Ano: 2019

Um ano e dois meses depois de ter sido entregue o primeiro projeto de lei, a Lei de Bases da Habitação foi finalmente aprovada. Após várias reuniões, discussões, adiamentos e cedências, o documento está finalizado e aprovado, embora com o voto contra do CDS e do PSD. Há novidades para situações de despejos, empréstimos à habitação e até para imóveis públicos. Isto é tudo o que muda.

O objetivo é claro: estabelecer as “bases do direito à habitação” e o papel do Estado na garantia desse direito a todos os cidadãos, independentemente da ascendência ou origem étnica, sexo, língua, território de origem, nacionalidade, religião, crença, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, género, orientação sexual, idade ou deficiência, ou condição de saúde.

Estado deve promover o uso de habitações públicas

Após várias discussões, ficou definido que o “Estado é o garante do direito à habitação” e que este deve promover o uso das habitações públicas que estejam devolutas, incentivado também o uso das habitações privadas que estejam na mesma situação, especialmente em zonas centrais. O documento aprovado diz ainda que o Estado deverá colocar imóveis públicos em programas destinados ao arrendamento, fomentando o acesso à habitação com rendas compatíveis com os rendimentos das famílias.

A lei prevê ainda que as condições de habitabilidade dos imóveis públicos, arrendados ou subarrendados, têm de ser fiscalizadas periodicamente, numa tentativa de combater “situações irregulares ou encapotadas de arrendamento ou subarrendamento habitacional, nomeadamente quartos para estudantes”.

Política Nacional e Municipal de Habitação

A lei prevê a criação do Programa Nacional de Habitação, um documento com até seis anos de validade, onde constarão todas as carências habitacionais, e do qual fará parte a Política Nacional de Habitação, que implica a mobilização do património público para arrendamento e a promoção da construção, reabilitação ou aquisição para habitação pública. Deverá ainda ser criado o Conselho Nacional de Habitação, responsável por elaborar o Relatório Anual de Habitação.

O mesmo também se aplica ao nível dos municípios: as regiões autónomas e as autarquias podem programar e executar as suas próprias políticas de habitação, criando a Carta Municipal de Habitação, o Relatório Municipal da Habitação e o Conselho Local de Habitação. Os municípios poderão ainda fixar taxas diferenciadas de impostos de habitação.

Apoios e subsídios para os cidadãos

A lei prevê a criação de subsídios para os cidadãos que não tenham condições de aceder ao mercado privado de habitação, para os jovens, para famílias monoparentais ou numerosas em situação de especial vulnerabilidade económica.

Além disso, ficaram definidas “medidas de proteção especial” para jovens, cidadãos portadores de deficiência, pessoas idosas e famílias com menores, monoparentais ou numerosas e ainda uma “proteção adicional” para os sem-abrigo, menores vítimas de abandono ou maus tratos, vítimas de violência doméstica, de discriminação ou marginalização habitacional.

“As pessoas na situação de sem abrigo têm o direito de indicar como morada postal um local de sua escolha, ainda que nele não pernoitem, desde que autorizado pelo titular dessa morada postal”.

Habitações devolutas

A lei estipula que a habitação que se encontre, “injustificada e continuadamente”, sem uso habitacional, “por motivo imputável ao proprietário”, será considerada devoluta, estando o proprietário sujeito a multas. Contudo, não podem ser consideradas devolutas as segundas habitações, as habitações de emigrantes e as de pessoas deslocadas por razões profissionais ou de saúde.

Durante processos de reabilitação urbana de iniciativa ou gestão pública, “podem ser mobilizados temporariamente, para realojamento provisório, imóveis públicos devolutos requisitados para o efeito pelas entidades gestoras do processo”.

Proteção em situações de despejo

Ficou previsto que o despejo de habitação permanente não pode ocorrer durante a noite, a não ser em caso de emergência. Além disso, o Estado e as autarquias não podem despejar os cidadãos ou famílias “sem garantir previamente soluções de realojamento. Ficou ainda definido, em casos de despejos, a “não execução de penhora para satisfação de créditos fiscais ou contributivos (…) quando esteja em causa a casa de morada de família”.

Além disso, as pessoas e famílias carenciadas em risco de despejo ou que tenham sido sido despejadas e não tenham uma alternativa, têm direito a “atendimento prioritário” pelas entidades competentes e apoio necessário, “após análise caso a caso”, para ter acesso a uma habitação adequada.

Acelerar de processos de heranças indivisas

Ficou definido que o Estado deve “assegurar a celeridade dos processos de inventário e judiciais de heranças indivisas que incluam bens imóveis com aptidão habitacional”.

