Ano: 2019

Este ano vão a eleições 21 forças políticas. Um número recorde face aos 17 partidos candidatos às legislativas em 2015. Milhões de eleitores vão decidir que partido irá representar melhor os seus interesses e ocupará lugar no Governo.

A justiça em Portugal acarreta graves problemas e a Advocatus analisou os programas eleitorais dos principais oito partidos candidatos às legislativas e questionou-os acerca dos atuais problemas da justiça em Portugal e quais as suas prioridades para a justiça económica.

Para o Partido Socialista (PS), apesar de todo o desenvolvimento positivo do sistema judicial e do acesso aos tribunais, “a justiça continua a precisar de ser mais célere, mais simples e mais compreensível pelas pessoas”. Uma aposta em modelos de justiça bem sucedidos e que ofereçam resultados, como os julgados da paz, e tratar de forma particular casos ímpares é também apontado pelo PS como uma necessidade do sistema judicial.

O Partido Social Democrata (PSD) afirma ser necessária uma justiça acessível em tempo, meios e recursos e acima de tudo em qualidade. A força política liderada por Rui Rio defende que sem uma “boa administração da justiça não há um verdadeiro e efetivo Estado de Direito Democrático”. Para o partido é fundamental priorizar o acesso do cidadão à justiça, superando os condicionamentos económicos atualmente impostos. O PSD pugna por uma justiça independente, reforçando os órgãos de administração e gestão.

Para o Bloco de Esquerda (BE), a justiça possui três problemas centrais. “A política do bloco central tem tornado a justiça cara, acessível a muito poucas pessoas”, começa por apontar o partido. A condição profissional dos vários intervenientes no sistema de justiça também é um dos problemas uma vez que evidencia uma “grave precarização e desqualificação”. Por último, o partido liderado por Catarina Martins, aponta uma desvirtualização do sistema de execução de penas e ainda que a finalidade da ressocialização enfrenta dificuldades de concretização.

Para a Coligação Democrática Unitária (CDU) é necessária uma reforma democrática da justiça. “O elevado valor das custas, o escasso alcance social dos mecanismos de apoio judiciário, a falta de generalização dos julgados de paz, a morosidade inerente ao funcionamento da justiça” são alguns dos problemas apresentados pelo partido liderado por Jerónimo de Sousa.

O partido de Assunção Cristas afirma que não existe nenhuma economia que cresça sem que o sistema de justiça consiga dar resposta aos problemas com rapidez e eficiência. Dessa forma, “é essencial, encontrar, a par da via judicial tradicional, novas formas de assegurar a justiça, seja pela aposta na prevenção de litígios, seja através de meios alternativos ao sistema judicial. Se não fizermos, Portugal perderá competitividade”, aponta o partido. O respeito pelos “direitos de propriedade, pela liberdade contratual e negocial, pela estabilidade legislativa e fiscal é fundamental para a justiça do país”, assegura o CDS-PP.

O partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) apresenta cinco problemas essenciais na justiça. A “morosidade no funcionamento e a burocracia existente, os custos no acesso e no funcionamento e a falta de reconhecimento e consequente desvalorização dos profissionais do setor” são os primeiros fatores apresentados pelo partido liderado por André Silva. A estes acrescem a “opacidade, tanto na aplicação da justiça como na administração da mesma e o deficiente funcionamento das plataformas eletrónicas”.

O partido Aliança defende um “sistema moderno, próximo dos cidadãos e dos agentes económicos, uma justiça que funcione, que seja estável e confiável. Apesar das diversas reformas efetuadas, a realidade mostra-nos um sistema judicial moroso, dispendioso, complexo e ineficaz”. Pedro Santana Lopes, rosto do Aliança, defende ainda no programa uma reforma profunda do sistema judiciário de forma a modernizá-lo e adaptá-lo à realidade. Para o partido a justiça deve estar acima de tudo ao serviço dos direitos dos cidadãos e “nunca pode constituir um entrave ao desenvolvimento do país”.

