Ano: 2017

O ano parlamentar, que começa na segunda-feira, será marcado pelas negociações do Orçamento do Estado de 2018, na Assembleia da República. Eis os temas que vão marcar a agenda parlamentar nos próximos meses.

1. Negociações para o Orçamento do Estado de 2018

O prazo para a entrega do Orçamento do Estado é 15 de outubro, mas o Governo já anunciou que o entregará dois dias antes, uma sexta-feira, no parlamento. Até lá, é tempo de negociação entre o Governo de António Costa e os partidos de esquerda que apoiam o executivo, PCP, BE e PEV, processo que já leva alguns meses.

Uma das reivindicações centrais dos partidos de esquerda centra-se na política fiscal e no aumento dos escalões do IRS (reduzidos durante a governação PSD/CDS), de modo a aliviar a carga dos impostos. Outro dos pontos centrais é o aumento do salário mínimo nacional para 600 euros, além do descongelamento das progressões na função pública, que, segundo foi noticiado nos jornais, o executivo poderá aceitar de forma gradual.

A oposição de direita, PSD e CDS, têm uma posição crítica desde já quanto ao que se vai sabendo do orçamento e o CDS já anunciou que vai propor uma descida do IRC para as empresas.

2. Incêndios de verão e o caso Pedrógão

Pela primeira vez em muitos anos, o parlamento fez uma sessão especial, em julho, para discutir o problema dos incêndios em Portugal e homenagear as vítimas dos fogos que devastaram Pedrógão Grande e a zona centro do país e fizeram pelo menos 64 mortos. O PSD propôs, o Governo aceitou e os partidos aprovaram a criação de uma Comissão Técnica Independente (CTI) que vai avaliar o que se passou naqueles dias de julho, estando prevista a divulgação no início de outubro.

O trabalho da comissão está a ser feito, sem, até ao momento, terem surgido fugas de informação sobre as conclusões. O incêndio de Pedrógão Grande, que deflagrou em 17 de junho e depois se propagaram a outros concelhos vizinhos, fez pelo menos 64 mortos, mais de 200 feridos e avultados prejuízos de milhões de euros e só foi extinto uma semana depois.

Outros grandes incêndios atingiram Portugal no verão, como os de Mação, Abrantes, Vila Real e Covilhã, mantendo-se polémicas como a das falhas no funcionamento do SIRESP – Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança. Na oposição, o CDS-PP tem sido o mais ativo a pedir a demissão da ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, mas o primeiro-ministro, António Costa, tem apoiado a governante.

3. A polémica das cativações no orçamento

A aliança pouco comum pode acontecer no debate na especialidade do Orçamento: direita e esquerda, à exceção do PS, unirem-se para que o Governo passe a informar as cativações que pretende fazer no ano seguinte e qual o nível de cativações a cada momento.

O CDS tem prometido um projeto de lei sobre o assunto e PSD, PCP e BE já manifestaram a sua simpatia pela ideia. Vários jornais noticiaram a abertura do Governo de ponderar esta medida.

4. Reforma florestal

Depois de uma maratona de reuniões, muitas horas de discussão, o parlamento aprovou, em julho, parte do chamado pacote florestal, que ganhou importância depois dos incêndios de Pedrógão Grande. Foram aprovados vários diplomas, e chumbada uma lei do Governo para a criação de um banco de terras. E foi na sequência dos incêndios de verão que o próprio Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, defendeu um consenso político para a aprovação das leis.

Na Assembleia da República ainda aguarda votação na próxima sessão legislativa o diploma do Governo para criar benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, que será discutido em conjunto com o projeto do BE para aprovar a constituição de unidades de gestão florestal, devido ao adiamento potestativo por parte do BE destas duas propostas de lei.

5. Furto de armamento em Tancos

O parlamento está a acompanhar, através da comissão de Defesa, os desenvolvimentos do caso do furto de armamento dos paióis da base de Tancos, em junho. O furto foi noticiado em 29 de junho e levou Assunção Cristas, líder do CDS-PP, a pedir a demissão do ministro da Defesa, Azeredo Lopes, depois de expor o assunto ao Presidente da República, numa audiência, em julho.

As investigações judiciais estão em curso, mas foram já reveladas pelos jornais falhas no sistema de segurança e ronda no local onde estava o material militar, algum dele obsoleto, mas cuja lista foi revelada por um jornal espanhol.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, foi, por duas vezes, à base e, na última vez, em 04 de setembro, manifestou-se preocupado com o tempo que está a demorar a investigar o que se passou.

6. Provedor de Justiça, ERC e outras eleições

Na primeira conferência de líderes, o presidente do parlamento, Ferro Rodrigues, chegou a sugerir uma data (finais de setembro) para se fazerem eleições de órgãos externos pendentes, como de um membro do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP), da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) e do Provedor de Justiça.