Promoção pública de arrendamento

A lei prevê que o Estado e as autarquias podem afetar parte do seu património a programas habitacionais públicos, podendo os imóveis serem disponibilizados “em regime de direito de superfície, salvaguardando a manutenção da propriedade pública”. No entanto, e mediante autorização da entidade pública proprietária, estes poderão ser “utilizados como garantia para efeitos de contração de empréstimos”. O Estado deve discriminar “positivamente o arrendamento sem termo ou de longa duração”.

No mercado privado de arrendamento, o Estado deve promover e criar “seguros de renda aplicáveis a todos os tipos de arrendamento”, “mecanismos de garantia mútua alternativos à necessidade de fiador” e instrumentos que garantam a “defesa dos direitos de senhorios e arrendatários” nos casos de incumprimento. Ficou ainda proibido o assédio no arrendamento.

Crédito à habitação

Ficou aprovada a dação em cumprimento da dívida à banca, permitindo que a entrega da casa ao banco salde dívidas. Contudo, isso só pode acontecer se estiver “contratualmente estabelecido, cabendo à instituição de crédito prestar essa informação antes da celebração do contrato” ou quando os devedores de crédito à habitação estejam em “situação económica muito difícil”, podendo ser-lhes aplicado um “regime legal extraordinário de proteção”.

A lei prevê ainda que nos créditos à habitação “não podem ser concedidas aos fiadores condições mais desfavoráveis de pagamento dos créditos”, nomeadamente ao nível da manutenção das prestações, nem pode ser negado o direito a proceder ao pagamento nas condições proporcionadas ao principal devedor”. Por sua vez, as pessoas com deficiência beneficiam de acesso a crédito bonificado à habitação.

Municípios com direito de preferência

Ficou definido que o Estado e as autarquias poderão recorrer à posse administrativa, ao direito de preferência e, “quando necessário”, à expropriação mediante indemnização. No caso de haver uma venda de imóveis em conjunto, o Estado e os municípios “gozam do direito de preferência para cada um dos imóveis” e este direito de preferência das entidades públicas “não prejudica o direito de preferência dos arrendatários na compra e venda ou dação em cumprimentos do locado onde residam”.

Promoção da construção

Os programas públicos de reabilitação e edificação devem promover a construção sustentável, privilegiando a economia local, utilizando “materiais disponíveis localmente”. Além disso, a promoção de casas novas ou a reabilitação a custos controlados para habitação própria, quando envolva apoios públicos, pode implicar a fixação de um preço máximo para a transmissão de direitos reais sobre o fogo em questão.

Fiscalização de condomínios

A lei prevê que a garantia da conservação, manutenção, requalificação e reabilitação das habitações constituídas em propriedade horizontal pelos condomínios contribui para a manutenção e melhoria das condições de habitabilidade. E ainda que os condomínios beneficiam de “condições preferenciais para acesso a programas de requalificação e reabilitação urbana”. Além disso, a atividade dos condomínios será fiscalizada, nomeadamente ao nível da constituição de fundos de reserva, da prestação de contas e da fiscalidade.

Reabilitação com regras antissísmicas

Ficou ainda definido que a reabilitação urbana de edifícios “deve observar condições de eficiência energética, vulnerabilidade sísmica e acessibilidade”.

O Parlamento aprovou esta sexta-feira a Lei de Bases da Habitação, um diploma desenvolvido pelo grupo de trabalho de Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades durante mais de um ano. Apesar de ter sido aprovado, o documento, que vai trazer novidades no setor da habitação, recebeu os votos contra do PSD e CDS. Vai agora ser encaminhado para promulgação pelo Presidente da República.

O documento foi aprovado com os votos a favor do PS, PCP, Bloco de Esquerda (BE), PEV e PAN, e com os votos contra do CDS e PSD. Esta posição do partido centrista já se esperava, uma vez que este já tinha avisado que iria votar contra a proposta final. A maioria das propostas aprovadas foram apresentadas pelo PS, que acabaram por merecer a aprovação da esquerda, mas o PSD também contribui com alguns projetos que mereceram a mesma aprovação.

A aprovação do documento final nas votações indiciárias foi possível devido a uma concertação à esquerda. Em maio, o ministro das Infraestruturas e da Habitação confirmou que se tinha reunido com o BE e PCP para alcançar um acordo que agora ficou fechado com a aprovação no parlamento.

E a verdade é que houve mesmo um acordo com a esquerda. O PCP foi o primeiro a anunciar que iria votar a favor da Lei de Bases da Habitação: “O PCP chegou a uma base de entendimento com o Governo que possibilita a aprovação de uma primeira Lei de Bases da Habitação no nosso país”, disse, a 5 de junho, a deputada centrista Paula Santos, em conferência de imprensa. No dia seguinte foi a vez do Bloco manifestar o seu apoio.