Para a Iniciativa Liberal os problemas na justiça prendem-se todos com a ineficiência da mesma. A demora das decisões e aplicações, a falta de monitorização sistemática do funcionamento da administração da justiça, a falta de qualidade legislativa e a centralização a gestão são os principais pontos problemáticos apontados pelo partido liderado por Carlos Guimarães Pinto.

Com programas extensos, os partidos prometem devolver a justiça aos cidadãos, mas, como refere Nuno Garoupa à Advocatus, “os partidos já desistiram há muito tempo de mudar seja o que for na justiça”. O que defendem afinal os partidos nos seus programas eleitorais?

Combate à corrupção

A corrupção é uma preocupação das principais forças políticas, mas a forma de combate à mesma fica aquém quando se analisa os programas eleitorais. Recorde-se, que no início do ano a OCDE apresentou um Estudo sobre a Economia Portuguesa, onde um dos capítulos incidiu sobre o tema corrupção, e o atual Governo não aceitou de bom agrado o mesmo.

O PS apresenta no seu programa um relatório nacional anticorrupção. Segundo os socialistas, este relatório irá permitir construir um panorama geral e desenvolver um conjunto de medidas sobre a matéria. António Costa defende ainda que de três em três anos, no âmbito dos relatórios de política criminal, a Procuradoria-Geral da República deve reportar à Assembleia da República o grau de aproveitamento e aplicação dos mecanismos legalmente existentes no âmbito do combate à corrupção. O princípio da “pegada legislativa” é também uma das soluções apresentadas pelo PS. Através deste princípio, fica estabelecido o registo obrigatório de qualquer intervenção de entidades externas no processo legislativo em todas as fases.

O Partido Social Democrata reforça os meios judiciais, técnicos e informáticos e as equipas de apoio à investigação. O partido liderado por Rui Rio pretende ainda dotar os magistrados de maior conhecimento para combater a corrupção e monitorizar os setores de atividade em maior risco.

O BE, por outro lado, pugna pela criminalização do enriquecimento injustificado através do confisco dos bens. O partido defende ainda uma fiscalização do património e dos rendimentos dos políticos e dos membros de altos cargos do Estado por uma entidade para a transparência. Com a declaração do património de quem é eleito a força política de esquerda pretende reforçar a transparência. O partido liderado por Catarina Martins pretende ainda combater a corrupção através da eliminação dos vistos gold.

A CDU considera fundamental “a punição efetiva dos responsáveis concretos por crimes de corrupção (…) para combater a ideia perversa de que todos os políticos são corruptos”. Como forma de travar a corrupção, o partido liderado por Jerónimo de Sousa defende uma aposta no Departamento Central de Investigação e Ação Penal de forma a dotá-lo das condições mínimas para dar respostas mais eficazes na luta anticorrupção. Em particular, o partido refere que a dotação do departamento pode ser efetivada através do reforço dos quadros de procuradores. O CDU pretende apostar ainda numa revalorização da Polícia Judiciária e impedir a deterioração da situação operacional da polícia científica.

Já o CDS-PP apresenta uma estratégia nacional de combate a corrupção e à criminalidade organizada. Através desta estratégia, o partido liderado por Assunção Cristas, pretende reforçar os meios técnicos e humanos, através de um recrutamento contínuo e perene para a Polícia Judiciária e para o Ministério Público. O CDS-PP defende ainda a existência de assessores especializados em matérias de combate à corrupção para auxiliar os tribunais. O estatuto do arrependido, na perspetiva do partido popular, ainda não se encontra 100% operacional e para tal, propõe a criação de um verdadeiro estatuto, alargando-o a outras fases do processo e ordenando os benefícios concedidos em função da fase em que aquele se encontre.

