar que cerca de 70 mil funcionários públicos recebam o novo valor da remuneração base de 635,07 euros em fevereiro.

O diploma que eleva a base salarial da administração pública para 635,07 euros a partir de janeiro foi promulgado na segunda-feira pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, mas ainda não foi publicado em Diário da República, não estando por isso em vigor, o que significa que os salários de fevereiro, que começam a ser pagos esta quarta-feira, foram processados sem acautelar a nova medida.

“É natural que nem todos os serviços tenham incluído no seu processamento ordinário [de fevereiro] já esta regra, uma vez que a regra não está em vigor porque não foi ainda publicada”, disse a secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Fátima Fonseca, à agência Lusa.

“Para acautelar essa situação e por forma a que os trabalhadores possam, obviamente, sentir expressão direta e concreta desta medida no mais curto espaço de tempo, o Governo está a dar orientações aos serviços para que, na medida do possível, realizem um processamento extraordinário ainda este mês por forma a incorporar a nova regra”, revelou a governante.

Fátima Fonseca explicou que “todos os trabalhadores cujo processamento salarial é garantido pela ESPAP [Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública] terão o pagamento garantido ainda este mês”. Esta entidade é responsável, atualmente, pelo processamento salarial de 55 mil trabalhadores da administração pública, num universo de mais de 600 mil.

Quanto aos restantes trabalhadores de outros setores, a regra será a mesma, mas o pagamento dependerá da capacidade de cada serviço. “A administração pública é muito vasta, para além da administração central temos a administração regional e a administração local que têm calendários e rotinas de processamento distintas no tempo, mas a regra aplicar-se-á de forma uniforme para todos os trabalhadores”, garantiu a secretária de Estado.

Segundo o Governo, a subida da remuneração base da administração pública, que deixa de ser equivalente ao valor do salário mínimo nacional (que este ano é de 600 euros) para passar a ser de 635,07 euros em 2019, irá abranger cerca de 70 mil trabalhadores, com um custo de 50 milhões de euros.

Fátima Fonseca reforçou que “todos os trabalhadores [abrangidos] irão receber com retroativos a janeiro”, seja a nova remuneração paga em fevereiro ou, no caso dos serviços que não o conseguirem processar este mês, mais tarde.

A secretária de Estado disse ainda que reagiu “com toda a naturalidade” à promulgação do diploma pelo Presidente da República, que deu ‘luz verde’ ao decreto-lei com “dúvidas” sobre a opção do Governo.

“O senhor Presidente, obviamente, tem o seu entendimento sobre o diploma. Todos os trabalhadores e todos os atores da nossa sociedade, em particular aqueles que acompanham o mundo laboral, seja público seja privado, terão toda a liberdade para opinar sobre esta opção que o Governo concretizou através desta medida”, declarou a governante.

“Entendemos que é uma medida que cumpre escrupulosamente todas as regras em vigor em termos de estrutura de carreira e de desenvolvimento remuneratório dos trabalhadores e, portanto, com toda a tranquilidade iremos proceder à aplicação do diploma ainda no mês de fevereiro“, reforçou Fátima Fonseca.

O Presidente da República anunciou na segunda-feira a promulgação do diploma, “apesar das dúvidas que uma opção política desta natureza sempre suscita, nomeadamente no tratamento similar de situações porventura diversas, na preterição de outros escalões administrativos e na comparação com o salário mínimo nacional”, que atualmente é de 600 euros.

Marcelo Rebelo de Sousa justificou a sua decisão com o entendimento de que “a não promulgação implicaria mais um sacrifício para uma fração da Administração Pública muito significativa em número e, sobretudo, em rendimentos recebidos”.

Sindicatos reúnem-se com Governo

As estruturas sindicais da função pública foram convocadas esta terça-feira para uma reunião no Ministério das Finanças, na sexta-feira, para discutirem a aplicação do diploma que aumenta a base remuneratória do setor para os 635,07 euros.

A secretária de Estado da Administração e do Emprego Público marcou o encontro com a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), a Federação dos Sindicatos da Administração Pública e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, após o Presidente da República (PR) ter promulgado o diploma que eleva a base remuneratória na Administração Pública.

A reunião tem como ponto único de agenda a operacionalização deste diploma, que tem sido criticado pelos sindicatos, que não concordam que o aumento da base remuneratória implique a perda de pontos para efeitos de progressão na carreira.

“Não faz sentido que os trabalhadores que estão nesta posição remuneratória percam os pontos que acumularam para progredirem na carreira. Consideramos que isso é inconstitucional e por isso enviámos uma carta ao PR e pedimos reuniões aos grupos parlamentares”, disse à agência Lusa o secretário-geral da FESAP, José Abraão.

O sindicalista manifestou esperança de que a reunião de sexta-feira sirva para esclarecer devidamente esta questão e que “o Governo desista de retirar os pontos aos trabalhadores abrangidos” pela atualização remuneratória, feita na sequência do aumento do salário mínimo nacional para os 600 euros.