Empresa: Pharol

O juiz que, no Brasil, está a acompanhar a recuperação judicial da operadora brasileira Oi, aceitou a convocação de uma assembleia-geral extraordinária pedida pela portuguesa Pharol PHR 3,66% , principal acionista, mas alertou para uma eventual “instabilidade” decorrente do encontro.

Em comunicado enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a Pharol divulga a homologação do plano de recuperação judicial da companhia, anunciado na segunda-feira no Brasil, numa nota em que acrescenta que “a decisão também tratou da convocação de uma assembleia-geral extraordinária de acionistas para deliberar sobre matérias que impactem o plano”, encontro pedido na empresa portuguesa, que não concorda com o novo estatuto social da Oi.

Porém, de acordo com o juiz Fernando Viana, da 7.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, “as alterações pertinentes, inclusive do estatuto social da companhia, aprovadas no plano de recuperação judicial dispensam a realização de assembleia-geral extraordinária e podem ser levadas a cabo pelos órgãos de direção da companhia”. Acresce que, segundo o responsável, “a cláusula do plano que regula a governança durante a fase de transição está em consonância” com a legislação brasileira, “até porque visa conferir estabilidade institucional aos órgãos sociais e aos administradores (…) para fins de cumprimento do plano de recuperação judicial aprovado pela manifestação soberana dos credores”, nota o juiz.

“Portanto, a convocação de assembleia-geral extraordinária é absolutamente desnecessária para dar eficácia à decisão soberana dos credores”, considera o responsável, alertando para que, “pelo contrário, a convocação de assembleia de acionistas, nesta hipótese, poderá reinstalar a instabilidade fortemente rejeitada pelo Judiciário durante todo esse processo de recuperação judicial”.

A convocação de assembleia-geral extraordinária é absolutamente desnecessária para dar eficácia à decisão soberana dos credores.

Na segunda-feira, a Pharol convocou uma assembleia-geral extraordinária de credores para fevereiro para discutir o estatuto social da empresa. Num comunicado ao mercado, a Pharol refere que o plano de recuperação “não está em conformidade com a governança estabelecida no estatuto social da Oi em vigor”, sendo uma “oposição direta aos direitos dos acionistas”. A Pharol também informou ainda que pretende discutir “providências judiciais e extrajudiciais adequadas” a adotar.

A Oi, na qual a portuguesa Pharol é acionista de referência com cerca 27% das ações, esteve num processo de fusão com a Portugal Telecom, que nunca se concretizou. A empresa entrou com um pedido de recuperação judicial em junho de 2016 por não conseguir negociar as suas dívidas, que na época somavam 65 mil milhões de reais (cerca de 17 mil milhões de euros).

A Pharol, antiga holding da Portugal Telecom, vai forçar a realização de uma assembleia geral de acionistas da operadora Oi para o próximo dia 7 de fevereiro. A informação foi comunicada esta segunda-feira aos mercados. Numa nota, a empresa refere que a sua subsidiária Bratel convocou “uma assembleia geral extraordinária da Oi”. A Pharol, através da Bratel, é a maior acionista da empresa brasileira e está contra o plano de recuperação aprovado pela administração da companhia.

Oposição essa que é recordada no próprio comunicado: “A Pharol entende que o plano de recuperação judicial não está em conformidade com a governança estabelecida no Estatuto Social da Oi em vigor, em oposição direta aos direitos dos acionistas (…).” Em causa, indica a Pharol, está, entre outras coisas, a “diluição injustificada” da posição dos acionistas, com um aumento de capital que define “o preço de emissão com base em avaliação que não reflete o real valor de mercado da Oi”. O pedido de convocação desta reunião já tinha sido comunicado aos mercados no final de 2017.

Outros motivos invocados pela empresa de Luís Palha da Silva estão relacionados com “a destituição e nomeação indevida” de administradores “em flagrante violação das regras” do estatuto social, e falta de “garantia de manutenção, nos seus respetivos cargos, da própria diretoria responsável pela elaboração do plano de recuperação judicial”, durante o processo, “com a renovação dos seus compromissos contratuais, incluindo indemnizações”. Além disso, para a Pharol, a “regra de resolução de conflitos” entre os acionistas e a empresa é “distinta da prevista” no estatuto.

Por fim, a Pharol PHR 3,66% gatrante que houve ficação de “privilêgios indevidos para determinado grupo de credores, que receberiam comissões bilionárias”, bem como a “entrega gratuita de valores mobiliários da Oi, sem garantia de contraprestação à Oi, em prejuízo da companhia”. Neste último ponto, a empresa escuda-se nas questões já levantadas pela Anatel, o regulador brasileiro das comunicações, que também está contra o plano.

(Notícia atualizada às 11h02 com mais informações)

Cotação das ações da Pharol na bolsa de Lisboa

A operadora de telecomunicações brasileira Oi, que está num processo de recuperação judicial, adiou, mais uma vez, a assembleia de credores de 07 para 19 de dezembro, numa altura em que conseguiu acordos com 54% dos obrigacionistas.

O adiamento decorre da decisão tomada pelo juiz que está a acompanhar a situação no tribunal do Rio de Janeiro, que considerou que se “impõe, mais uma vez, o adiamento da assembleia-geral de credores”, revela um comunicado da Oi feito à Comissão de Valores Mobiliários do Brasil e divulgado ao mercado português — já que a Pharol é a principal acionista da operadora.

Na decisão, o responsável acrescenta que, “se por um lado, o adiamento da assembleia-geral de credores é uma medida negativa do ponto de vista da celeridade e do cumprimento dessa etapa processual, por outro, exatamente por conta dos adiamentos da assembleia, foi possível a realização de mais de 30 mil acordos com os credores, dentro do programa de mediação que foi instaurado e vem sendo realizado pelas devedoras, com a supervisão do administrador judicial”.

Depois de vários adiamentos, previa-se que a primeira convocação da assembleia-geral de credores se realizasse a 07 de dezembro, seguindo-se uma segunda sessão a 01 de fevereiro do próximo ano, data que se mantém. O comunicado precisa que, dos 55.093 credores, a Oi já chegou a acordo com 30.042, isto é, 54%, um número que o juiz vê como “altamente positivo e significativo”.

“Entendo que o programa está a ser bem-sucedido e está a trazer benefícios aos envolvidos, considerando que 54% dos credores já mediaram e receberam parte significativa do seu crédito”, aponta. Em causa está o plano de recuperação judicial da Oi, que resulta de um pedido feito pela operadora de telecomunicações brasileira em junho do ano passado por não conseguir negociar as dívidas.

Na semana passada, o Conselho de Administração da Oi aprovou alterações ao plano de recuperação judicial da operadora de telecomunicações brasileira e das suas subsidiárias, tendo em vista um consenso no processo judicial, que terão de ser aprovadas na assembleia-geral de credores. Entretanto, verificaram-se ainda mudanças na administração da empresa. Na sexta-feira, o até então presidente executivo da Oi, Marco Schroeder, demitiu-se do cargo.

Já na segunda-feira, a Oi informou que o diretor jurídico da companhia, Eurico Teles, foi designado para acumular estas funções com a de presidente interino. Na passada segunda-feira, a Agência Nacional de Telecomunicações do Brasil (Anatel) exigiu à operadora Oi que não celebre “qualquer” acordo com os credores no âmbito do plano judicial, por ser “ruinoso aos interesses da companhia”. A Pharol (antiga PT SGPS) é a principal acionista da Oi, com cerca de 27% da operadora brasileira.