Tal como o CDS-PP, o PAN promete reforçar com meios humanos e materiais o Ministério Público e a Polícia Judiciária através da promoção da especialização de quadros no âmbito da investigação de crimes cometidos no exercício de funções públicas. André Silva, rosto do partido, pretende criar um regime de proteção de denunciantes de forma a garantir o anonimato e a segurança dos mesmos e, desta forma, assegurar a segurança das informações dadas. Por fim, o PAN aposta num alargamento do conceito de denunciante, passando a abranger aqueles que não possuem qualquer relação de trabalho com a pessoa ou entidade denunciada.

Pela primeira vez a concorrer às eleições legislativas, a Aliança exige “um combate sem tréguas à corrupção” no programa eleitoral. Como forma de combate, o partido liderado por Pedro Santana Lopes defende a proibição do exercício de cargos públicos para quem for condenado por corrupção e um endurecimento das penas associados a este crime. Uma promoção da transparência no Estado através da adoção de modelos abertos de governação e colaborativos é uma das apostas desta força política. Por fim, o partido pugna por um controlo mais exigente da aplicação dos fundos comunitários de forma a garantir que os mesmos são utilizados ao serviço do interesse público.

Para o partido liderado por Carlos Guimarães Pinto, a “corrupção e as práticas restritivas da concorrência, como o conluio, introduzem distorções no funcionamento do mercado, que quando ocorrem na contratação pública, lesam gravemente o Estado prejudicando assim os contribuintes, afetando a qualidade dos serviços que o Estado presta aos cidadãos”. Desta forma, a Iniciativa Liberal pretende limitar os mandatos universais para os cargos públicos de cinco anos para cada mandato e estabelece um limite universal de dois mandatos consecutivos para todos os cargos públicos. Outra das propostas do partido é a transparência nas compras do Estado. Para executar esta medida, a Iniciativa Liberal propõe que o Portal Base Gov seja o único portal abrangente que centraliza todas as compras públicas. Através deste mecanismo, pretende-se prevenir fraudes detetando antecipadamente potenciais situações ilícitas.

Morosidade e custos de acesso à justiça

Todos os partidos estão em sintonia num aspeto, é necessário combater a morosidade que se assiste no sistema judicial e combater os custos de acesso à justiça.

O PS pugna pela redução das custas processuais quando se referem a valores excessivos, mas restringe aos casos em que não exista alternativa à composição do litígio. Para o partido liderado por António Costa, a morosidade na justiça é combatida através da implementação de um sistema de apoio judiciário mais efetivo e que assegure uma boa gestão dos recursos públicos e na melhoria da formação inicial e contínua dos magistrados de forma desconcentrada e descentralizada.

O PSD pugna por uma revisão do regulamento das custas processuais, isenção do pagamento de custas/taxas e de honorários ao patrono ou defensor até ao salário mínimo nacional. O alargamento do acesso ao apoio judiciário estende-se ainda às microempresas e aos empresários em nome individual. Já relativamente à morosidade da justiça, os sociais democratas propõem a dispensa dos juízes de funções de natureza administrativa, através da criação de condições de aperfeiçoamento e apoio técnico dos magistrados e do reforço da formação e qualificação dos funcionários judiciais. A implementação de um processo de informatização do sistema judiciário é outra medida que pretende diminuir a morosidade na justiça. O partido de Rui Rio propõe ainda a criação de um provedor do utente judiciário, a quem os cidadãos podem apresentar reclamações.

O partido liderado por Catarina Martins tem como prioridade a aprovação de uma “lei de bases da justiça que tenha na criação de um serviço nacional de justiça o seu elemento central”. Para a criação deste serviço, o BE pretende garantir a gratuitidade no acesso à justiça, a proximidade dos serviços de justiça, a valorização das carreiras profissionais e a orientação do sistema de execução de penas pelo primado dos direitos humanos e da ressocialização. O BE apresentou também uma medida que pretende assegurar a qualidade nos serviços prestados aos cidadãos através da criação de um programa nacional de formação para advogados inscritos na área de acesso ao direito e aos tribunais.

