Ano: 2019

“Não há equipas secretas” no Fisco para vigiar, seguir e fotografar os contribuintes suspeitos de crimes fiscais, assegurou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Em declarações à TSF, António Mendonça Mendes referiu que as equipas, que estão previstas na lei, “devem continuar”, mas frisou que devem atuar de acordo com o que está na lei. Por isso, admitiu que está em curso uma auditoria ao funcionamento de uma dessas equipas, ainda que acredite que a atuação da mesma tenha sido de acordo com a lei.

“Não há equipas secretas. Temos um enquadramento legal que permite criar equipas para os mais diversos fins e é importante que se saiba que a Autoridade Tributária (AT) participa e acompanha as investigações criminais sob a direção do Ministério Público. Nunca aceitámos transformar a AT num órgão de polícia criminal, não é essa a nossa visão. Não queremos que a AT seja a polícia fiscal“, começou por dizer.

"Não está em causa a atividade de investigação criminal da AT, mas sim que a sua atuação é de acordo com a lei. E a minha expectativa é que tenha tido uma atuação de acordo com a lei.”

Questionado que equipas foram estas, explicou: “Na Direção do Porto consideraram que era adequado fazer uma equipa que reportava a área de inspeção e que se dedicasse apenas à investigação criminal. Há vantagens e desvantagens identificadas por quem fez essa proposta, mas que concluiu que haveria vantagens de se fazer uma equipa de investigação criminal”.

Confirmando que está a decorrer uma investigação a uma destas equipas, tal como tinha sido noticiado pelo Jornal Económico (acesso pago), Mendonça Mendes explicou que “não está em causa a atividade de investigação criminal da AT, mas sim que a sua atuação é de acordo com a lei”. “E a minha expectativa é que tenha tido uma atuação de acordo com a lei”, referiu.

O secretário de Estado sublinhou ainda que “entre uma denúncia e uma suspeita vai uma grande diferença” — dado que a auditoria arrancou após uma denúncia de um sindicato — e, nestes casos, a obrigação da AT é verificar a veracidade das mesmas. “A equipa não é suspeita de nada. Houve uma denúncia relativamente às práticas que poderão não estar a ser corretas”, disse.

Na sequência disso, prosseguiu-se com uma auditoria, que “está na fase final” e, para Mendonça Mendes, é importante deixá-la funcionar para serem retidas as conclusões “de maneira fundamentada”. “Isto não é desvalorizar as denúncias — que, a serem verdade, são graves –, mas sim garantir que aqueles que têm obrigação de verificar, verifiquem”, sublinhou.

"É fácil não gostar daqueles que cobram impostos. Tenho muita confiança na AT, nos dirigentes e nos trabalhadores.”

Do lado do secretário de Estado, há confiança no universo da AT: “Não sejamos tão rápidos a colocar em causa uma instituição e pessoas que têm uma missão muito importante, que é garantir os direitos dos contribuintes. É fácil não gostar daqueles que cobram impostos. Tenho muita confiança na AT, nos dirigentes e nos trabalhadores”.

“Não podemos fazer inspeções com prejuízo de outros valores”

Questionado sobre os acontecimentos recentes — as operações stop nas estradas e as fiscalizações nos casamentos –, António Mendonça Mendes começou por explicar que há setores de atividade identificados como potenciais contribuintes que fogem à economia. “As ações inspetivas têm de ser feitas com a proporcionalidade de meios, com a menor intrusão possível. Não podemos deixar de verificar os festivais de verão, a restauração e a organização de eventos”.

Contudo, “não podemos fazer inspeções com prejuízo de outros valores que são importantes salvaguardar, como a tranquilidade de um casamento. E todos os inspetores do Fisco estão muito conscientes disso e eu tenho de confiar”, sublinhou.

Para o secretário de Estado houve “evoluções muito significativas” na AT. “Há muitos que hoje criticam a AT, mas também há o reverso da medalha. Quando querem cobrar dívidas pedem para a AT entrar no processo”, disse, explicando que nunca deve ser esquecida a responsabilidade dos dirigentes do Fisco que fazem um “esforço muito grande todos os dias” para cumprir a sua missão.

CDS quer Governo na AR a explicar equipa de vigilância

O CDS-PP pediu esta sexta-feira a audição no Parlamento, “com caráter de urgência”, do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sobre a atuação da AT com operações stop e até com “uma equipa de vigilância no terreno para investigação avulsa de contribuintes”.

O CDS quer ouvir António Mendonça Mendes sobre as “operações de fiscalização de trânsito” em vários pontos do país, “em que as autoridades policiais”, com a AT, fizeram a “cobrança de dívidas fiscais, numa atuação claramente abusiva e desproporcionada”, além de operações de fiscalização tributária de casamentos, entretanto canceladas.

(Notícia atualizada às 11h48 com mais informação)