Mês: Novembro 2019

A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social tem marcada, esta quarta-feira, uma reunião com os parceiros sociais, na qual deverá apresentar a proposta do Executivo para o valor do salário mínimo nacional (SMN) que estará em vigor a partir de 1 de janeiro de 2020 — 635 euros de acordo com a imprensa. Ana Mendes Godinho tem desvalorizado a importância de fechar um acordo sobre esta matéria, frisando que, por lei, tem apenas de consultar os parceiros socais. E a história reforça a posição da governante. É que em 45 anos, só foi possível conseguir um consenso entre todos os sindicatos e associações patronais presentes na Concertação Social uma única vez.

“É garantida aos trabalhadores uma retribuição mínima mensal, seja qual for a modalidade praticada, cujo valor é determinado anualmente por legislação específica, ouvida a Comissão Permanente de Concertação Social“, determina o artigo 273º do Código do Trabalho.

É com esse propósito que Ana Mendes Godinho vai, esta quarta-feira, ao encontro dos parceiros sociais. Nas mãos leva uma proposta de 635 euros, que igualaria o salário mínimo dos trabalhadores do privado com os da Função Pública, avançou na terça-feira o Jornal Económico. Na semana passada, a ministra do Trabalho estreou-se na Concertação Social numa reunião precisamente com este mesmo tema — os futuros aumentos do salário mínimo — mas que serviu somente para “ouvir os parceiros sociais”. À saída, a governante disse aos jornalistas que o Governo só apresentaria no dia 13 de novembro, esta quarta-feira, o valor que estará em vigor no próximo ano, pretendendo “fechar o assunto” nessa ocasião.

O Executivo de António Costa decidiu, assim, separar a discussão sobre o salário mínimo nacional das negociações sobre o acordo plurianual de rendimentos e competitividade. Tal decisão explica-se, em primeiro lugar, pelo próprio calendário. O Governo quer ver fechado o valor do SMN a curto prazo e, por outro lado, ao separar estas matérias, ganha tempo para negociar as contrapartidas exigidas pelas confederações patronais relativamente ao acordo sobre a generalidade dos rendimentos, que António Costa quer conseguir nesta legislatura.

Além disso, enquanto esse segundo momento exige um acordo entre os parceiros sociais, o primeiro depende apenas e só da sua auscultação. “Vamos ter dois momentos importantes: por um lado a fixação do salário mínimo nacional para 2020, num primeiro momento, e esse a curto prazo, e depois teremos de facto aqui uma negociação para o acordo global de rendimentos e competitividade, nesse sim, em que teremos uma discussão mais aprofundada”, afirmou a ministra do Trabalho.

Ana Mendes Godinho tem frisado mesmo que esta passagem pela Concertação Social relativamente ao salário mínimo nacional serve apenas para ouvir os parceiros sociais, tendo afirmado que a prioridade é chegar a um entendido formal, mais tarde, sobre a globalidade dos rendimentos.

De notar que, no discurso de tomada de posse, António Costa defendeu a subida do SMN para 750 euros mensais até 2023, faltando definir os valores que servirão de degraus para chegar a essa meta. Os parceiros sociais têm defendido valores diversos — dos 625 euros dos patrões ao aumento de 90 euros para todos os trabalhadores defendido pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP) —mas caberá ao Executivo a última palavra, que terá força mesmo que não recolha consenso.

Aliás, a história mostra que tal “sim” de todos os parceiros é uma raridade, já que, em 45 anos de retribuição mínima garantida, apenas foi possível conseguir um consenso entre todos os parceiros uma única vez; isto é, ainda que vários acordos tenham sido assinados ao longo dos anos, apenas um mereceu a assinatura da CGTP, confirmou o ECO junto de fonte dessa mesma estrutura sindical.

De acordo com o estudo “Salário Mínimo – 45 anos depois” divulgado pelo Gabinete de Estratégica e Planeamento do Ministério do Trabalho, foi em 1987 que a lei passou a consagrar a “intervenção consultiva do Conselho Permanente da Concertação Social, no que respeita à atualização do valor do SMN”, com a revisão integral do regime jurídico.