Para as legislativas de 2019, o CDU promete uma melhoria do parque judiciário, melhorando a capacidade de resposta dos conselhos de gestão das comarcas e assegurando condições de dignidade aos tribunais. Jerónimo de Sousa no programa legislativo defende, tal como os seus opositores, uma revisão do regime legal das custas judiciais. O CDU prevê também uma revisão do regime de apoio judiciário de modo a aumentar o seu alcance. Esta revisão é concretizada através da atualização anual do valor das remunerações devidas aos advogados no âmbito do apoio judiciário.

O CDS-PP também é a favor de uma revisão do valor das custas judiciais. O partido de direita apresenta no seu programa a proposta de revisão do regime de acesso ao direito e aos tribunais de forma a simplificar o acesso à justiça. O partido liderado por Assunção Cristas pretende criar uma comissão de avaliação dos mecanismos pré-judiciais, públicos e privados, existentes no âmbito de litigiosidade em massa. A condenação do fisco ao pagamento de uma indemnização ao particular é uma das medidas do programa do CDS-PP. Arbitrada pelo tribunal, a condenação surgirá sempre que a autoridade tributária litigue contra mais de três sentenças do mesmo ou de outro tribunal de igual grau ou superior.

O PAN de forma a combater a morosidade na justiça apresenta uma medida que faz convergir no mesmo advogado, mediante aceitação deste, vários processos de nomeação oficiosa do beneficiário de apoio jurídico. Permitir que o pedido de apoio judiciário seja válido durante um ano para outros pedidos do requerente e dotar de meios humanos e materiais os tribunais e julgados de paz são algumas das medidas do partido liderado por André Silva. O PAN propõe ainda a criação de um grupo de trabalho, no quadro da Assembleia da República, tendo em vista o aperfeiçoamento do regime das isenções das taxas de justiça. O Partido Pessoas-Animais-Natureza pugna ainda pela supressão do teto máximo das taxas de justiça e pela redução dos custos dos recursos para o tribunal constitucional. A eliminação do agravamento de 5% sobre o pagamento faseado das custas é uma das medidas apresentadas pelo partido.

Tendo o cidadão como prioridade, o programa da Aliança pretende facilitar o acesso dos cidadãos ao direito e à justiça, revendo o Código de Custas Judiciais e promovendo debates públicos descentralizados sobre os problemas da justiça. O partido liderado por Pedro Santana Lopes apresenta uma proposta de consolidação dos inúmeros diplomas dispersos e a regulamentação de novas matérias

A Iniciativa Liberal como forma de reduzir a excessiva demora das decisões judiciais propõe uma redução substancial do efeito suspensivo dos recursos judiciais, o que “implica o imediato cumprimento das decisões na primeira instância, sem prejuízo de eventual recurso”. O partido liderado por Carlos Guimarães Pinto pugna ainda pelo estabelecimento de regimes de controlo em relação ao uso de expedientes dilatórios das partes e pelo controlo sistemático do cumprimento dos prazos pelos magistrados.

Justiça económica

A importância da justiça para a vida económica é enorme. O facto de possuirmos um sistema de justiça que não funciona pode ter consequências graves na vida das empresas, no regular funcionamento da economia e, correlativamente, no desenvolvimento do país. Mas e o que defendem as forças políticas?

Para o Partido Socialista, “um sistema judicial não só independente mas também célere e compreensível ou a simplicidade e racionalidade dos procedimentos administrativos ligados à vida económica são aspetos relevantes para o investimento e para a sustentabilidade desse investimento”. É ainda necessário estabilizar e qualificar os avanços dos anteriores governos e investir num conjunto de novos serviços pensados para os agentes económicos, simplificando exigências administrativas e o acesso a serviços públicos. “Melhorar os tempos de resposta para a obtenção de uma decisão judicial quando ela é devida nas execuções” é outra prioridade do partido de António Costa.

