Ano: 2017

O Presidente da República e o primeiro-ministro estão a tentar dar o caso por encerrado, mas no Parlamento o PSD e o CDS continuam a insistir em descobrir a verdade por completo. A direita vai criar uma nova comissão parlamentar de inquérito para averiguar o período desde a negociação para a nomeação da anterior administração da CGD, presidida por António Domingues, até à demissão do gestor. O principal alvo deverá ser Mário Centeno, mas será que por causa do seu envolvimento Marcelo Rebelo de Sousa vai ter de ir à Assembleia da República?

A resposta mais rápida está no Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, nomeadamente no artigo 16º, o qual esclarece os métodos para a convocação de pessoas e contratação de peritos. “As comissões parlamentares de inquérito podem convocar qualquer cidadão para depor sobre factos relativos ao inquérito”, começam por estabelecer as regras.

No entanto, logo no segundo ponto surge uma exceção que envolve o Presidente da República, e ainda os ex-Presidentes, o Presidente da Assembleia da República e ex-presidentes da AR, o primeiro-ministro e os ex-primeiros ministros. Estes “gozam da prerrogativa de depor por escrito, se o preferirem”. Essa resposta deve ser remetida à comissão “no prazo de 10 dias a contar da data da notificação dos factos sobre que deve recair o depoimento, declaração, sob compromisso de honra, relatando o que sabem sobre os factos indicados”.

Esta regra aplica-se também a António Costa, caso os deputados queiram chamar o primeiro-ministro à nova comissão parlamentar de inquérito. Segundo um texto do professor de direito público, Nuno Piçarra, a primeira vez que um primeiro-ministro teve de responder perante uma CPI foi no caso da “Relação do Estado com a Comunicação Social e, Nomeadamente, Atuação do Governo na Compra da TVI”. Chamava-se José Sócrates e estávamos em 2010.

Nesse mesmo texto, entre vários assuntos relativos ao funcionamento da CPI, Nuno Piçarra relembra um artigo da Constituição para, no caso do Governo e do primeiro-ministro, o atual regulamento poder ser questionado. No artigo 177 relativo à participação dos membros do Governo, dentro da secção da Assembleia da República, afirma que, no que toca às comissões, os membros do Executivo “devem comparecer perante as mesmas quando tal seja requerido”. Assim, o professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa questiona se o “legislador ordinário” pode atribuir a prerrogativa ao primeiro-ministro, “quando a Constituição fala de um dever de comparência perante as comissões parlamentares?”

Há interesse em chamar o Presidente?

Ouvir Marcelo Rebelo de Sousa até poderia ajudar a deslindar os contornos da nomeação de António Domingues, mas os politólogos contactados pelo ECO explicam que é de “duvidoso interesse” político para a direita chamar o Presidente.

“É de duvidoso interesse chamar Marcelo”, defende António Costa Pinto, professor no Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa. O politólogo explica que PSD e CDS têm “todo o interesse em continuar a explorar o tema”, já que desta forma conseguem “diminuir o impacto dos resultados económicos, que o Governo poderia ter capitalizado politicamente”.

"Esta polarização só pode ter ganhos de continuidade se houver uma margem legal que vá provocando desgaste ao ministro. Mas a sua extensão ao Presidente da República pode ter um efeito ricochete muito grande para a oposição.”

Contudo, “esta polarização só pode ter ganhos de continuidade se houver uma margem legal que vá provocando desgaste ao ministro.” Ora, “a sua extensão ao Presidente da República pode ter um efeito ricochete muito grande para a oposição”, defende. “Vai ser visto como uma provocação ao Presidente”, explica, lembrando que em Portugal não há tradição de fazer descer a Presidência ao nível do Parlamento.

"Metaforicamente, o que estes partidos estão a fazer é o encarniçamento terapêutico. Politicamente, o caso já rendeu o que tinha a render.”

Viriato Soromenho Marques, professor na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, concorda que chamar Marcelo acabaria por prejudicar o PSD e CDS. “Metaforicamente, o que estes partidos estão a fazer é o encarniçamento terapêutico”, que é um termo da medicina que se usa quando se tenta prolongar a vida de um doente incurável e em fase terminal. “Politicamente, o caso já rendeu o que tinha a render”, defende, argumentando que insistir no caso através de uma comissão de inquérito é desproporcional. Além disso, para o politólogo, revela que PSD e CDS “estão disponíveis para perder um ministro competente para obter ganhos partidários”.

Do mesmo modo, os dois politólogos apostam que Marcelo fará tudo para se distanciar do caso — e que, por isso, se fosse chamado usaria dos meios disponíveis para se intrometer o menos possível. “O Presidente tem interesse em afastar-se”, diz Costa Pinto. “Já fez uma declaração curiosa sobre o ministro, numa clara manifestação de demarcação”, explica, defendendo que foram os socialistas que tentaram associar o Presidente também à nebulosa do ministro e dos SMS.

Quão envolvido está Marcelo?

