Empresa: EDP

O empresário António Moutinho Cardoso, acionista da EDP, apresentou uma participação criminal por denúncia caluniosa, sob a forma continuada, contra autores de queixas anónimas sobre a EDP, que determinaram a investigação às rendas na energia que conta nove arguidos.

De acordo com a participação criminal, a que a Lusa teve acesso, e que o Procurador da República já juntou ao processo principal, “os factos denunciados [por anónimos que assinam como ex-colaboradores da EDP e da REN] são ofensivos e caluniosos, pois a EDP não move influências nem delineia estratégias desonestas e ilegais, o que os anónimos denunciantes bem sabem”.

“Ao propalar tais factos inverídicos, o (s) desconhecido (s) aqui participado (s) representou (aram) e quis (eram) ofender a credibilidade, o prestígio e a confiança que é devida à EDP“, defende, referindo que a intenção era “denegrir o bom nome da instituição [EDP]”.

"Ao propalar tais factos inverídicos, o (s) desconhecido (s) aqui participado (s) representou (aram) e quis (eram) ofender a credibilidade, o prestígio e a confiança que é devida à EDP.”

A participação criminal do empresário do Porto, titular de mais de três milhões de ações da EDP, uma participação que vale à cotação em bolsa perto de nove milhões de euros, refere que, “se os denunciantes anónimos tivessem a consciência de que os factos imputados correspondiam à verdade, teriam fornecido informação e elementos de prova adequados […] e colocado o seu depoimento ao serviço da investigação, não se acobardando no anonimato de missivas não assinadas, de pseudónimos que não permitem, sem mais, identificar o autor ou autores das denúncias”.

Assim e, uma vez que “a denúncia caluniosa” tem reflexo “no valor económico da empresa” e no “ativo financeiro”, António Moutinho Cardoso pretende que “se investigue quem foi o autor das denúncias para posteriormente se constituir assistente”.

De acordo com o advogado Pedro Marinho Falcão, a participação criminal enviada ao Procurador-Geral da República já foi aceite e apensa, em 30 de junho, ao processo principal, que investiga eventuais crimes de corrupção e participação económica em negócio na área da energia, estando a ser investigados “factos subsequentes ao processo legislativo, bem como aos procedimentos administrativos relativos à introdução no setor elétrico nacional dos Custos para Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), que ocorreu em 2004, com a sua regulamentação a ocorrer três anos mais tarde.

A primeira denúncia anónima em causa, remetida ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) em janeiro de 2012, está assinada por “RF, ex-colaborador da EDP que se demitiu por não compactuar com estas aldrabices”. O denunciante fala do processo de privatização da EDP, como “uma verdadeira vergonha, um roubo, um acumulado de corrupção liderado pelo senhor [António] Mexia [presidente da EDP]“, pedindo que “haja coragem para uma operação ciclone (depois da operação furacão)”.

Nessa denúncia, é referida ainda “a negociata dos famosos contratos de manutenção do equilíbrio contratual [CMEC], com o apanágio do senhor Manuel Pinho [antigo ministro da Economia]”, que, continua, “revestem características de um filme de máfia italiana”.

No mesmo mês, chegou ao DCIAP uma nova denúncia anónima, que alude novamente “à negociata dos CMEC e do prolongamento das concessões de 18 barragens à EDP em 2007 e 2008″, referindo que foi tudo negociado no Marquês do Pombal (antiga sede da EDP) e na Horta Seca (onde funciona o Ministério da Economia).

O processo em causa contabiliza nove arguidos: o antigo diretor-geral de energia Miguel Barreto, o antigo ministro da Economia Manuel Pinho, o presidente executivo da EDP, António Mexia, e o presidente da EDP Renováveis e administrador da EDP João Manso Neto, o administrador da REN e antigo assessor de Manuel Pinho João Conceição, o ex-presidente da REN e antigo assessor de Pinho Rui Cartaxo, o diretor da REN Pedro Furtado e dois antigos gestores da EDP, Pedro Rezende e Jorge Ribeirinho Machado.

O material recolhido pelo Ministério Público revela que António Mexia e Eduardo Catroga atuaram para defender os interesses da elétrica após a privatização. Um dos documentos que as autoridades apreenderam é uma carta escrita pelo presidente da EDP e enviada ao então ministro da Economia. Segundo o Expresso, Mexia tentava garantir que as medidas para o setor elétrico seriam favoráveis à elétrica.