Para a força de Rui Rio são necessárias reformas estruturais e “uma aposta em medidas fiscais e não fiscais que potenciem as vantagens competitivas das empresas sediadas em Portugal”. Só é possível um crescimento económico do país se houverem reformas estruturais nas áreas da justiça, administração pública, mercado laboral e uma redução dos custos de contexto. O Partido Social Democrata defende ainda uma reforma dos incentivos às empresas, ao investimento e à inovação tecnológica. Para aumentar a competitividade da economia portuguesa o partido pugna ainda por uma política fiscal virada para a captação de investimento e um aumento das exportações.

O Bloco de Esquerda defende quatro prioridades no que concerne à justiça económica. Primeiro pugna por uma revisão da legislação laboral, removendo normas que penalizam os trabalhadores. A segunda prioridade é a “adoção de uma política de habitação que concretize o direito a uma habitação condigna para todos”. Para tal, o partido de Catarina Martins exemplifica com a “oferta, pelo Estado, sobretudo com base em políticas locais de reabilitação urbana, de 100.000 casas para arrendamento a preços módicos entre os 150 e os 500 euros”. Outra das prioridades do partido é o investimento na qualificação e alcance territorial alargado da rede de serviços públicos. Por último, o partido de esquerda pretende materializar uma rede de comboios e de outras soluções ferroviárias através de um plano ferroviário nacional.

O CDU acredita ser impossível iludir a injustiça fiscal instalada no país. Foram “mais de 30 mil milhões de euros que saíram do país entre 2016 e 2018 para offshores livres de qualquer imposto”, refere indignado o partido. Para tal, propõem uma política fiscal mais justa, “desagravando o esforço fiscal dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas e das famílias, assim como das micro e pequenas empresas, e tributando de forma mais adequada os grandes rendimentos, os grandes patrimónios e grandes lucros”. O partido liderado por Jerónimo Martins defende ainda a extinção da iniquidade, que constitui a ausência de tributação sobre o património imobiliário.

O CDS-PP prioriza a justiça económica em três âmbitos. No âmbito do acesso à justiça pugnam pela “revisão do regime de acesso ao direito, estendendo o benefício do apoio judiciário a pessoas coletivas e incluindo os meios alternativos de resolução alternativa de litígios”. No âmbito da celeridade e eficácia, pretendem tornar obrigatória a jurisdição dos julgados de paz nas matérias para as quais são já competentes e reforçar a arbitragem. No âmbito das garantias, o partido de Assunção Cristas volta a garantir “a condenação do fisco ao pagamento de uma indemnização ao particular, a arbitrar pelo tribunal, sempre que a autoridade tributária litigue, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, contra mais de três sentenças do mesmo ou de outro tribunal de igual grau ou superior”.

“Sabemos que, tal como está, a justiça afasta os cidadãos e as empresas dos tribunais, algo por si só inaceitável atenta a responsabilidade constitucional do Estado de exercer justiça”, é assim que começa por referir o PAN relativamente à situação atual da justiça económica. Desta forma, o partido defende uma justiça célere e acessível através da revisão dos escalões das taxas de justiça e da celeridade no funcionamento desta. Segundo o partido, através da adoção de medidas de desburocratização da máquina judicial e da melhoria das condições de trabalho dos profissionais do setor é possível uma maior justiça económica.

Para a força política de Pedro Santana Lopes o crescimento económico é um dos “desígnios fundamentais” como instrumento essencial para “alcançar o progresso, a igualdade, a justiça, a coesão social e territorial e o combate à pobreza”. O partido aliança pugna assim pela criação de um ambiente propício ao investimento, com uma fiscalidade estável e atrativa. Uma redução de impostos para pessoas e empresas, com uma justiça mais célere e com processos transparentes são também chaves mestras para a justiça económica do partido.

A Iniciativa Liberal considera que o bom funcionamento do sistema judicial constitui um índice da eficiência da própria económica. “A ineficiência dos sistema judicial tem um claro e imediato impacto negativo na economia: a incapacidade de reagir de forma célere e contundente em relação a todo o tipo de prevaricações gera abusos frequentes e distorce o bom funcionamento da economia”, refere o partido à Advocatus. Para uma justiça económica justa e eficiente, a força política liderada por Carlos Guimarães Pinto pugna por uma diminuição na demora da tomada das decisões judiciais e sua aplicação, uma monitorização sistemática do funcionamento da justiça e numa melhor aplicação dos fundos necessários ao funcionamento da justiça.