Esta é uma das questões que os deputados deverão querer ver respondida. Mas as notícias das últimas duas semanas têm demonstrado que o envolvimento de Marcelo Rebelo de Sousa é mais profundo do que se pensava, assim como o do primeiro-ministro e de Mário Centeno. Mas temos de fazer um longo exercício de memória para perceber todos os passos, pelo menos dos que já são públicos.

A 30 de junho de 2016, depois de ter promulgado a exceção criada no Estatuto do Gestor Público aos gestores da CGD a 21 de junho, o Presidente da República emitiu uma nota a explicar a decisão. Em suma, para que a nova administração entrasse em funções, Marcelo priorizou a promulgação. “Foi no quadro da preparação e negociação desse plano, ainda em curso, que surgiu este decreto, apresentado pelo Governo como necessário para a entrada de funções de nova administração”, pode ler-se. Nesta nota existem múltiplas referências aos salários dos gestores, mas nenhuma sobre as declarações de rendimento e património.

Poucos dias depois de Marques Mendes ter levantado a questão das declarações, Marcelo emitiu outra nota sobre o tema: “Uma condição essencial é um sólido consenso nacional em torno da gestão, consenso esse abrangendo, em especial, a necessidade de transparência, que permita comparar rendimentos e património à partida e à chegada, isto é, no início e no termo do mandato, com a formalização perante o Tribunal Constitucional, imposta pela administração do dinheiro público”, escreveu na altura. O Presidente da República disse que a palavra final é do TC, mas considerou que “a obrigação de declaração vincula a administração da Caixa Geral de Depósitos”.

"A interpretação autêntica das posições do Presidente da República só ao próprio compete.”

Em um mês o assunto tornou-se num pântano. O Governo negou a existência de um acordo para isentar a entrega de declarações, mas o Ministério das Finanças foi mais evasivo. Lobo Xavier garantiu que existia um acordo e a demissão da administração surgiu pouco depois. Em janeiro, na comissão de inquérito, a questão voltou a ser levantada, mas foi com a divulgação, pelo ECO, da correspondência entre o gestor e o ministro que Marcelo voltou a fazer parte do problema. No dia seguinte à notícia, Marcelo protegeu Centeno, referindo que só um documento assinado poderia servir de prova, e isolou Domingues.

Esse estado de dúvida não durou muito tempo. Depois de ter garantido que havia mais provas da existência de um acordo, Lobo Xavier mostrou os SMS a Belém durante o fim de semana passado e, segundo as notícias que vieram a público, Marcelo não gostou do que viu. Esta segunda-feira recebeu Mário Centeno para falar sobre o caso e horas depois o ministro das Finanças estava a dar uma conferência de imprensa invocando um “erro de perceção mútuo”. Antes da meia-noite, o Presidente da República lançou uma nova nota sobre o tema: segurou Centeno a bem da estabilidade financeira, mas deu um puxão de orelhas ao Governo.

Além disso, no 4º ponto, Marcelo escreveu que “a interpretação autêntica das posições do Presidente da República só ao próprio compete”. Uma frase que ganhou relevância quando, tal como Lobo Xavier tinha avisado, parte do conteúdo dos SMS foi revelado pela comunicação social. Segundo o Correio da Manhã, a primeira mensagem que o ministro das Finanças enviou a António Domingues dizia que Marcelo “queria muito” que ficasse “expresso na lei” a entrega das declarações.

Mas, poucos dias depois, após de uma conversa do primeiro-ministro com o Presidente da República, Centeno enviou um segundo SMS no qual defendeu que “o problema da entrega das declarações desapareceu”, dando a entender que foram desenvolvidas diligências para a “resolução” desse tema. Após estas revelações terem sido divulgadas, a imprensa noticiou que Marcelo avisou o Governo da lei de 83, mas que terá cumprido o pacto de silêncio até Marques Mendes ter trazido o assunto para a agenda mediática.

Uma fonte próxima de António Domingues revelou ao ECO que esses SMS, já do conhecimento do Presidente, não deixam margem para dúvidas. E como são trocados diretamente com o ministro, comprometem-no. O ECO sabe que António Domingues revelará o conteúdo dessas mensagens na comissão parlamentar de inquérito se a tal for obrigado, mas essa é uma dúvida que ainda persiste mesmo com a criação de uma nova CPI. A esquerda poderá bloquear outra vez o acesso ao conteúdo dos SMS, alegando que isso violaria a Constituição, a lei portuguesa e o regime jurídico dos inquéritos parlamentares.

Contudo, publicamente, Marcelo e Costa têm tentado colocar um ponto final no caso. “Para mim esta questão é uma questão encerrada. E quando fiz a nota, fiz a nota conhecedor de todos os elementos fundamentais, todos os que era possível conhecer na altura em que fiz a nota, todos os dados que eram essenciais para fazer aquela nota”, declarou o chefe de Estado na quarta-feira. Esta quinta-feira, o primeiro-ministro foi direto a responder às perguntas: “O quê, ainda andam com esse assunto? Ainda não ouviram o senhor Presidente da República? Isso já acabou tudo na segunda-feira”. Se os deputados da nova comissão de inquérito chamarem os dois a depor, o assunto voltará a estar em cima da mesa.