“Neste processo de relacionamento com o Governo e com o PS, nas negociações que tivemos, conseguimos chegar a algumas boas soluções e dar avanços que, pelo menos impediram alguns dos recuos que estavam a ser previstos pelo grupo parlamentar do PS”, anunciou o líder do partido, Pedro Nuno Soares, a 6 de junho.

Entre as medidas que constam na Lei de Bases da Habitação estão a possibilidade de entregar a casa ao banco para saldar dívidas, o acelerar de processos judiciais de heranças indivisas que incluam bens imóveis com aptidão habitacional e a regulação e fiscalização da atividade dos condomínios.

Pelo caminho ficaram a definição de renda acessível, proposta apresentada pela deputada independente Helena Roseta, e ainda a possibilidade de avançar com a requisição temporária de imóveis devolutos há mais de cinco anos.

Este é “um enorme passo no direito à habitação”

Foi um momento de vitória em plena Assembleia da República, acompanhado por aplausos, tanto nas bancadas parlamentares, como nas bancadas dos visitantes. Para Helena Roseta, a deputada independente do PS, e a “mãe” desta lei de bases, assistiu-se a uma “votação histórica”, em que foi criada a primeira Lei de Bases da Habitação do país. “Fizemos dezenas de audições, visitas, recebemos contributos e todos quisemos melhorar as propostas iniciais. Foram 304 votações, onde 178 propostas mereceram aprovação, das quais 26% por unanimidade”, disse a arquiteta.

“A lei não vai dar casas a ninguém, mas representa um enorme passo em frente no direito à habitação. (…) Muitas destas medidas não se farão de um dia para o outro, mas as responsabilidades ficarão na lei e saberão a quem a exigir”, afirmou, acrescentando que o grupo parlamentar socialista está orgulhoso desta iniciativa.

Para Paula Santos, do PCP, este foi um “dia muito importante”, em que foi possível “concretizar o direito à habitação”. Contudo, a deputada comunista admitiu que se podia ter ido mais longe, dado que apresentaram propostas nesse sentido, mas foi dado um “passo significativo” e o PCP vai continuar a lutar. “Vamos exigir o cumprimento da lei, para que haja mudança. Foi este o compromisso que assumimos, lutámos por ele na AR. As populações e os moradores sabem que podem contar com o PCP para que o direito à habitação seja para todos”.

"A lei não vai dar casas a ninguém, mas representa um enorme passo em frente no direito à habitação. (…) Muitas destas medidas não se farão de um dia para o outro, mas as responsabilidades ficarão na lei e saberão a quem a exigir.”

Do lado do BE, Maria Manuel Rola começou por dizer que se foi longe, embora se pudesse ter ido mais. “O PS se aproximou da nossa posição (…) e agora temos uma boa lei de bases, histórica e de esquerda. Não é o fim de um processo, é meramente o início“, disse. Se houver determinação e não houver recuos, continuou, o BE vai “cá estar” para o trabalho que for necessário. A deputada aproveitou ainda para felicitar o trabalho de Helena Roseta e sublinhar que esta Lei de Bases da Habitação “não dará casa a ninguém, mas garantirá que se chegará a um futuro em que ninguém ficará sem casa”.

“Lei não oferece confiança nem segurança”, acusa PSD

Os votos contra mereceram uma justificação, embora a posição dos centristas já fosse conhecida. O deputado do PSD, Jorge Moreira da Silva, começou por dizer que o partido “participou ativamente no debate” e apresentou mais de 40 propostas de alteração, “cuja esmagadora maioria não teve aprovação.” Nesse sentido, afirmou: “discordamos do resultado final”.

“Uma lei de bases deve ser um documento ordenado para originar uma política pública de habitação, o que não acontece com esta proposta, cujo caráter genérico é o de uma lei que não oferece certeza, confiança, segurança, prolongando os resultados dos últimos quatro anos“, sublinhou o deputado.

Já do lado do CDS, Nuno Magalhães começou por atacar o Governo, dizendo que, em quatro anos, apoiado pelo BE e pelo PCP, “nada fez para resolver a crise da habitação em Portugal”. O país precisa de “respostas urgentes” para o que está a acontecer com o acesso à habitação e, neste sentido, o Governo e os partidos que o apoiam “nada mais fazem do que produzir instabilidade no mercado de arrendamento”.

“A Lei de Bases da Habitação não vai resolver qualquer problema da habitação em Portugal. Continuamos a ter um vasto património público degradado e a ser vendido a quem mais paga por ele”, rematou.

(Notícia atualizada às 14h47 com declarações dos partidos)