Magistratura e seu funcionamento

O PS anunciou desenvolver novos mecanismos de simplificação e agilização processual e aumentar a capacidade de respostas da jurisdição administrativa e tributária. Para os socialistas, é necessário reforçar os sistemas de mediação públicos e o acesso à mediação, tanto familiar como laboral. De forma a aumentar a transparência, António Costa prevê uma simplificação da comunicação entre os tribunais e as outras entidades públicas, bem como a comunicação direta com os cidadãos.

O partido liderado por Rui Rio aposta numa recomposição dos conselhos superiores de forma a garantir que estes sejam também compostos por membros não-magistrados. Para tal, propõe uma revisão constitucional de forma a alterar e alargar o método de nomeação dos membros. Com a criação da figura de um administrador do tribunal, o PSD quer garantir uma otimização da gestão dos tribunais. O PSD prevê ainda a abertura de juízos de família e menores em todos os concelhos do país e um plano de remodelação das instalações judiciais. O plano tem em vista a otimização dos recursos, aproveitando e remodelando imóveis do Estado que se encontrem devolutos e construindo novos edifícios, caso seja necessário.

O partido de esquerda pretende criar um quadro de assessoria técnica qualificada, inserido no serviço nacional de justiça, que permite aos magistrados um conhecimento multidisciplinar das matérias que são postas à sua apreciação. A ampliação da figura dos tribunais de júri aos processos de natureza cível é também umas das preocupações do BE.

Relativamente aos magistrados, o CDU pugna pela implementação de estruturas de apoio direto aos magistrados para que se foquem na sua função principal. O combate ao processo de desjudicialização e privatização da administração de justiça também está presente na agenda de Jerónimo de Sousa. Uma das medidas levadas a cabo pelo partido é a garantia da regularidade de admissão de profissionais de justiça.

A criação de um sistema informático multi-door de resolução de litígios, público e privado, permitindo a orientação dos cidadãos e empresas na escolha do caminho a seguir é outra proposta que visa reforçar o sistema judicial pelo CDS-PP. Assunção Cristas no programa refere ainda uma nova revisão ao Código de Processo Civil de forma a introduzir mecanismos mais ágeis. O CDS-PP aposta também num novo sistema de avaliação dos funcionários públicos, na criação do conselho superior do poder judicial e na revisão das normas penais.

Já o partido liderado por André Silva defende a criação de equipas multidisciplinares especializadas para auxiliar os juízes e magistrados. Para fazer face à materialização no setor da justiça, André Silva apresenta as propostas de aperfeiçoamento dos modelos de notificação eletrónica e a extensão da desmaterialização à área de processo penal. “Promover a atualização e simplificação da tabela de honorários dos advogados inscritos no acesso ao direito, rever a carreira de oficial de justiça e a sua condição salarial, nomeadamente através da integração, por inteiro, do suplemento remuneratório no salário e investir no parque judiciário”, são algumas das propostas apresentadas pelo partido PAN.

O partido Aliança defende, em consonância com a maioria dos partidos, uma desmaterialização total da justiça, uma harmonização legislativa e a independência dos tribunais. Uma atualização da lei do Tribunal Constitucional evitando que recursos não sejam apreciados com fundamento em meros requisitos formais é também uma preocupação da Aliança. O partido de Pedro Santana Lopes prevê um reforço da utilização dos meios alternativos de resolução de litígios. Uma revisão das garantias e justiça tributária, permitindo o alargamento da figura do “gestor do contribuinte”, é uma solução apresentada pelo novo partido.