E desde a introdução da remuneração mínima garantida (em 1974), foram alcançados vários acordos tripartidos como aquele conseguido, em 1996, por António Guterres — assinado na altura pelo Executivo, pela UGT, pela CAP, pela CCP e pela CIP — e aquele conseguido, em 2006, por José Sócrates — único, até hoje, que conseguiu a assinatura também da CGTP e reuniu de modo inédito o apoio de todos os parceiros.

Esse último acordo foi assinado a 5 de dezembro de 2006 pelo Governo e pelos parceiros sociais e considerava que “a evolução da remuneração mínima mensal garantida tem um objetivo político próprio: o de elevar a retribuição dos salários mais baixos“.

Nesse documento, ficou acordado subir o salário mínimo, logo em 2007, para 403 euros (mais 17,1 euros do que em 2006, ou seja, um aumento de cerca de 4,4%). Estava também previsto que o SMN deveria atingir o valor de 450 euros em 2009, assumindo-se como objetivo de médio prazo o valor de 500 euros em 2011, o que acabou por não acontecer.

Na altura, o presidente da Confederação da Indústria Portuguesa — hoje Confederação Empresarial de Portugal — salientou que este acordo era “um desafio muito grande e difícil”, reconhecendo que algumas empresas corriam o risco de fechar devido ao aumento do SMN; Mas considerou que esses sacrifícios eram necessários para que outros setores possam evoluir.

Citado pelo Público, o então primeiro-ministro José Sócrates respondeu: “Não é verdade, todos os estudos feitos provam que o aumento do SMN não tem efeitos no desemprego nem na competitividade das empresas”.

Verdade ou não, a evolução da remuneração mínima garantida que tinha ficado acordada entre todos os parceiros sociais e o Governo acabou por não ser cumprida na íntegra. O SMN ainda subiu, em 2007, para os tais 403 euros e atingiu mesmo os 450 euros em 2009, mas em 2011 apenas foi possível um salto de dez euros em relação ao ano anterior para 485 euros (e não de 25 euros, como estava previsto), valor no qual a remuneração mínima ficou estagnada até meados de 2014.

No ano em que foi introduzido o Euro em Portugal, salário mínimo estava nos 348 euros

^{Fonte: PORDATA}

“Entre 2012 e até setembro de 2014, não houve qualquer aumento do salário mínimo, na sequência da assinatura do Memorando de Entendimento entre o Governo e as Instituições Internacionais. Em outubro de 2014, findas as condicionantes que levaram à não atualização da RMMG, o Executivo em funções iniciou um processo de diálogo com os Parceiros Sociais, em sede de CPCS, e o SMN foi aumentado em outubro de 2014″, lembra o estudo referido.

Nessa ocasião (no fim de 2014), os parceiros sociais voltaram a firmar um acordo com o Executivo, desta feita liderado por Pedro Passos Coelho, mas a CGTP ficou de fora, consolidando o caráter inédito da assinatura de 2006.

Mais de dez anos depois desse último “sim”, está a CGTP preparada para apoiar um novo acordo sobre o salário mínimo? Arménio Carlos não tem descartado a hipótese, mas sublinha: “Depende dos conteúdos e do valor. Da nossa parte, o que nós continuamos a afirmar é a nossa disponibilidade para encontrar um consenso sobre a evolução do salário mínimo nacional. Recordando que, no caso de não haver consenso na Concertação Social, isso obriga o Governo a cumprir a lei e a atualizar o salário mínimo. O que, neste momento, se discute é se vamos continuar a ter pequenos aumentos ou um aumento significativo para incentivar a que as restantes grelhas salariais evoluam de forma significativa para distribuir de uma outra maneira a riqueza”.

E ainda que António Costa venha insistindo na posição de que uma nova revisão do Código do Trabalho não é prioritária nesta legislatura, o dirigente da CGTP atira: “Da nossa parte, independentemente da disponibilidade para negociar acordos, o que importa é que o Governo tome as medidas adequadas, do ponto de vista legislativo, para por fim ao bloqueio da contratação coletiva”.