Face ao impasse, dado que estas eleições requerem o voto de dois terços dos deputados e obrigam a um acordo entre os dois maiores partidos, PS e PS, ficou acordado que se agendem estas votações em outubro, após as eleições autárquicas.

7. Banca e inquérito à Caixa

A banca vai continuar na agenda dos deputados no próximo ano, com a conclusão do inquérito parlamentar sobre a Caixa Geral de Depósitos (CGD) e o debate sobre a supervisão. Já em 19 de setembro começa o debate do pacote apresentado pelo PSD sobre supervisão bancária e financeira, a que se juntarão projetos de outros partidos, como o Bloco de Esquerda.

Em aberto está ainda a segunda comissão de inquérito, pedida potestativamente (de forma obrigatória) por PSD e CDS-PP, que tinha por objetivo apurar se “é verdade ou não que o ministro [das Finanças] negociou a dispensa da apresentação da declaração de rendimentos [de António Domingues, presidente da CGD]”, o que foi sempre negado pelo Governo.

Nas duas audições, Domingues afirmou que, de acordo com o seu juízo, a dispensa de declarações de rendimentos e património ao Tribunal Constitucional (TC) foi acordada com o ministro das Finanças ainda antes de aceitar o cargo e que, a certa altura, o Governo terá “deixado de ter condições políticas para manter o acordado”, o que resultou na sua demissão.

Por seu lado, o ministro das Finanças, Mário Centeno, assegurou que o compromisso assumido com o anterior presidente da Caixa foi sobre a exclusão do estatuto do gestor público, admitindo que a questão das declarações foi abordada mas de forma ocasional. A primeira comissão de inquérito terminou os seus trabalhos em julho, envoltos em polémica, depois de não terem sido aprovadas as conclusões devido à falta de deputados do PS.

8. Projetos pendentes: Leis eleitorais, alojamento local e descentralização para autarquias

O PSD promete retomar as suas propostas para a reforma do sistema político, que passam pela redução de deputados, consagração do voto preferencial e facilitação do voto em mobilidade. Foi tema das jornadas parlamentares, em maio, e o dossiê poderá avançar nesta sessão legislativa, definida como prioridade pelo novo líder parlamentar do PSD, Hugo Soares.

Pendentes na Assembleia da República estão ainda projetos do PS, PCP, BE e CDS sobre as regras, mais ou menos apertadas, para o alojamento local, fenómeno decorrente do crescimento do turismo em Portugal e tema que já dividiu os parceiros da maioria parlamentar de esquerda que apoiam o Governo.

9. À espera das propostas sobre eutanásia

O debate está aberto e em curso até final do ano. O Bloco de Esquerda tem um anteprojeto, que está discutir em debates espalhados pelo país e prometeu apresentá-lo durante esta legislatura, até 2019, após o processo de discussão em curso. O partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), que tem um deputado, foi o primeiro a apresentar um projeto de lei sobre a morte assistida e o Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) também anunciou uma iniciativa neste sentido.

Um grupo de deputados do PS tem o acordo da direção do partido a apresentar uma iniciativa ou apoiar uma das já existentes ou a apresentar. À direita, o PSD já decidiu dar liberdade de voto, apesar de prometer uma posição oficial, e o CDS-PP é contra.

10. Comissão da Transparência continua

Os trabalhos da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência em funções públicas foram prolongados e os partidos têm agora até meados de setembro para apresentar novas propostas de alteração legais, incluindo sobre o enriquecimento injustificado.

A comissão esteve a trabalhar em alterações a diversos diplomas, entre os quais a lei de controlo público de riqueza dos titulares de cargos políticos, lei dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e o estatuto do deputado. Está ainda em discussão a criação de nova legislação para regulamentar o ‘lobby’ e para punir o enriquecimento injustificado.

11. Mudanças no financiamento de partidos avançam

Em abril, foi criado um grupo de trabalho no parlamento para rever a lei de financiamento dos partidos, que resultou num documento consensualizado entre os partidos. Esse documento prevê, nomeadamente, que a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos deverá passar a aplicar as coimas por irregularidades nas contas partidárias e das campanhas eleitorais. Este documento espera ainda o acordo final dos grupos parlamentares para ganhar forma de projeto de lei.

No modelo atual, compete ao TC fazer um primeiro acórdão sobre as contas, que depois remete ao Ministério Público, órgão que promove a aplicação das coimas. Esta alteração vai ao encontro do que foi defendido no início deste processo pelo presidente do Tribunal Constitucional, Costa Andrade, num documento que dirigiu à Assembleia da República.