Por último, a Iniciativa Liberal aprofunda também a desmaterialização dos processos judiciais e a inter-conectividade das bases de dados públicas. O partido de Carlos Guimarães Pinto deixa a promessa de revisão dos mecanismos de citação/notificação das partes e de desenvolvimento dos mecanismos complementares e alternativos, particularmente “nos âmbitos em que surjam acumulações permanentes”. Para um melhor desenvolvimento da qualidade legislativa, a Iniciativa Liberal propõe definir regimes de legística claros que harmonizem formalmente os atos legislativos, elaborar versões atualizadas dos diplomas sujeitos a frequentes revisões e ainda descentralizar a gestão do património da justiça e a progressiva profissionalização e organização dos serviços.

Sistema prisional e apoio às vítimas

Um aumento dos modelos alternativos ao cumprimento da pena privativa da liberdade em estabelecimentos prisionais e um investimento na requalificação e modernização das infra-estruturas prisionais e de reinserção social são também uma aposta de António Costa para o próximo mandato. Uma das preocupações do partido é ainda o melhoramento do funcionamento da comissão da proteção às vítimas de crimes.

O PSD pretende privilegiar a manutenção da vítima de violência doméstica no seu lar, recebendo nele todo o apoio das entidades competentes. Formar os órgãos de polícia criminal e todos os profissionais que intervenham no domínio da violência doméstica é também uma aposta do partido. Relativamente ao sistema prisional, o partido de Rui Rio prioriza a reinserção social do recluso e dota o sistema de uma lei de programação do sistema prisional com vista ao planeamento plurianual das atividades nucleares.

Para o partido de Catarina Martins é fulcral dotar o parque penitenciário de condições de dignidade e canalizar recursos preferencialmente para a reinserção social intra e pós-prisional. Para tal, o BE propõe uma fomentação nas “áreas de trabalho e de formação profissional em ambiente prisional que não se confundam com a prestação de serviços praticamente gratuitos a empresas que contratualizam resultados com as prisões”. O partido de esquerda aposta ainda numa modificação da natureza do crime de violação para crime público e um reforço do apoio às vítimas no decurso dos processos judiciais.

Para o CDU é necessária uma política de efetiva humanização e reinserção social através da melhoria da instalações prisionais e do apoio médico aos reclusos. O partido comunista defende a Lei de Programação de Investimentos no Parque Prisional na pretensão de garantir ao sistema prisional os meios financeiros indispensáveis para o eficaz cumprimento das suas missões.

O CDS-PP afirma que o “sistema prisional é bastante deficiente e comporta riscos no que toca à violação de direitos humanos”. Para tal defende um escrutínio rigoroso sobre a Estratégia de Requalificação e Modernização do Sistema de Execução de Penas e Medidas Tutelares Educativas apresentado em 2017. O partido de direito pugna também pela criminalização do abandono intencional e doloso de idosos e do aproveitamento de vantagem económica de idoso.

O PAN pretende investir em centros de apoio à vítima e criar salas de apoio especializadas para as vítimas dos mais diversos crimes. Defende também a criação de uma comissão para rever limites máximos e mínimos de penas e a criação de uma lei orgânica da polícia municipal. O partido de André Silva apresentou um alargamento do Programa em Regime Aberto ao Exterior a uma maior fatia da população prisional, para que possam trabalhar fora da prisão em programas conjuntos com empresas públicas e privadas.

O partido liderado por Pedro Santana Lopes não apresenta, no seu programa eleitoral, medidas concretas neste âmbito. A Aliança apenas defende a implementação de um sistema integrado (justiça, serviços sociais e saúde) de apoio às situações de violência doméstica e garante a igualdade de direitos e oportunidades para todos combatendo severamente os fenómenos e ações de violência doméstica.

Para a Iniciativa Liberal, é necessário formular uma estratégia multidisciplinar de modo a garantir uma melhor e mais célere resposta do Estado em situações de violência doméstica. O partido de Carlos Guimarães Pinto garante ainda uma melhor formação e sincronização entre tribunais, as forças de segurança e as organizações de apoio à vítima e pugna pela criação de medidas de prevenção.