O Expresso (acesso pago) avança que as buscas feitas pelo Ministério Público na EDP expõem um lóbi da elétrica junto do Governo. O jornal diz que poucos dias antes da venda da posição de 21,35% da EDP à China Three Gorges, António Mexia escreveu ao então ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, para garantir que a definição de medidas para o setor elétrico seria favorável aos seus interesses.

“Importa agora definir não só a melhor maneira de formalizar a implementação do conjunto de medidas identificadas e constantes da ficha técnica anexa, como também a metodologia para a respetiva divulgação pública”, lê-se no documento. Era importante para a EDP que as alterações às regras da garantia de potência e a redução do juro aplicável aos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual, mais conhecidos como CMEC, fossem, segundo o Expresso, apresentadas em conjunto.

"Consideramos ser útil que o Governo e a EDP acordem detalhadamente o programa de comunicação de forma a garantir que há total coordenação nas mensagens explicitar.”

“Consideramos ser útil que o Governo e a EDP acordem detalhadamente o programa de comunicação de forma a garantir que há total coordenação nas mensagens explicitar”, escreveu António Mexia ao ministro da Economia. Esta carta do presidente da EDP a Álvaro Santos Pereira é um dos documentos que o Ministério Público apreendeu nas buscas que fez na EDP, no dia 2 de junho. Isto no âmbito da investigação às rendas pagas pelo Estado à EDP.

Mas há uma outra carta. Eduardo Catroga, presidente do conselho geral e de supervisão da EDP, também abordou o Governo. Catroga escreveu a Santos Pereira e a Vítor Martins, com conhecimento de Passos Coelho, afirmando que não era “legítimo” que o Estado reduzisse o valor dos CMEC. Isto porque estes contratos beneficiaram o próprio Estado. “Mesmo que existisse à época de cada um dos contratos uma margem de lucro acima do normal, o que não é o caso, diríamos que se trata de um assunto a resolver entre o Estado acionista e o Estado regulador, a que são alheias a EDP e os seus acionistas”, escreveu.

Os CMEC entraram oficialmente a pagamento há quase uma década, em julho de 2007 e, desde logo, contribuíram para as contas da EDP, compensando a energética que, anos antes, passara a ser obrigada a pôr as centrais a vender no mercado grossista a energia produzida. Em 2007, quando essa remuneração fixa começou a ser paga, Mexia já era o presidente executivo da EDP há pelo menos um ano.

Recorde-se que, nesse ano, a EDP e o Governo acordaram, mediante o pagamento de quase 760 milhões de euros por parte da empresa, o prolongamento da concessão de várias barragens. Isso permitiu que a energética continuasse a receber a remuneração dos CMEC por um período entre 15 e 25 anos. Apesar de alguns dos contratos já terem expirado em 2014 e outros em 2016, o último só terá fim daqui a uma década, em 2027. De referir que os CMEC não constituem, por conclusão da Comissão Europeia, uma ajuda de Estado.

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) decidiu obrigar a EDP Distribuição e a EDP Serviço Comercial a mudar de nome, de maneira a demarcarem-se totalmente do grupo EDP, por serem as empresas que prestam serviços regulados, por oposição à EDP Comercial, que vive de receitas ganhas em mercado, escreve este sábado o jornal Público.

A ideia é que a distinção para os consumidores seja clara entre as empresas reguladas e as comerciais no grupo EDP, pelo que a imagem e nome das primeiras deve mudar.

Segundo o Público, esta mudança de imagem deverá ter de entrar em vigor pelo menos a partir de 2018, na altura em que mudam os regulamentos da ERSE. A entidade reguladora do setor antecipa problemas no âmbito da diretiva europeia do mercado interno da eletricidade, onde poderia haver dúvidas “na adequada separação de imagem comercial das empresas de distribuição e de comercialização de um mesmo grupo económico”.

A EDP, em resposta ao Público, assinalou que ainda não está definido “o grau de profundidade adicional de diferenciação na imagem que é pretendido”, sendo que as empresas já têm uma imagem própria. Os custos finais da mudança, afirma o grupo, deveriam ser assumidos pelos consumidores de eletricidade.